Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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O Repositório Institucional da Faculdade Fasipe foi criado para preservar a produção científica e a memória intelectual da instituição. O repositório é uma base de dados online que engloba a produção digital de uma instituição de maneira organizada, e suas funções principais são o armazenamento e a disponibilização de conteúdo.

Missão: armazenar, preservar, divulgar e oferecer acesso á produção científica e institucional da UNIFASIPE, Faculdade Fasipe e da Faculdade Fasip.
Possui como objetivos: contribuir para o aumento da visibilidade da produção científica da instituição; preservar a memória intelectual da Faculdade; reunir em um único local virtual e de forma permanente a produção científica e institucional; disponibilizar o livre acesso aos conteúdos digitais; ampliar e facilitar o acesso à produção científica de uma forma geral.

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Autor: search.filters.author.Corrêa, Isabelle ConceiçãoAssunto: search.filters.subject.Violência Doméstica

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    Violência contra a mulher: um estudo sobre a (in)eficácia das medidas protetivas a partir da Lei Maria da Penha
    (2024-07) Corrêa, Isabelle Conceição; Silva, Wellington Cavalcanti da
    O objeto do presente trabalho visa analisar criticamente a violência contra mulher na sociedade atual e as medidas protetivas inseridas na Lei Maria da Penha. Entende-se por violência doméstica contra a mulher a manifestação das relações de poder, que tem raízes na cultura patriarcal, arraigada em nossa sociedade. Assim, considerando que a Lei 11.340/2006, conhecida como lei Maria da Penha, tenha sido pensada, redigida e promulgada, visando trazer maior segurança à vítima dos crimes envolvendo violência doméstica, notadamente, questionase se tais medidas estão sendo suficientes. As medidas protetivas são justamente para proteger a vítima, reprimindo o agressor, mas tais medidas estão sendo aplicadas conforme a lei? O trabalho se utiliza da metodologia de natureza, descritiva, qualitativa e será baseada na legislação, analisando as publicações de autores clássicos sobre temas de Violência contra a mulher. Neste sentido, é de grande valia, a análise do assunto, visto que é rotineiro vermos alguma notícia sobre violência doméstica, com inúmeras vítimas. A Lei Maria da Penha traz um rol de medidas para assegurar efetividade ao seu propósito: garantir à mulher o direito a uma vida sem violência. É notável que a mulher, vítima de agressão, tem comparecido com maior frequência nas delegacias especializadas, contudo há falhas na sua aplicabilidade e isso se dá nas várias esferas do poder público gerando impunidade na apuração do fato em si. Mesmo com a legislação estabelecendo uma série de medidas tendentes a diminuição, o Poder Judiciário vem sendo provocado cotidianamente a resolver casos que envolvem a violência doméstica. O panorama social demonstrado, aponta para uma eficácia ou ineficácia das medidas protetivas estabelecidas na lei maria da penha? Essa pesquisa é a questão que a pesquisa pretende abordar.

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