Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

URI permanente desta comunidadehttps://repositorio.fasipe.com.br/handle/123456789/1

A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

Notícias

🌐 Conectados à Ciência Global e Nacional!

Nossa Biblioteca Digital de Monografias (BDM) agora está internacionalmente listada no OpenDOAR (Diretório Global de Repositórios de Acesso Aberto) e no ROAR (Registry of Open Access Repositories), homologada como provedora de conteúdo no BASE (Bielefeld Academic Search Engine) e integrada ao Oasisbr (Portal Brasileiro de Acesso Aberto à Informação Científica do IBICT).

Fique por dentro das novidades da nossa instituição:

Visite o Portal Fasipe

Dúvidas sobre BDM? Entre em contato com a equipe da Biblioteca.

Navegar

Filtros

2020 - 20255

Configurações

Assunto: search.filters.subject.Direitos Fundamentais

Resultados da Pesquisa

Agora exibindo 1 - 5 de 5
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A atipicidade da técnica executiva no código de processo civil e o juiz com superpoderes
    (2025-06) Souza, Ana Catarina Moggi de; Paulo, Rodolfo Fares
    O propósito central deste Trabalho de Conclusão de Curso reside no exame detido da natureza atípica da técnica executiva no âmbito do Código de Processo Civil brasileiro, bem como na investigação da ampliação das atribuições conferidas ao magistrado nesse contexto específico. Parte-se do entendimento de que a legislação processual civil vigente outorga ao juiz a possibilidade de implementar providências não expressamente previstas no ordenamento jurídico, com o intuito de assegurar o cumprimento efetivo das decisões judiciais. Tal margem de atuação conferida ao julgador busca conferir maior eficiência e celeridade à fase executiva do processo, porém, simultaneamente, suscita preocupações de ordem jurídica e constitucional. A ampliação dos poderes discricionários — comumente rotulados como "superpoderes" — pode ensejar atos arbitrários, decisões desproporcionais ou eventualmente injustas, além de comprometer a segurança jurídica das partes, que se veem diante de consequências imprevisíveis. Acresce-se a isso a possível colisão desses poderes ampliados com direitos fundamentais, o que reforça a necessidade de um exame criterioso do tema. Nesse sentido, a pesquisa tem por finalidade avaliar as repercussões jurídicas decorrentes da flexibilização dos instrumentos executivos e da expansão das competências judiciais, tanto sob a ótica da eficiência na prestação jurisdicional quanto no que concerne à estabilidade normativa e à proteção dos direitos das partes. Para alcançar esse objetivo, adota-se uma metodologia mista — com revisão bibliográfica, análise documental, estudo de casos concretos e análises jurisprudenciais — a fim de analisar conceitual e praticamente a atipicidade executiva, avaliar os efeitos da atuação judicial ampliada, investigar críticas doutrinárias e jurisprudenciais, e explorar propostas de reforma legislativa que equilibrem a efetividade processual e as garantias fundamentais.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    O limbo jurídico previdenciário e suas implicações na vida do segurado
    (2025-06) Luz, Alice Moura Pereira da; Julião, Juliane Helena Pilla
    Esta pesquisa tem por objetivo analisar os efeitos do limbo jurídico previdenciário na vida dos segurados, com foco nos desafios enfrentados para o acesso aos benefícios, nas lacunas legislativas e na proposição de medidas que atenuem os impactos sobre a segurança socioeconômica dos trabalhadores. O estudo concentra-se na situação em que o trabalhador, após alta médica pericial do INSS ou cessação do benefício, é considerado inapto pelo médico do trabalho para retomar suas funções. Tal incongruência entre as avaliações médicas evidencia uma lacuna normativa que compromete a subsistência do segurado, diante da ausência de respaldo legal e da divergência entre os sistemas previdenciário e trabalhista — pilares constitucionais do Estado Democrático de Direito. Busca-se, portanto, compreender como a jurisprudência brasileira tem solucionado esses conflitos de direitos fundamentais, cuja colisão, em casos concretos, exige ponderação e relativização, gerando implicações legais relevantes. Além disso, são abordados os entraves estruturais do sistema previdenciário, como a escassez de recursos, a morosidade processual e a fragilidade institucional, que agravam a desproteção social, contrariando os princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, por meio de análise doutrinária e jurisprudencial, enfatizando os limites — explícitos e implícitos — à efetivação desses direitos e suas consequências jurídicas.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A influência da mídia no processo penal: uma análise crítica das consequências jurídicas e sociais da pressão midiática
    (2025-06) Gonçalves, Samuel Junior da Silveira Santos; Medeiros Junior, Ronildo
    A influência da mídia no processo penal é um tema que desperta intensos debates na sociedade contemporânea, sobretudo diante do impacto das coberturas jornalísticas em casos criminais de grande repercussão. A mídia, ao exercer seu papel informativo, muitas vezes ultrapassa os limites da imparcialidade e colabora para a formação de juízos prévios na opinião pública, afetando diretamente o princípio da presunção de inocência e a imparcialidade dos julgadores. A relevância do tema reside na necessidade de refletir criticamente sobre os efeitos jurídicos e sociais dessa exposição midiática excessiva, considerando que ela pode comprometer a equidade do processo penal, influenciar jurados, pressionar magistrados e, em última instância, contribuir para condenações baseadas mais no clamor público do que nas provas dos autos. O objetivo geral deste trabalho é analisar, sob uma perspectiva crítica, de que maneira a mídia interfere no curso do processo penal, com ênfase nas consequências que essa influência pode provocar no direito de defesa, no contraditório e no devido processo legal. A problemática que norteia a pesquisa é: de que forma a pressão midiática pode comprometer a imparcialidade do processo penal e os direitos fundamentais dos acusados? A metodologia utilizada será a pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, com análise bibliográfica e documental, visando compreender os aspectos teóricos e práticos do tema. Conclui-se que é imprescindível equilibrar o direito à informação com os direitos constitucionais dos réus, garantindo que a justiça penal se realize de forma isenta, livre de interferências indevidas.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Os limites da liberdade de expressão e dos direitos da personalidade na mídia digital: uma análise da jurisprudência do TJMT
    (2021-12) Medeiros, Everton Vinicius Petri; Horita, Fernando Henrique da Silva
    A presente pesquisa propôs-se em apreciar os conceitos e limites da liberdade de expressão e comunicação, com os direitos da personalidade, quais sejam a proteção à intimidade, privacidade, honra e imagem, que são pilares do Estado Democrático de Direito, positivados na Constituição Federal de 1988. Desse modo, visa compreender como a jurisprudência brasileira, especificamente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem tratado as controvérsias relacionadas ao exercício desses direitos, que não são absolutos e podem ocasionar, nos casos concretos, colisão entre si, destacando as consequências legislativas que emergiram desses confrontos. Demonstra-se que, na atual sociedade da informação, a liberdade de expressão se materializa em diversos meios e formatos de maneira globalizada, impulsionada pelas plataformas digitais. De uma perspectiva oposta, o ambiente jurídico precisa estabelecer uma nova ordem por meio de instrumentos regulatórios e judiciais, para oferecer soluções para os conflitos que surgem. Sob essa ótica, observou-se a aplicação de métodos de ponderação, sopesamento e relativização de direitos, quanto a interpretação e julgamento dos casos concretos, que visem garantir, satisfatoriamente, uma resposta judicial em observância aos preceitos constitucionais, mas que também avancem na velocidade dos danos virtuais. A metodologia utilizada para investigar a aplicabilidade desses direitos, dar-se-á por meio de análises bibliográficas e jurisprudenciais, no exame dos conceitos doutrinários e teóricos, com abordagem qualitativa e método dedutivo, com ênfase nas restrições implícitas e explícitas que lhes são impostas e suas consequências jurídicas.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A alienação parental e suas implicações no desenvolvimento do adolescente: um estudo de caso com ênfase na terapia cognitivo comportamental
    (2020) Toledo, Laiz Aparecida Ferreira; Oliveira, Simone Ferreira
    Este trabalho trata-se de um estudo de caso de uma adolescente, experienciado no Centro Universitário Unifasipe. A paciente, que é denominada por um nome fictício, “Fernanda”, vivenciou uma alienação parental por ambos os genitores, com ênfase no tratamento psicoterapêutico na abordagem Terapia Cognitivo-Comportamental. A alienação parental é definida, por Gardner (1985), como uma perturbação infantil, nos casos de separação dos pais, quando um genitor irá programar para que a criança odeie, sem justificava, o outro genitor, com pretensão de promover afastamento entre genitor e filho (a), portanto, é um tema de extrema importância na sociedade atual, em que a alienação parental ocorre com muita frequência e poucos indivíduos sabem o quão prejudicial pode ser para a criança/adolescente alienado, além de que esse sujeito alienado pode conviver com essas consequências durante um longo período de tempo. Para este estudo, empregou-se, como base de pesquisa, os autores Fiorelli, Madaleno, Gardner, Trindade e Oliveira, que descrevem acerca da alienação parental, separação, guarda e família; ressaltando que Fiorelli considera o poder familiar intrasferível. Este estudo de caso constituiu-se a partir de uma pesquisa qualitativa e descritiva cujo objetivo principal foi o de identificar as possíveis consequências na adolescente, e, posteriormente, avaliar o tratamento psicoterápico a que foi submetida. Observou-se que a paciente apresentava sintomas psicossociais derivados da alienação parental, no entanto, a paciente mudou-se para outro estado antes da conclusão do acompanhamento psicoterápico. Conclui-se, apesar da inconclusão do acompanhamento deste estudo de caso, que a alienação parental traz muitos malefícios para a vida do menor, podendo trazer prejuízos para além da infância, causando traumas e dificuldades nos relacionamentos posteriores.