Direito

URI permanente para esta coleçãohttp://216.238.99.214/handle/123456789/30

Navegar

Filtros

2024 - 202526

Configurações

Resultados da Pesquisa

Agora exibindo 1 - 10 de 26
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    Da pensão alimentícia: a obrigação dos avós de prestar alimentos no ordenamento jurídico brasileiro
    (2025-06) Silva, Jordânia Victoria Nascimento da; Araújo, Antonieta
    O A obrigação alimentar é um dos pilares do Direito de Família, sendo expressão direta do princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar (CF 1988). Tradicionalmente atribuída aos pais, a responsabilidade de prover alimentos pode, em determinadas situações, ser estendida aos avós, desde que preenchidos requisitos específicos previstos na legislação e consolidada na jurisprudência brasileira. Esse fenômeno, conhecido como obrigação alimentar avoenga, levanta discussões relevantes sobre os limites e alcances da responsabilidade familiar. A realidade social brasileira tem se transformado significativamente, revelando novos arranjos familiares e evidenciando, muitas vezes, a incapacidade ou ausência dos genitores em prover o sustento necessário aos filhos. Nesses casos, a atuação dos avós como corresponsáveis pelo bem-estar dos netos torna-se um instrumento fundamental de proteção à infância e à adolescência, assegurando a continuidade do amparo familiar. A presente pesquisa parte da análise de duas hipóteses distintas: a primeira, que defende o caráter subsidiário da obrigação dos avós, acionada apenas na ausência ou insuficiência dos pais; e a segunda, mais controversa, que admite a inclusão direta dos avós no polo passivo da ação de alimentos, independentemente da incapacidade comprovada dos genitores, quando demonstrada a necessidade do alimentando. A partir dessas hipóteses, propõe-se o aprofundamento no estudo dos fundamentos legais e constitucionais que regulam a obrigação alimentar, com foco especial na participação dos avós nesse contexto. Nesse sentido, o trabalho tem por objetivo analisar, à luz da doutrina, jurisprudência e legislação vigente, em quais situações os avós podem ser obrigados judicialmente a prestar alimentos aos netos. Busca-se, assim, contribuir para a compreensão crítica do tema, oferecendo uma abordagem atualizada e fundamentada das interpretações predominantes nos tribunais e dos reflexos sociais da responsabilização dos avós na manutenção da dignidade do alimentando.
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    A prisão civil do devedor de alimentos no âmbito jurídico brasileiro
    (2025-06) Rosa, Fabyana Silva Moreira Dala; Ferreira Júnior, José Jander Dias
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a prisão civil do devedor de alimentos à luz dos princípios constitucionais, destacando sua eficácia, limitações e alternativas contemporâneas. A obrigação alimentar possui caráter jurídico e social relevante, pois está intimamente ligada à proteção da dignidade humana, à solidariedade familiar e à efetivação de direitos fundamentais. A pesquisa parte de uma abordagem doutrinária, legislativa e jurisprudencial, enfatizando os fundamentos legais da prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Também são exploradas as controvérsias relativas à aplicação dessa medida extrema, bem como seus impactos sociais, psicológicos e econômicos para o devedor. Com a pandemia de covid-19, surgiram desafios à sua aplicabilidade, desencadeando medidas emergenciais e decisões judiciais que impactaram diretamente sua efetividade. A análise comparada com sistemas jurídicos estrangeiros, como os dos Estados Unidos, Alemanha, França e países latinoamericanos, permitiu refletir sobre possíveis caminhos para aprimoramento da legislação nacional. A pesquisa conclui que, embora a prisão civil continue sendo um instrumento válido e previsto em lei, é necessário reforçar soluções alternativas que priorizem o adimplemento da obrigação sem comprometer a dignidade do devedor, promovendo equilíbrio entre o direito do credor e os direitos fundamentais daquele que inadimpliu.
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    Alternativas à prisão: penas restritivas de direitos e suas efetividades
    (2025-06) Cruz, Andressa Viviane Freitas da; Marim, Junior Sergio
    O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema central "Alternativas à Prisão: Penas Restritivas de Direitos e Suas Efetividades", com o objetivo específico de avaliar a eficácia das penas alternativas em face da pena privativa de liberdade no contexto jurídico brasileiro contemporâneo. A pesquisa visa elucidar o cenário jurídico e social diante da superlotação carcerária, da ineficácia das prisões na ressocialização e da necessidade de medidas penais mais humanas e funcionais. Nesse sentido, torna-se imperativo examinar as consequências práticas e jurídicas da aplicação das penas restritivas de direitos, conforme previstas nos artigos 43 a 48 do Código Penal, bem como os desafios enfrentados para sua efetivação. O estudo propõe uma análise crítica da legislação, jurisprudência e doutrina sobre o tema, com o intuito de compreender os impactos dessas sanções na redução da reincidência e na promoção da inclusão social. A pergunta norteadora deste trabalho é: As penas alternativas à prisão são eficazes na ressocialização do apenado e na diminuição da reincidência criminal? Para respondê-la, será realizada uma revisão bibliográfica e documental, aliada à análise de dados empíricos e decisões judiciais. A pesquisa também abordará os obstáculos estruturais e culturais que dificultam sua implementação e a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à justiça penal restaurativa. A expectativa é que este estudo contribua para o aprofundamento do debate sobre a humanização da pena e para a consolidação de um sistema penal mais justo, eficaz e comprometido com os direitos fundamentais.
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    A necessidade da inclusão do roubo com emprego de explosivos no rol da lei de crime hediondos
    (2025-06) Hasse, Kaylany Pereira; Freitas, Marcelo Alessander de
    Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a disparidade legislativa existente entre o tratamento penal dado ao furto qualificado com emprego de explosivos — classificado como crime hediondo pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) — e o roubo qualificado com uso de explosivos, que, apesar de sua maior gravidade, não recebeu a mesma qualificação. A pesquisa investiga os fundamentos jurídicos e constitucionais envolvidos, destacando a violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e isonomia, que orientam a dogmática penal. Através de revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial, o estudo evidencia que a ausência de hediondez para o roubo com explosivos revela uma incongruência normativa que compromete a coerência do sistema penal, gerando insegurança jurídica e distorções punitivas. Conclui-se que tal omissão legislativa demanda revisão, a fim de garantir tratamento penal proporcional e compatível com a gravidade concreta da conduta.
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    Improbidade administrativa: a nova lei de improbidade administrativa e seus efeitos práticos no universo juridico
    (2024-07) Dronov, Victor Hugo Inácio; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
    O objetivo deste trabalho é analisar se as alterações trazidas pela lei 14.230/21 melhoraram o sistema de responsabilização por improbidade administrativa ou dificultaram a adequada tutela do patrimônio público, aumentando a impunidade e protegendo os réus da aplicação do regime sancionatório. A necessidade de se estudar esse tema se explica pela recente aprovação da Lei n°14.230/21, que alterou profundamente a da tutela da improbidade administrativa feita pela Lei n°8.429/92 (LIA). A nova LIA, assim tratada pelos escritores, especialistas e doutrinadores, ganhou essa alcunha por não se tratar de uma mera modificação, mas sim de um novo regramento sobre o tema, acompanhada de diversas inovações legislativas, controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Neste estudo, foram realizadas análises comparativas entre os dispositivos das leis, buscando compreender melhor os fatos que motivaram as alterações e equiparando os textos novos e antigos. Foram consultadas as mais recentes decisões dos tribunais, realizada a pesquisa de artigos jurídicos e leitura de obras doutrinarias sobre o tema de improbidade, bem como a análise de julgados e entendimentos jurisprudenciais por meio dos votos e acórdãos de tribunais. Inicialmente, neste trabalho, é feita a contextualização da origem do termo improbidade administrativa e conceituado os termos probidade e moralidade, com a apresentação da estrutura da LIA e os respectivos atos, agentes, sanções e outros aspectos importantes dessa lei. Em seguida, foram apresentados as principais alterações e inovações trazidas pela nova LIA, comparando os dispositivos novos e antigos com a respectivas considerações a respeito. Por fim, foram analisados os impactos da promulgação da nova LIA no universo jurídico, com apresentação de alguns efeitos práticos em relação as ações de improbidade em curso e as novas ações de improbidade, bem como as decisões e acórdãos proferidos mais recentemente. Como resultado dessa pesquisa, conclui-se que a maioria das alterações que foram trazidas pela Lei 14.230/21 já existiam de forma esparsa no ordenamento jurídico e as correções foram necessárias para o correto manejo das ações de improbidade, visando melhorar o processo judicial. Juntas, as novas normas criaram um conjunto de entraves e restrições para a responsabilização e condenação daqueles que cometem atos de improbidade administrativa, aumentando o ônus probatório do Estado. Porém, trouxeram maior segurança jurídica para os agentes públicos e tornaram mais justa a responsabilização, ao evitar sanções por erros involuntários e aplicar maior rigor nas sanções para aqueles agentes que realmente são ímprobos. Ainda é um tema muito sensível e possui dispositivos sendo julgados em sede de inconstitucionalidade, dessa forma, ainda necessita ser pacificado por meio da discussão e da interpretação dos tribunais superiores para que assim seja possível a aplicação mais eficiente e justa desta lei.
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    Os desafios da adoção enfrentado por casais homoafetivos
    (2024-07) Costa, Vandreane Soares da; Vacaro, Luísa
    O presente trabalho tem como finalidade expor os desafios enfrentados durante a concepção familiar formados por casais homoafetivos no Brasil, primariamente traçando alinha cronológica do contexto histórico das mudanças que ocorreram dentro da estrutura familiar até ao nosso atual momento com foco, especialmente, na família homoafetiva, tratando quais são os direitos das crianças e adolescentes que estão previsto no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) levando em consideração a forma de como funciona o processo de adoção no Brasil por meio de leis, jurisprudências e doutrinas.
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    A holding como ferramenta de sucessão patrimonial menos onerosa
    (2024-07) Carrasqueira, Sergio Freire; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
    O objetivo desse trabalho é demostrar as vantagens que a holding familiar traz como ferramenta de planejamento sucessório, comparado com os outros institutos, e que não é a solução para todos os problemas, uma vez que, cada caso é único, e temos que analisar as especificidades de cada um. Tem-se a holding familiar como instrumento para facilitar e agilizar os processos de inventários ou doação, uma vez que, quando se trata de herança tudo se torna mais burocrático e oneroso, isto pode levar a infindáveis processos e prejuízos aos herdeiros. Assim, pretendese descrever e analisar a relação da holding familiar com o direito sucessório e, consequentemente demonstrar a importância de uma holding familiar no planejamento sucessório. Por meio do estudo dos aspectos societário, sucessório e tributário desse instrumento, descrevendo conceito, classificações e fazendo uma análise pormenorizada sobre este instituto. Procura esclarecer sobre a importância do planejamento sucessório examinandose as modalidades de sucessão. Ademais, busca demonstrar especificamente os elementos tributários evidenciando pontos que visam diminuir a carga tributária. As respostas são devidamente pesquisadas na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Tributário Nacional e ainda nas legislações específicas, buscando responder questionamentos através da observação e exame de estudos e apuração apontadas sobre o tema. Por meio do procedimento monográfico utiliza-se a pesquisa exploratória, sendo os temas abordados mediante a utilização de procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, e documental, através de livros e artigos científicos.
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    A comunicação processual das execuções fiscais a morosidade e a obrigação acessória dos contribuintes
    (2024-07) Silva, Saymon de Oliveira da; Almeida,Mateus Augusto Cardoso de
    A importância da comunicação no procedimento da execução fiscal, trazendo aspectos cristalinos do que é a figura do contribuinte, bem como a importância da obrigação acessória da parte do contribuinte para a sua localização mediante a atualização cadastral perante a fazenda pública, para o devido deslinde processual, e a importância da fase de citação processual para o descongestionamento nas execuções junto ao poder judiciário Brasileiro.
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    Risco da inadimplência e os impactos da recuperação judicial do agronegocio
    (2024-07) Freitas, Jhonathan Karlos Moura de; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
    Neste trabalho destacou-se o conceito de empresário, bem como o empresário rural, que nos dias atuais passou a se destacar no mundo corporativo e que grande relevância, nesse meio e diante do cenário que pode apresentar instabilidade econômica advinda de diversos fatores, como uma forma de ganhar folego entra a importância da Recuperação Judicial, trazida como ferramenta de proteção a empresa, e como forma de reduzir o risco de falência e viabilizar as instituições empresariais tenham chance de se recuperar, no entanto, se analisar por outro angulo os riscos trazidos oriundos dessas inadimplências, podem causar junto aos credores que fazem parte desse processo, podendo desencadear um efeito cascata. Dessa forma buscou-se através dos conceitos pesquisas em sites oficiais, atribuído a legislação, informações sobre os índices de recuperação judicial, seus riscos e suas consequências. Visando apresentar o que a lei 11.101/2005, traz como garantias e proteções ao credor e ao devedor. Apresentar o conceito de empresa e empresário rural, que com o passar dos anos o agricultor como figura de pequeno produtor rural, amadureceu e desenvolveu as necessidades de tornar-se um empresário do ramo agropecuário, área que é um ponto forte no Brasil, com enfoque na região centro oeste.
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    Medicina legal e seu auxilio a justica no processo penal
    (2024-07) Gomes, Gabriel Viela; Freitas, Marcelo
    O presente trabalho pretende analisar de que maneira a Medicina Legal Auxilia a Justiça no Processo Penal. A medotologia utilizada nesse estudo foi bibliográfica,através de materiais de sites na internet, artigos, obras jurídicas, livros de Medicina Legal. Logo, pode-se concluir desse trabalho que a Medicina Legal auxilia a justiça no processo penal atavés da produção de provas, todo crime deixa vestígios e esses vestígios serão analisados pelos peritos e formaram os indícios que são a circunstância conhecida e provada e formaram o laudo pericial que contem descrição detalhada da cena do crime no caso do perito criminal em local de crime e o medico legista no instituto medico legal analisar o corpo da vitíma. Esses laudos ficaram disponíveis para a justiça. É muito difícil essas laudos terem algum erro técnico, eles smepre dizem a verdade do que realmente aconteceu na cena do crime, muitas vezes quebram a palavras das testemunhas e do acusado.