Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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Autor: search.filters.author.Solano, Matheus Felipe MoraesAssunto: search.filters.subject.Direito do Consumidor

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    Garantia consumerista na compra e venda de veículos usados
    (2025-06) Solano, Matheus Felipe Moraes; Medeiros Júnior, Ronildo
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da garantia legal nas relações de consumo envolvendo a compra e venda de veículos usados no Brasil. Parte da distinção entre as negociações realizadas entre particulares e aquelas estabelecidas entre consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). São abordados os conceitos de vício oculto, vício redibitório, responsabilidade objetiva e subjetiva, prazos legais para reclamação e hipóteses de excludente de responsabilidade. Além disso, o estudo apresenta orientações sobre práticas seguras de negociação, destacando a importância da transparência e da boa-fé entre as partes. A pesquisa fundamenta-se em doutrina, jurisprudência e legislações pertinentes, com o intuito de oferecer um panorama jurídico claro e acessível sobre os direitos do consumidor na aquisição de veículos usados, promovendo maior equilíbrio e segurança nas transações comerciais.