Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    Responsabilização das plataformas digitais em crimes cibernéticos: uma análise a partir da plataforma discord
    (2026-06) Lucas, Geniffer de Figueiredo; Zapello, Luana Fátima
    Analisa-se a responsabilidade civil da plataforma Discord diante dos crimes cibernéticos e falhas de segurança sistêmica, com ênfase na proteção de vulneráveis. Objetiva-se investigar o dever de cuidado da empresa sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da recente virada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nos Temas 533 e 987, que discutem a constitucionalidade do Marco Civil da Internet. A metodologia consiste em uma pesquisa bibliográfica e documental de natureza qualitativa, utilizando o método dedutivo para analisar doutrinas de Robert Alexy e Paulo Bonavides, além de dados extraídos de inquéritos civis do Ministério Público de São Paulo. Os resultados demonstram que a arquitetura do Discord, ao privilegiar o anonimato e a fragmentação em servidores privados sem moderação proativa, favorece a impunidade digital e a propagação de conteúdos ilícitos. Conclui-se que a imunidade do Artigo 19 do Marco Civil tornou-se insuficiente, sendo imperativa a transição para um regime de responsabilidade objetiva e proativa. O equilíbrio entre privacidade e segurança pública deve ser pautado pela função social da empresa e pelo fortalecimento da autonomia ética do usuário.
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    Os reflexos do reconhecimento da paternidade socioafetiva na obrigação de prestar alimentos de pais para filhos
    (2024-07) Correa, Gizele de Paula Aparecida; Zapello, Luana Fátima
    No presente estudo, explora-se a paternidade socioafetiva e as responsabilidades alimentares que dela decorrem. A justificativa da temática deu-se por estar em evidência, uma vez que reflete uma realidade cotidiana na sociedade brasileira, com um notável aumento de ações judiciais e decisões no campo jurídico. O aumento das incidências levou a debates sobre a possibilidade dessa obrigação, uma vez que, em grande parte, sua previsão se baseia em práticas jurídicas costumeiras e na aplicação de princípios. Portanto, é fundamental que os legisladores dediquem maior atenção a um assunto de vital importância na vida de inúmeros. Objetivou-se neste estudo compreender o impacto jurídico da filiação socioafetiva nas obrigações de prestar alimento. A questão norteadora do estudo buscou avaliar: Como o relacionamento da paternidade socioafetiva impacta a obrigação legal de prestar alimentos, considerando os aspectos jurídicos sociais? Na metodologia utilizou-se de pesquisa de estudo com revisão de literatura, método qualitativo, abordagem descritiva e observacional que buscou através de literaturas cientificas retratar a paternidade socioafetiva e seus impactos. Conclui-se que é a obrigação de prestar alimento, bem como do dano civil, uma vez que reconhecida a paternidade socioafetiva.