Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    Assédio moral no ambiente de trabalho
    (2025-06) Kohler, Paulo César; Marcari, Elisangela
    O presente trabalho tem natureza jurídico-social e tem como objetivo analisar o assédio moral no ambiente de trabalho, com foco em sua caracterização jurídica, formas de manifestação e consequências para o empregado, o empregador e o Estado. A pesquisa foi desenvolvida por meio do método bibliográfico, com abordagem qualitativa, utilizou-se de doutrinas, jurisprudências da Justiça do Trabalho, legislação vigente e dados estatísticos atualizados. Os resultados indicam que o assédio moral vai além de comportamentos isolados, está relacionado a falhas estruturais de gestão, especialmente em microempresas desprovidas de políticas preventivas. A pesquisa apontou o crescimento desses casos no contexto do teletrabalho, agravando os impactos na saúde física e mental do empregado. Portanto, considerou-se que o assédio moral acarreta relevantes consequências jurídicas, como a responsabilização civil do empregador, e sociais, como o aumento dos custos públicos com saúde, previdência e justiça gratuita. Ressaltou-se a necessidade urgente de políticas internas eficazes, programas de prevenção e uma cultura organizacional que promova o respeito à dignidade humana, visando à construção de ambientes laborais mais saudáveis e justos.
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    O direito de imagem dentro do ambiente de trabalho e a exposição por meio da empresa para divulgações em redes sociais
    (2025-06) Natali, Yasminn Monyque; Julião, Juliane
    A presente monografia tem como objetivo analisar criticamente o uso da imagem do trabalhador pelas empresas, com ênfase nas divulgações em redes sociais corporativas. A pesquisa adota abordagem jurídico-teórica e se fundamenta na legislação vigente, especialmente na Constituição Federal de 1988, no Código Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), além de doutrina especializada e jurisprudência atualizada. Verifica-se que a imagem constitui direito da personalidade, cujo uso exige consentimento prévio, livre, informado e específico, sob pena de configurar violação à dignidade da pessoa humana e ensejar responsabilização civil. A ausência de autorização, ainda que sem dolo, pode comprometer a saúde psíquica, a reputação e a autonomia do trabalhador, sendo comparável, em alguns casos, ao assédio moral institucional. Diante da lacuna normativa na CLT sobre o tema, defende-se a necessidade de regulamentação específica que assegure segurança jurídica e efetividade na proteção dos direitos fundamentais no contexto laboral contemporâneo. Conclui-se pela importância de medidas preventivas e políticas empresariais pautadas no compliance trabalhista e no respeito à autodeterminação informativa do empregado.