Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

URI permanente desta comunidadehttps://repositorio.fasipe.com.br/handle/123456789/1

A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

Notícias

🌐 Conectados à Ciência Global e Nacional!

Nossa Biblioteca Digital de Monografias (BDM) agora está internacionalmente listada no OpenDOAR (Diretório Global de Repositórios de Acesso Aberto) e no ROAR (Registry of Open Access Repositories), homologada como provedora de conteúdo no BASE (Bielefeld Academic Search Engine) e integrada ao Oasisbr (Portal Brasileiro de Acesso Aberto à Informação Científica do IBICT).

Fique por dentro das novidades da nossa instituição:

Visite o Portal Fasipe

Dúvidas sobre BDM? Entre em contato com a equipe da Biblioteca.

Navegar

Filtros

20251

Configurações

Autor: search.filters.author.Souza, Ana Catarina Moggi deAssunto: search.filters.subject.Direitos Fundamentais

Resultados da Pesquisa

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A atipicidade da técnica executiva no código de processo civil e o juiz com superpoderes
    (2025-06) Souza, Ana Catarina Moggi de; Paulo, Rodolfo Fares
    O propósito central deste Trabalho de Conclusão de Curso reside no exame detido da natureza atípica da técnica executiva no âmbito do Código de Processo Civil brasileiro, bem como na investigação da ampliação das atribuições conferidas ao magistrado nesse contexto específico. Parte-se do entendimento de que a legislação processual civil vigente outorga ao juiz a possibilidade de implementar providências não expressamente previstas no ordenamento jurídico, com o intuito de assegurar o cumprimento efetivo das decisões judiciais. Tal margem de atuação conferida ao julgador busca conferir maior eficiência e celeridade à fase executiva do processo, porém, simultaneamente, suscita preocupações de ordem jurídica e constitucional. A ampliação dos poderes discricionários — comumente rotulados como "superpoderes" — pode ensejar atos arbitrários, decisões desproporcionais ou eventualmente injustas, além de comprometer a segurança jurídica das partes, que se veem diante de consequências imprevisíveis. Acresce-se a isso a possível colisão desses poderes ampliados com direitos fundamentais, o que reforça a necessidade de um exame criterioso do tema. Nesse sentido, a pesquisa tem por finalidade avaliar as repercussões jurídicas decorrentes da flexibilização dos instrumentos executivos e da expansão das competências judiciais, tanto sob a ótica da eficiência na prestação jurisdicional quanto no que concerne à estabilidade normativa e à proteção dos direitos das partes. Para alcançar esse objetivo, adota-se uma metodologia mista — com revisão bibliográfica, análise documental, estudo de casos concretos e análises jurisprudenciais — a fim de analisar conceitual e praticamente a atipicidade executiva, avaliar os efeitos da atuação judicial ampliada, investigar críticas doutrinárias e jurisprudenciais, e explorar propostas de reforma legislativa que equilibrem a efetividade processual e as garantias fundamentais.