Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

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    Abandono afetivo inverso responsabilidade civil dos filhos em relação aos pais idosos
    (2025-12) Pereira, Evelyn Lopes; Pasqualoto, Ionara
    O presente trabalho aborda o abandono afetivo inverso, fenômeno caracterizado pela negligência emocional e afetiva dos filhos em relação aos pais idosos, e suas implicações no campo da responsabilidade civil. Considerando o envelhecimento populacional e a crescente preocupação com os direitos da pessoa idosa, torna-se relevante analisar os deveres legais e morais dos filhos para com seus genitores bem como as consequências jurídicas do descumprimento desses deveres. Este trabalho tem como objetivo compreender de que maneira a legislação brasileira e a jurisprudência reconhecem e aplicam a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso, promovendo a proteção da dignidade e do bem-estar dos idosos. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental com análise de doutrinas jurídicas, artigos acadêmicos, legislações específicas e decisões judiciais pertinentes. Os resultados evidenciam que o abandono afetivo inverso configura violação aos deveres familiares previstos no Código Civil, sendo passível de reparação por danos morais. Portanto, o estudo demonstra que a responsabilização civil dos filhos não se limita à punição, mas representa um instrumento de preservação dos vínculos familiares, da atenção e do cuidado necessários à terceira idade. Conclui-se que o reconhecimento jurídico do abandono afetivo inverso contribui para a valorização do papel social e afetivo dos filhos, reforçando a importância de políticas e práticas que asseguram a proteção integral dos pais idosos.