Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

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    Paternidade socioafetiva: reconhecimento e seus impactos no direito sucessório
    (2025-12) Rezende, Kalinne Marques de; Pasqualoto, Ionara
    A paternidade socioafetiva como modalidade de vínculo familiar legitimada pela paternidade socioafetiva como modalidade de vínculo familiar legitimada pela jurisprudência brasileira, notadamente pelo STF e STJ que admite inclusive a multiparentalidade. Tem como objeto de estudo a importância do reconhecimento da paternidade socioafetiva e suas implicações no direito sucessório analisando as mudanças nas estruturas familiares contemporâneas. O trabalho tem como objetivo geral analisar o reconhecimento dessa forma de parentesco e seus impactos no direito sucessório considerando as transformações nas estruturas familiares contemporâneas. Assim, enfatiza a necessidade de atualização do ordenamento jurídico para responder às novas configurações familiares, promovendo equidade e segurança jurídica, sobretudo no âmbito sucessório, dado que a ausência de normatização específica favorece insegurança e potenciais conflitos entre herdeiros biológicos e socioafetivos. A metodologia adotada baseia-se em análise bibliográfica, incluindo doutrina, legislação (Código Civil e Constituição Federal) e jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ), por meio de pesquisa qualitativa utilizando artigos acadêmicos, livros e decisões judiciais. Conclui-se que, embora consolidado o reconhecimento da paternidade socioafetiva persiste lacunas legais que geram insegurança no âmbito sucessório, demandando a atuação judicial pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana entre a afetividade e igualdade.