Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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Autor: search.filters.author.Paim, Habinny Gomes Cardoso

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    Lei Maria da Penha: a importância da jurisprudência acerca das medidas protetivas de urgência
    (2024-07) Paim, Habinny Gomes Cardoso; Freitas, Marcelo Alessander de
    O presente artigo tem como objetivo analisar as Medidas Protetivas de Urgência constante na lei 11.340/06 sob o aspecto da jurisprudência, apontando algumas decisões importantes dos Tribunais a respeito do tema. Este trabalho tem como objetivo geral a análise de alguns pontos específicos das medidas protetivas de urgência e da jurisprudência que a cerca, buscando a efetiva proteção das vítimas. Dentre os métodos para realização da pesquisa foi utilizado a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, para que assim seja feita uma pesquisa com base em doutrinas e jurisprudências que correspondam com o tema estudado. Por fim chegou-se à conclusão de que as decisões dos tribunais são de suma importância para a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência, dada a aplicação da lei ser as vezes deturpada por alguns operadores do direito.