Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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O Repositório Institucional da Faculdade Fasipe foi criado para preservar a produção científica e a memória intelectual da instituição. O repositório é uma base de dados online que engloba a produção digital de uma instituição de maneira organizada, e suas funções principais são o armazenamento e a disponibilização de conteúdo.

Missão: armazenar, preservar, divulgar e oferecer acesso á produção científica e institucional da UNIFASIPE, Faculdade Fasipe e da Faculdade Fasip.
Possui como objetivos: contribuir para o aumento da visibilidade da produção científica da instituição; preservar a memória intelectual da Faculdade; reunir em um único local virtual e de forma permanente a produção científica e institucional; disponibilizar o livre acesso aos conteúdos digitais; ampliar e facilitar o acesso à produção científica de uma forma geral.

O Repositório Institucional (R.I.) da Faculdade Fasipe é uma iniciativa de acesso aberto e gratuito. Possui como licença padrão a CC BY-NC 3.0 BR.

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Autor: search.filters.author.Paim, Habinny Gomes CardosoAssunto: search.filters.subject.Violência Doméstica

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    Item
    Lei Maria da Penha: a importância da jurisprudência acerca das medidas protetivas de urgência
    (2024-07) Paim, Habinny Gomes Cardoso; Freitas, Marcelo Alessander de
    O presente artigo tem como objetivo analisar as Medidas Protetivas de Urgência constante na lei 11.340/06 sob o aspecto da jurisprudência, apontando algumas decisões importantes dos Tribunais a respeito do tema. Este trabalho tem como objetivo geral a análise de alguns pontos específicos das medidas protetivas de urgência e da jurisprudência que a cerca, buscando a efetiva proteção das vítimas. Dentre os métodos para realização da pesquisa foi utilizado a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, para que assim seja feita uma pesquisa com base em doutrinas e jurisprudências que correspondam com o tema estudado. Por fim chegou-se à conclusão de que as decisões dos tribunais são de suma importância para a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência, dada a aplicação da lei ser as vezes deturpada por alguns operadores do direito.

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