Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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Nossa Biblioteca Digital de Monografias (BDM) agora está internacionalmente listada no OpenDOAR (Diretório Global de Repositórios de Acesso Aberto) e no ROAR (Registry of Open Access Repositories), homologada como provedora de conteúdo no BASE (Bielefeld Academic Search Engine) e integrada ao Oasisbr (Portal Brasileiro de Acesso Aberto à Informação Científica do IBICT).

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Autor: search.filters.author.Lucas, Geniffer de FigueiredoAssunto: search.filters.subject.Segurança Digital

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    Responsabilização das plataformas digitais em crimes cibernéticos: uma análise a partir da plataforma discord
    (2026-06) Lucas, Geniffer de Figueiredo; Zapello, Luana Fátima
    Analisa-se a responsabilidade civil da plataforma Discord diante dos crimes cibernéticos e falhas de segurança sistêmica, com ênfase na proteção de vulneráveis. Objetiva-se investigar o dever de cuidado da empresa sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da recente virada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nos Temas 533 e 987, que discutem a constitucionalidade do Marco Civil da Internet. A metodologia consiste em uma pesquisa bibliográfica e documental de natureza qualitativa, utilizando o método dedutivo para analisar doutrinas de Robert Alexy e Paulo Bonavides, além de dados extraídos de inquéritos civis do Ministério Público de São Paulo. Os resultados demonstram que a arquitetura do Discord, ao privilegiar o anonimato e a fragmentação em servidores privados sem moderação proativa, favorece a impunidade digital e a propagação de conteúdos ilícitos. Conclui-se que a imunidade do Artigo 19 do Marco Civil tornou-se insuficiente, sendo imperativa a transição para um regime de responsabilidade objetiva e proativa. O equilíbrio entre privacidade e segurança pública deve ser pautado pela função social da empresa e pelo fortalecimento da autonomia ética do usuário.