Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE
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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.
Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.
Objetivos:
- Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
- Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
- Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.
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6 resultados
Resultados da Pesquisa
Item Dever de segurança: análise sobre a responsabilização civil das plataformas de jogos online em casos de fraudes(2026-06) Rangel, Guilherme Arthur Santana; Barbosa, Izabel Ferreira de SouzaO presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais de apostas diante das fraudes eletrônicas praticadas contra consumidores no ambiente virtual. A pesquisa parte da expansão do mercado de apostas online no Brasil, especialmente após a regulamentação promovida pela Lei nº 14.790/2023, examinando os impactos jurídicos decorrentes da crescente incidência de golpes digitais, invasões de contas, phishing, engenharia social e manipulação de resultados esportivos. A metodologia utilizada consiste em pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, com utilização do método dedutivo. O estudo aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Marco Civil da Internet às relações estabelecidas entre plataformas e usuários, analisando a responsabilidade objetiva, o dever de segurança digital, a proteção dos dados pessoais e as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil. Também são examinados precedentes jurisprudenciais relacionados às fraudes eletrônicas e à teoria do fortuito interno. Conclui-se que as plataformas de apostas possuem dever jurídico de implementar mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e mitigação de riscos cibernéticos, podendo responder pelos danos suportados pelos consumidores quando constatada falha na prestação do serviço. Verifica-se ainda que a recente regulamentação do setor demanda constante evolução normativa para garantir maior proteção aos usuários e segurança jurídica às relações digitais contemporâneas.Item A proteção jurídica da personalidade post mortem diante da transmissão sucessória de bens digitais(2026-06) Aguilares, Selma Valério de Souza; Barbosa, Izabel Ferreira de SouzaO presente trabalho analisa a problemática da herança digital no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da ausência de disciplina normativa específica para a destinação de bens e dados digitais após a morte do titular. O objetivo consiste em examinar os impactos dessa lacuna legislativa no Direito Sucessório, especialmente quanto à segurança jurídica, ao acesso e à transmissibilidade de ativos digitais, bem como à proteção da privacidade post mortem. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise da legislação brasileira, da doutrina especializada e de referências normativas relacionadas ao direito digital e à proteção de dados pessoais. Os resultados evidenciam que a fragmentação normativa entre o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da Internet, contribui para a insegurança jurídica e para a adoção de soluções casuísticas pelo Poder Judiciário, o que compromete a uniformidade interpretativa. Conclui-se que a regulamentação da herança digital demanda aprimoramento legislativo específico, com a criação de mecanismos como inventário digital e testamento digital, além da imposição de deveres de transparência e cooperação às plataformas digitais, a fim de assegurar maior efetividade ao Direito Sucessório e à proteção dos direitos da personalidade no ambiente virtual.Item A vulnerabilidade da criança e do adolescente nas redes sociais e a proteção jurídica no ordenamento brasileiro(2026-06) Arruda, Caroline Cruz; Queiroz, Felipe da CostaEsse trabalho analisa a vulnerabilidade de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente nas redes sociais, bem como examinar os mecanismos de proteção jurídica existentes no ordenamento brasileiro. A crescente inserção desse público no meio virtual evidencia riscos relevantes, como o cyberbullying, o aliciamento online, a exposição indevida de dados pessoais e outras formas de violência psicológica e moral. Diante desse cenário, a pesquisa busca compreender de que forma o Direito brasileiro tem se adaptado às transformações tecnológicas para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico, fundamentada na análise de doutrina, legislação e artigos científicos. O estudo também aborda a atuação da Lei Geral de Proteção de Dados e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente como instrumentos de proteção no ambiente virtual, além de discutir a responsabilidade da família, do Estado e das plataformas digitais. Conclui-se que, embora existam avanços normativos significativos, ainda persistem desafios quanto à efetividade dessas medidas, sendo necessária a adoção de políticas públicas, o fortalecimento da educação digital e o aprimoramento da regulação das plataformas, a fim de assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes nas redes sociais.Item Análise do tratamento de dados pessoais na Defensoria Pública do Esto de Mato Grosso (DPE-MT), com foco na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)(2025-06) Castñon, Cauã Focchesatto; Scherner, Giovana CésarO presente Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado "Análise do tratamento de dados pessoais na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), com foco na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", aborda a crescente importância da proteção de dados pessoais diante do avanço da internet e da coleta massiva de informações. Destaca-se, nesse contexto, a necessidade de segurança e responsabilidade no tratamento de dados, especialmente no setor público. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por atuar diretamente com dados sensíveis de pessoas em situação de vulnerabilidade, é o foco desta análise. A LGPD estabelece diretrizes para garantir o sigilo e a proteção das informações pessoais, sendo a conformidade não apenas um dever legal, mas também uma exigência ética, essencial para fortalecer a confiança social e assegurar o acesso à justiça. Este trabalho busca discutir como a DPE-MT tem se adequado à LGPD, identificando os principais desafios enfrentados e propondo soluções. A relevância do tema está na necessidade de promover o tratamento responsável de dados de cidadãos que dependem da atuação da instituição, alinhando-a aos princípios de justiça social e cidadania. A fundamentação teórica explora a evolução do direito à privacidade e os conceitos centrais da LGPD, como dados pessoais e sensíveis, tratamento de dados, agentes de tratamento (controlador, operador e encarregado), princípios, bases legais, direitos dos titulares e sanções administrativas. Também se examina a aplicação da proteção de dados no setor público e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A DPE-MT trata diariamente um grande volume de dados pessoais, especialmente por meio de sistemas como Solar, PJe e SEEU. Para buscar a conformidade, a instituição implementou medidas como o Plano de Proteção de Dados Pessoais, a nomeação de um encarregado (DPO), a Política de Privacidade e Proteção de Dados, o fortalecimento do Sistema de Controle Interno e a criação de canais para o exercício dos direitos dos titulares. Além disso, mapeou os dados tratados e o ciclo de vida dessas informações, bem como as hipóteses legais de compartilhamento com outros órgãos. Apesar dos avanços, a DPE-MT ainda enfrenta desafios. Entre eles, destacam-se a infraestrutura tecnológica defasada, a falta de cultura de privacidade, a necessidade de capacitação contínua, a integração complexa entre sistemas, a ausência formal da Avaliação de Impacto à Proteção de Dados e fragilidades na gestão do ciclo de vida. Algumas medidas, como controle de acesso e plano de resposta a incidentes, já foram adotadas, mas ainda demandam aprimoramento. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, adota o estudo de caso da DPE-MT, com base em revisão bibliográfica e análise documental de políticas internas e registros. Ao final, conclui-se que a DPE-MT avançou significativamente na conformidade com a LGPD, mas ainda enfrenta obstáculos operacionais e estruturais. A conformidade é um processo contínuo, que representa não apenas obediência à lei, mas um compromisso ético com a dignidade da pessoa humana e a confiança social.Item Lei geral de proteção de dados (LGPD): impactos, desafios e perspectivas no cenário jurídico e empresarial do Brasil(2024-07) Souza, Kadmiel Duarte de; Jander Júnior, JoséO trabalho de conclusão de curso visa explorar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos no cenário jurídico e empresarial do Brasil. O trabalho adota uma metodologia de pesquisa baseada na revisão de literatura, estruturada por informações bibliográficas e documentais aprofundada sobre a legislação. A LGPD, promulgada em 2018 e efetiva desde 2020, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais com o objetivo de garantir a privacidade e a segurança da informação. A implementação da LGPD traz diversos impactos positivos para as empresas, como a vantagem competitiva e o fortalecimento da reputação ao demonstrar conformidade com as normas de proteção de dados. Além disso, a lei impulsiona a inovação e o desenvolvimento de soluções de cibersegurança, promovendo o crescimento do setor digital. Entretanto, a adaptação à LGPD apresenta desafios significativos, incluindo a necessidade de ajustar sistemas e processos internos e investir em capacitação profissional. A conscientização e o treinamento de funcionários e as partes interessadas são cruciais para garantir a eficácia da lei nas organizações e entre os titulares de dados. O trabalho também discute as perspectivas futuras da LGPD, destacando a importância de sua evolução contínua para acompanhar as mudanças tecnológicas e sociais. A harmonização com regulamentações internacionais, como o GDPR, é essencial para facilitar a transferência segura de dados e promover padrões globais de privacidade. Em conclusão, a LGPD representa um avanço significativo na proteção de dados pessoais no Brasil. Sua implementação eficaz depende da colaboração entre governo, empresas e sociedade civil. A lei tem o potencial de posicionar o Brasil como líder na proteção de dados pessoais, promovendo um ambiente digital mais seguro e confiável para todos.Item Os desafios na implantação da lei geral de proteção de dados nos escritórios de contabilidade de Cuiabá - MT(2021) Santos, Cicera da Conceição Oliveira; Lima, Josimar da SilvaA Lei Geral de Proteção de Dados foi criada em 14 de agosto de 2018, esta lei dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, mesmo nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais a liberdade de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta pesquisa busca responder o seguinte questionamento: Quais os principais desafios para os escritórios de contabilidade do município de Cuiabá/MT na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados? Para alcançar o objetivo deste trabalho aplicou-se o método de pesquisa exploratória qualitativa e um estudo multicaso com aplicação de um questionário estruturado em 75 escritórios de contabilidade da cidade de Cuiabá/MT. Com a análise dos dados da pesquisa identificou-se os principais desafios percebidos, sendo em relação ao consentimento e tratamento dos dados, seguido da efetiva adequação do software de contabilidade e limitações na segurança e sistemas, ou seja, mesmo com investimentos realizados, ainda existe uma deficiência quanto ao armazenamento dos dados nos escritórios de contabilidade. A boa percepção, é que a maioria dos entrevistados apontaram a LGPD como essencial e importante, embora exista grandes desafios para os mesmos. Para pesquisas futuras, sugere-se novos temas relacionados a LGPD. Tendo em vista que a lei 13.709/18 está vigente e a profissão contábil depende diretamente dos tratamentos dos dados para cumprir com a sua finalidade.