Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    Dever de segurança: análise sobre a responsabilização civil das plataformas de jogos online em casos de fraudes
    (2026-06) Rangel, Guilherme Arthur Santana; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
    O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais de apostas diante das fraudes eletrônicas praticadas contra consumidores no ambiente virtual. A pesquisa parte da expansão do mercado de apostas online no Brasil, especialmente após a regulamentação promovida pela Lei nº 14.790/2023, examinando os impactos jurídicos decorrentes da crescente incidência de golpes digitais, invasões de contas, phishing, engenharia social e manipulação de resultados esportivos. A metodologia utilizada consiste em pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, com utilização do método dedutivo. O estudo aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Marco Civil da Internet às relações estabelecidas entre plataformas e usuários, analisando a responsabilidade objetiva, o dever de segurança digital, a proteção dos dados pessoais e as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil. Também são examinados precedentes jurisprudenciais relacionados às fraudes eletrônicas e à teoria do fortuito interno. Conclui-se que as plataformas de apostas possuem dever jurídico de implementar mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e mitigação de riscos cibernéticos, podendo responder pelos danos suportados pelos consumidores quando constatada falha na prestação do serviço. Verifica-se ainda que a recente regulamentação do setor demanda constante evolução normativa para garantir maior proteção aos usuários e segurança jurídica às relações digitais contemporâneas.
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    O papel do direito ambiental na mitigação da crise hídrica: uma análise da efetividade das normas legais na recuperação de área de nascentes
    (2026-06) Baltazar, Gabriella Cortez; Bento Junior, Delcio Júlio
    A água constitui um recurso natural essencial à manutenção da vida e ao desenvolvimento das atividades humanas, assumindo um papel fundamental na garantia dos direitos fundamentais e na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, o presente trabalho aborda a proteção jurídica dos recursos hídricos, com ênfase na recuperação de áreas de nascentes, na aplicação da Política Nacional de Recursos Hídricos e na importância das Áreas de Preservação Permanente (APPs) previstas no Código Florestal Brasileiro. A problemática da pesquisa consiste em responder à seguinte questão: de que forma a legislação ambiental brasileira contribui para a recuperação das áreas de nascentes e para o enfrentamento da crise hídrica? A relevância do tema justifica-se pela crescente escassez dos recursos hídricos, pelos impactos das mudanças climáticas e pela necessidade de fortalecimento dos instrumentos jurídicos de proteção ambiental. O objetivo geral é analisar a aplicabilidade das normas constitucionais e infraconstitucionais voltadas à preservação das nascentes e à gestão sustentável da água. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e qualitativo, realizada por meio da análise da legislação, da doutrina e de artigos científicos relacionados ao tema. Conclui-se que a efetividade da proteção ambiental depende da integração entre políticas públicas, da recuperação das Áreas de Preservação Permanente e da aplicação adequada da legislação vigente, garantindo a preservação dos recursos hídricos para as presentes e futuras gerações.
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    A judicialização do direito à saúde do idoso em Mato Grosso: entre a omissão estatal, a negligência familiar e a intervenção judicial
    (2026-06) Trindade, Viviane Beatriz; Barbosa, Izabel Ferreira de Sousa
    O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa em que medida a judicialização do direito à saúde da pessoa idosa no Estado de Mato Grosso configura instrumento efetivo de concretização de direitos fundamentais ou evidencia deficiências estruturais do sistema público de saúde e da proteção familiar. Metodologicamente, a pesquisa é descritiva-qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise de decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proferidas no período de 2020 a 2024, dados oficiais do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e de órgãos de assistência social, complementada por entrevista estruturada realizada com o Procurador do Estado de Mato Grosso responsável pela Procuradoria de Defesa da Saúde da PGE-MT. Os resultados demonstram que a omissão estrutural do Estado — expressa no subfinanciamento do SUS, na escassez de geriatras e na fragmentação dos serviços — e a negligência familiar, forma mais prevalente de violência contra idosos no estado, são os fatores determinantes do crescimento das demandas judiciais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) registrou crescimento expressivo das demandas de saúde, passando de 1.453 processos em 2022 para 2.270 em 2023, aumento de 56,22%, conforme dados divulgados pela própria Corte. Conclui-se que a judicialização é necessária, mas insuficiente como solução estrutural, sendo indispensável a ampliação das políticas públicas de saúde geriátrica, o suporte ao cuidador familiar e o fortalecimento das instituições de proteção ao idoso.
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    Direito sucessório do embrião concebido por fecundação homóloga post-mortem
    (2026-06) Salvatico, Vania Santos; Rocha, Mariana C. Deluque
    O presente trabalho aborda os desafios jurídicos e sucessórios relacionados à fecundação homóloga post-mortem no ordenamento jurídico brasileiro, analisando os efeitos da reprodução assistida realizada após a morte do genitor e suas implicações no Direito das Sucessões. A pesquisa teve como objetivo compreender a legitimidade hereditária do filho concebido post-mortem, bem como analisar a importância do consentimento prévio do falecido para a validade jurídica da reprodução assistida e para o reconhecimento dos direitos sucessórios decorrentes dessa modalidade de filiação. O estudo também examinou os principais conflitos éticos, constitucionais e patrimoniais envolvendo a ausência de legislação específica sobre o tema, destacando os impactos da insegurança jurídica nas demandas sucessórias contemporâneas. A metodologia utilizada baseou-se em pesquisa bibliográfica e análise doutrinária e jurisprudencial, permitindo compreender os fundamentos legais, constitucionais e bioéticos aplicáveis à reprodução assistida post-mortem. Concluiu-se que o avanço das técnicas de reprodução humana assistida exige constante atualização do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que se refere à proteção da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os filhos e da segurança jurídica nas relações sucessórias. Dessa forma, verificou-se que a criação de legislação específica sobre a matéria constitui medida essencial para harmonizar os avanços científicos com os princípios constitucionais, garantindo proteção adequada aos direitos fundamentais envolvidos e maior estabilidade nas relações familiares e patrimoniais.
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    A proteção jurídica da personalidade post mortem diante da transmissão sucessória de bens digitais
    (2026-06) Aguilares, Selma Valério de Souza; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
    O presente trabalho analisa a problemática da herança digital no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da ausência de disciplina normativa específica para a destinação de bens e dados digitais após a morte do titular. O objetivo consiste em examinar os impactos dessa lacuna legislativa no Direito Sucessório, especialmente quanto à segurança jurídica, ao acesso e à transmissibilidade de ativos digitais, bem como à proteção da privacidade post mortem. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise da legislação brasileira, da doutrina especializada e de referências normativas relacionadas ao direito digital e à proteção de dados pessoais. Os resultados evidenciam que a fragmentação normativa entre o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da Internet, contribui para a insegurança jurídica e para a adoção de soluções casuísticas pelo Poder Judiciário, o que compromete a uniformidade interpretativa. Conclui-se que a regulamentação da herança digital demanda aprimoramento legislativo específico, com a criação de mecanismos como inventário digital e testamento digital, além da imposição de deveres de transparência e cooperação às plataformas digitais, a fim de assegurar maior efetividade ao Direito Sucessório e à proteção dos direitos da personalidade no ambiente virtual.
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    Acesso à saúde pública no sistema prisional feminino brasileiro
    (2026-06) Leal, Sarah Gabriela Soares; Rocha, Mariana Carolina Deluque
    A temática do acesso à saúde pública no sistema prisional feminino brasileiro possui relevante dimensão jurídica e social, especialmente diante do aumento da população carcerária feminina e das vulnerabilidades que atingem essas mulheres. Em muitos casos, o encarceramento agrava situações prévias de pobreza, violência e exclusão social, impondo ao Estado o dever de garantir condições dignas de custódia e assistência integral à saúde. Diante desse aspecto, o objetivo da pesquisa foi investigar como é realizado o acesso à saúde pública no sistema prisional feminino brasileiro. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de caráter descritivo, por meio de revisão de literatura. As buscas foram realizadas em bases científicas e documentos jurídicos oficiais, com seleção de estudos publicados entre 2020 e 2025, analisados de forma interpretativa e organizados em categorias temáticas relacionadas ao objeto investigado. Os resultados evidenciaram que o acesso à saúde pública no sistema prisional feminino brasileiro ainda apresenta limitações estruturais, insuficiência de atendimento e dificuldades na efetivação das políticas públicas. Conclui-se que, embora existam garantias legais, permanece necessária maior atuação estatal para assegurar de forma concreta a dignidade e os direitos fundamentais das mulheres privadas de liberdade.
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    Estelionato praticado contra advogados: o princípio da publicidade frente a criminalidade
    (2026-06) Santos. Matheus Moraes; Medeiros Júnior, Ronildo
    O estelionato praticado contra advogados, especialmente no ambiente digital, é uma forma atual de fraude que utiliza informações públicas da profissão para enganar vítimas. O princípio da publicidade, essencial à advocacia, exige a divulgação de dados profissionais, o que acaba sendo explorado por criminosos. Esses agentes utilizam tais informações para se passar por advogados e aplicar golpes por meio de mensagens falsas, simulando comunicações reais. Assim, a tecnologia, apesar de facilitar o acesso à justiça, também amplia os riscos de fraudes, exigindo maior atenção à segurança das informações. A relevância do tema está no aumento desse tipo de crime no Brasil, afetando não apenas advogados, mas também seus clientes. Os prejuízos vão além da perda financeira, incluindo danos morais e abalo na confiança nas relações jurídicas. O estudo é importante para compreender como a exposição de dados profissionais pode ser utilizada de forma indevida, evidenciando falhas na proteção de informações e na segurança digital. Diante disso, surge a seguinte problemática: de que forma o princípio da publicidade na advocacia contribui para a ocorrência de golpes e quais medidas podem ser adotadas para prevenir essas fraudes no ambiente digital? O objetivo geral deste trabalho é analisar o estelionato contra advogados a partir do princípio da publicidade, buscando entender como a exposição de dados facilita a ação criminosa e identificar formas eficazes de prevenção. A metodologia utilizada é descritiva, com abordagem qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica. Foram analisados livros, artigos científicos, legislações e outros materiais relevantes, permitindo uma compreensão aprofundada do tema sob aspectos jurídicos e sociais. Conclui-se que o estelionato contra advogados é um problema crescente na sociedade digital, exigindo medidas de segurança mais eficazes e maior conscientização. É necessário equilibrar a transparência exigida pela profissão com a proteção de dados, por meio de ações preventivas, fortalecimento institucional e políticas públicas adequadas.
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    Autonomia financeira do poder judiciário estadual: análise da arrecadação e dos procedimentos legais em Mato Grosso
    (2026-06) Almeida, Luís Fernando do Carmo; Botelho Junior, Odilzo
    O presente trabalho analisa a autonomia financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com foco na estrutura de arrecadação de taxas judiciárias e custas processuais, nos procedimentos legais que regulamentam essa arrecadação e na suficiência dos recursos obtidos para garantir a independência operacional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, com caráter exploratório e descritivo, utilizando o método dedutivo e a técnica de análise documental, fundamentada na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Estadual nº 261/2006, na Lei Estadual nº 11.077/2020 e na doutrina jurídica especializada. Conclui-se que, embora o arcabouço normativo garanta formalmente a autonomia financeira, a arrecadação própria do TJMT cobre apenas uma parcela das despesas totais, mantendo o órgão em situação de dependência parcial em relação aos repasses orçamentários do Tesouro Estadual. O fortalecimento da arrecadação própria, aliado à regular transferência dos duodécimos e à gestão de fundos especiais, constitui o caminho mais adequado para consolidar a autonomia financeira plena do Judiciário mato-grossense.
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    A guarda compartilhada em situações de conflitos familiares
    (2026-06) Sousa. Karitta Thaianne Gonçalves De Oliveira; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
    A presente pesquisa analisa a guarda compartilhada no contexto do Direito das Famílias contemporâneo, destacando sua importância para a proteção integral da criança e do adolescente após a dissolução da convivência conjugal. O estudo justifica-se diante do aumento dos conflitos familiares e da necessidade de fortalecimento da convivência equilibrada entre pais e filhos. O problema de pesquisa buscou responder de que forma a guarda compartilhada pode assegurar o melhor interesse da criança diante das dificuldades existentes nas relações familiares contemporâneas. A metodologia utilizada foi qualitativa, descritiva e exploratória, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico, documental e legislativo, com análise de doutrinas, leis e jurisprudências relacionadas ao tema. O objetivo geral consistiu em compreender os fundamentos jurídicos da guarda compartilhada e sua contribuição para a corresponsabilidade parental e para o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares. A pesquisa concluiu que a guarda compartilhada representa importante avanço jurídico e social, promovendo igualdade parental, convivência familiar equilibrada e proteção aos direitos da criança e do adolescente, embora sua efetividade dependa da cooperação entre os genitores e da atuação adequada do Poder Judiciário.
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    Efetividade das medidas extrajudiciais de recuperação ambiental conduzidas pelo Ministério Público: estudo de caso em áreas de preservação permanente
    (2026-06) Martins, Kainã Yuri Pereira; Bento Júnior, Delcio Julio
    A recuperação ambiental tem se consolidado como um eixo central na proteção dos ecossistemas, especialmente diante do crescimento de atividades econômicas que geram impactos negativos ao meio ambiente. Nesse contexto, o Ministério Público (MP) desempenha papel estratégico, atua na defesa do patrimônio ambiental e na promoção de medidas que visam reparar danos causados. Entre suas competências, destacam-se as ações extrajudiciais, instrumentos que possibilitam a negociação e implementação de medidas corretivas sem a necessidade de recorrer imediatamente ao Poder Judiciário. O objetivo da pesquisa é analisar a efetividade dos instrumentos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público na recuperação ambiental de áreas de preservação permanente no Estado de Mato Grosso. A metodologia será qualitativa, descritiva e exploratória, baseada em análise documental de instrumentos extrajudiciais do Ministério Público e revisão de literatura sobre recuperação ambiental em Áreas de Preservação Permanente. O recorte temporal compreenderá publicações entre 2020 e 2025, privilegiando estudos atualizados. Os resultados demonstraram que a efetividade dessas medidas decorre da fixação de obrigações específicas, prazos e sanções por descumprimento, além do acompanhamento institucional de sua execução. Contudo, persistem desafios como a extensão territorial do estado, dificuldades de fiscalização, carência técnica e resistência de infratores. Conclui-se que os instrumentos extrajudiciais possuem efetividade significativa na tutela ambiental em Mato Grosso, especialmente quando associados à cooperação entre Ministério Público e demais órgãos públicos, representando importante mecanismo de proteção e recuperação ambiental.