Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

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Autor: search.filters.author.Longo, Atilio GabrielAssunto: search.filters.subject.Jurisprudência

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    Os critérios do superendividamento: uma análise jurisprudencial
    (2025-06) Longo, Atilio Gabriel; Horíta, Fernando Henrique da Silva
    O presente trabalho analisa os critérios do superendividamento a partir de uma perspectiva jurisprudencial, com ênfase nas decisões do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa parte da contextualização do consumismo e do endividamento estrutural brasileiro, apontando os pilares sociais e econômicos que impulsionam o fenômeno. Em seguida, aborda a evolução legislativa e a concepção jurídica da ação de superendividamento, especialmente após a Lei nº 14.181/2021, que introduziu instrumentos de prevenção e tratamento ao superendividamento do consumidor. O presente estudo utiliza uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com foco na análise de doutrinas, artigos, legislação e decisões judiciais relevantes dos tribunais brasileiros. A partir disso, são investigadas decisões judiciais relevantes, buscando compreender os critérios adotados pelos tribunais na elaboração de planos de pagamento, na caracterização do consumidor de boa-fé e na delimitação dos requisitos legais. Conclui-se que, embora haja avanços normativos, a uniformização dos critérios jurisprudenciais ainda representa um desafio para a efetiva proteção do consumidor superendividado.