Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    Os limites da responsabilidade civil médica em cirurgia estética
    (2025-06) Bonfim, Vitória Caroline Traquimas; Botelho Junior, Odilzo
    A responsabilidade civil médica em cirurgias estéticas constitui um tema de crescente relevância no cenário jurídico contemporâneo, à medida que a busca por padrões de beleza se intensifica. Diferentemente das intervenções terapêuticas, o procedimento estético, geralmente de natureza eletiva, visa à melhoria da aparência e do bem-estar subjetivo do paciente, implicando uma expectativa elevada quanto aos resultados. Nesse contexto, discute-se a distinção entre obrigação de meio e de resultado. Tradicionalmente, a medicina enquadra-se na obrigação de meio, em que o profissional se compromete a empregar todos os recursos técnicos disponíveis, sem garantir o êxito. No entanto, nas cirurgias estéticas, o entendimento jurisprudencial tem se inclinado para a obrigação de resultado, exigindo do médico não apenas a aplicação da técnica, mas também a obtenção do efeito esperado pelo paciente. Essa interpretação, no entanto, suscita controvérsias, especialmente em situações em que fatores individuais ou imprevisíveis comprometem o desfecho, mesmo com a atuação diligente do profissional. A aferição de culpa, nesse sentido, torna-se elemento central na responsabilização. A análise deve considerar a conduta médica, o consentimento informado e os limites técnicos do procedimento. Dessa forma, é fundamental equilibrar os direitos do paciente com a segurança jurídica do médico, delimitando com clareza os critérios de responsabilidade e promovendo a ética na relação médico-paciente.