Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    Estudo de caso sobre a eficiência da finalidade quanto ao pagamento da reposição florestal do programa desenvolve floresta instituída na Lei Complementar nº 698 de 13 junho 2021 no âmbito do Estado de Mato Grosso
    (2026-06) Moraes, Heverton Neves Rodrigues.; Bento Junior, Delcio Júlio
    O presente trabalho analisa a eficiência da finalidade quanto ao pagamento da reposição florestal no âmbito do Programa Desenvolve Floresta, instituído pela Lei Complementar nº 698/2021 no Estado de Mato Grosso. A pesquisa aborda a importância da reposição florestal como instrumento de compensação ambiental e mecanismo de financiamento das políticas públicas voltadas à preservação dos recursos naturais e ao desenvolvimento sustentável. A relevância do tema justificase diante do crescimento das atividades econômicas ligadas à exploração florestal e da necessidade de fortalecimento das medidas de controle ambiental no Estado. O problema da pesquisa consiste em verificar se a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes da reposição florestal cumprem efetivamente a finalidade ambiental prevista pela legislação estadual. O objetivo do estudo foi analisar a eficiência da aplicação dos recursos do Fundo Desenvolve Floresta e seus impactos socioambientais no território mato-grossense. A metodologia utilizada baseou-se na pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, com abordagem qualitativa e método descritivo, utilizando doutrinas, legislações, artigos científicos e normas ambientais relacionadas ao tema. Conclui-se que o Programa Desenvolve Floresta representa importante instrumento de financiamento ambiental, embora ainda existem desafios administrativos, jurídicos e estruturais que limitam a plena efetividade da política florestal estadual.
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    A regularização fundiária em áreas rurais no Brasil: desafios, impactos e estratégias de implementação eficaz
    (2025-06) Ribeiro Júnior, Luiz Eduardo; Bento Junior, Delcio Julio
    Este trabalho aborda a regularização fundiária em áreas rurais no Brasil, focando nos desafios históricos e nas soluções jurídicas para o problema fundiário. O país enfrenta uma distribuição desigual de terras, remanescente do período colonial, que gera conflitos agrários, insegurança jurídica e dificuldades no desenvolvimento rural. A regularização fundiária é uma possível solução, garantindo a titulação das terras ocupadas irregularmente, principalmente por pequenos agricultores, assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais. A regularização fundiária vai além da questão jurídica da posse da terra, impactando diretamente a inclusão social e o desenvolvimento econômico. Ao garantir a titularidade, o processo facilita o acesso a crédito rural, programas de incentivo à produção e práticas agrícolas sustentáveis, além de proporcionar acesso a serviços essenciais como água, energia elétrica e saneamento. Isso resulta na melhoria das condições de vida no campo. No entanto, o processo enfrenta obstáculos como burocracia excessiva, resistência de grandes proprietários e falta de infraestrutura, o que dificulta a implementação eficaz, deixando áreas vulneráveis à grilagem e especulação fundiária. A pesquisa propõe estratégias para superar esses obstáculos, como a simplificação dos processos burocráticos e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável. Adota uma abordagem qualitativa e histórica para entender as dimensões jurídicas,sociais e econômicas do problema fundiário e sugerirsoluções que promovam a segurança jurídica, a justiça social e o desenvolvimento sustentável.