Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    O papel do direito ambiental na mitigação da crise hídrica: uma análise da efetividade das normas legais na recuperação de área de nascentes
    (2026-06) Baltazar, Gabriella Cortez; Bento Junior, Delcio Júlio
    A água constitui um recurso natural essencial à manutenção da vida e ao desenvolvimento das atividades humanas, assumindo um papel fundamental na garantia dos direitos fundamentais e na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, o presente trabalho aborda a proteção jurídica dos recursos hídricos, com ênfase na recuperação de áreas de nascentes, na aplicação da Política Nacional de Recursos Hídricos e na importância das Áreas de Preservação Permanente (APPs) previstas no Código Florestal Brasileiro. A problemática da pesquisa consiste em responder à seguinte questão: de que forma a legislação ambiental brasileira contribui para a recuperação das áreas de nascentes e para o enfrentamento da crise hídrica? A relevância do tema justifica-se pela crescente escassez dos recursos hídricos, pelos impactos das mudanças climáticas e pela necessidade de fortalecimento dos instrumentos jurídicos de proteção ambiental. O objetivo geral é analisar a aplicabilidade das normas constitucionais e infraconstitucionais voltadas à preservação das nascentes e à gestão sustentável da água. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e qualitativo, realizada por meio da análise da legislação, da doutrina e de artigos científicos relacionados ao tema. Conclui-se que a efetividade da proteção ambiental depende da integração entre políticas públicas, da recuperação das Áreas de Preservação Permanente e da aplicação adequada da legislação vigente, garantindo a preservação dos recursos hídricos para as presentes e futuras gerações.
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    Estudo de caso sobre a eficiência da finalidade quanto ao pagamento da reposição florestal do programa desenvolve floresta instituída na Lei Complementar nº 698 de 13 junho 2021 no âmbito do Estado de Mato Grosso
    (2026-06) Moraes, Heverton Neves Rodrigues.; Bento Junior, Delcio Júlio
    O presente trabalho analisa a eficiência da finalidade quanto ao pagamento da reposição florestal no âmbito do Programa Desenvolve Floresta, instituído pela Lei Complementar nº 698/2021 no Estado de Mato Grosso. A pesquisa aborda a importância da reposição florestal como instrumento de compensação ambiental e mecanismo de financiamento das políticas públicas voltadas à preservação dos recursos naturais e ao desenvolvimento sustentável. A relevância do tema justificase diante do crescimento das atividades econômicas ligadas à exploração florestal e da necessidade de fortalecimento das medidas de controle ambiental no Estado. O problema da pesquisa consiste em verificar se a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes da reposição florestal cumprem efetivamente a finalidade ambiental prevista pela legislação estadual. O objetivo do estudo foi analisar a eficiência da aplicação dos recursos do Fundo Desenvolve Floresta e seus impactos socioambientais no território mato-grossense. A metodologia utilizada baseou-se na pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, com abordagem qualitativa e método descritivo, utilizando doutrinas, legislações, artigos científicos e normas ambientais relacionadas ao tema. Conclui-se que o Programa Desenvolve Floresta representa importante instrumento de financiamento ambiental, embora ainda existem desafios administrativos, jurídicos e estruturais que limitam a plena efetividade da política florestal estadual.