Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

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    A multiparentalidade e seus aspectos jurídicos e sociais nas novas formas de familia
    (2025-06) Sonallio, Leticia; Ceolin, Fernando Henrique
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a multiparentalidade e seus aspectos jurídicos e sociais à luz das transformações contemporâneas nas estruturas familiares brasileiras. A multiparentalidade, enquanto instituto jurídico emergente, rompe com o paradigma da filiação exclusivamente biológica e passa a reconhecer juridicamente a coexistência de vínculos parentais múltiplos, inclusive os socioafetivos. O estudo parte da evolução do conceito de família, abordando os princípios constitucionais que fundamentam a multiparentalidade, como a dignidade da pessoa humana, a afetividade, o melhor interesse da criança e a igualdade entre os filhos. A pesquisa também examina os efeitos jurídicos e civis dessa configuração familiar, incluindo autoridade parental, guarda, alimentos, direito de visitas, registro civil, previdência, partilha de bens e sucessão. Também conta com a atuação do Poder Judiciário onde tem sido essencial para suprir a omissão legislativa e garantir a proteção dos vínculos afetivos em situações práticas. Conclui-se que a multiparentalidade é compatível com os fundamentos do Direito brasileiro e essencial para promover justiça, inclusão e segurança jurídica nas novas formas de organização familiar.
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    O direito de imagem dentro do ambiente de trabalho e a exposição por meio da empresa para divulgações em redes sociais
    (2025-06) Natali, Yasminn Monyque; Julião, Juliane
    A presente monografia tem como objetivo analisar criticamente o uso da imagem do trabalhador pelas empresas, com ênfase nas divulgações em redes sociais corporativas. A pesquisa adota abordagem jurídico-teórica e se fundamenta na legislação vigente, especialmente na Constituição Federal de 1988, no Código Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), além de doutrina especializada e jurisprudência atualizada. Verifica-se que a imagem constitui direito da personalidade, cujo uso exige consentimento prévio, livre, informado e específico, sob pena de configurar violação à dignidade da pessoa humana e ensejar responsabilização civil. A ausência de autorização, ainda que sem dolo, pode comprometer a saúde psíquica, a reputação e a autonomia do trabalhador, sendo comparável, em alguns casos, ao assédio moral institucional. Diante da lacuna normativa na CLT sobre o tema, defende-se a necessidade de regulamentação específica que assegure segurança jurídica e efetividade na proteção dos direitos fundamentais no contexto laboral contemporâneo. Conclui-se pela importância de medidas preventivas e políticas empresariais pautadas no compliance trabalhista e no respeito à autodeterminação informativa do empregado.
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    Em defesa da proibição do aborto: fundamentos juridícos, éticos e sociais com ênfase nas exceções legais
    (2025-06) Wielewski, Sérgio Rezende; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
    O presente trabalho dá continuidade à análise iniciada no TCC I, aprofundando o estudo sobre os impactos jurídicos, éticos e sociais da manutenção da proibição do aborto no Brasil. Com enfoque qualitativo e argumentativo, a pesquisa examina os fundamentos constitucionais, civis e penais que sustentam a proteção da vida desde a concepção, além de discutir a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e os limites da autonomia reprodutiva à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Também são abordadas as divergências filosóficas sobre o início da vida, os efeitos da criminalização na saúde pública, e o direito à objeção de consciência dos profissionais da saúde. A análise comparativa com outros países revela que a legalização do aborto não representa, necessariamente, um avanço social, e que a criminalização pode coexistir com políticas eficazes de proteção à mulher. Por fim, são propostas políticas públicas alternativas à legalização, como ampliação do acesso à adoção, fortalecimento da rede de apoio social e psicológico, educação sexual responsável e valorização da maternidade. O estudo conclui que a manutenção da proibição do aborto, com exceções legais específicas, é compatível com os princípios constitucionais e pode ser complementada por medidas estatais que garantam acolhimento, prevenção e justiça social. Assim, reafirma-se a viabilidade de um modelo jurídico que promova simultaneamente a dignidade da mulher e a proteção da vida em todas as suas fases.