Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

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    Processo de licitação do contrato de concessão edital 002/2021
    (2025-06) Teodoro, Emanuel Rosa; Ceolin, Fernando Henrique
    O presente estudo analisa o contrato de concessão rodoviária previsto no Edital nº 002/2021 da ANTT, que trata da BR-163/230/MT/PA, destacando sua relevância para a infraestrutura logística do Estado de Mato Grosso. A pesquisa evidencia a importância de processos licitatórios bem estruturados e transparentes, alinhados aos princípios da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), com critérios objetivos de qualificação técnica e financeira. A escolha da empresa Via Brasil BR-163 S.A. como concessionária reflete a eficácia do processo seletivo. No entanto, o estudo aponta desafios significativos enfrentados durante a execução contratual, como a tentativa de prorrogação do prazo para duplicação de trecho rodoviário, conflitos com o marco legal e a ausência de mecanismos contratuais flexíveis para adaptações diante de mudanças substanciais, como o aumento do tráfego e a paralisação da ferrogrão. As dificuldades com licenciamento ambiental em áreas sensíveis e a ausência de normas claras para repactuação de contratos não estressados também geraram insegurança jurídica e atrasos. Tais fragilidades expõem a natureza incompleta dos contratos administrativos e a necessidade de cláusulas que prevejam reequilíbrios e soluções consensuais eficazes. O estudo conclui que, embora o edital tenha respeitado os princípios legais, falhou em prever instrumentos que conferissem flexibilidade diante de imprevistos, comprometendo a execução plena do contrato. Defende-se, assim, a necessidade de evolução normativa e modelagens contratuais mais adaptáveis, capazes de assegurar estabilidade, continuidade e eficiência na prestação do serviço público por meio das concessões rodoviárias.
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    Desafios na elaboração do termo de referência em licitações públicas: impactos da ambiguidade e especificações inadequadas na competição e transparência administrativa
    (2025-06) Bauer, Izabel Santi; Batistella, Karina Cappellesso Araújo
    Este trabalho analisa os principais desafios enfrentados na elaboração do Termo de Referência (TR) em processos licitatórios públicos, com enfoque nos impactos causados pela ambiguidade e pela inadequação das especificações técnicas. A pesquisa destaca como essas falhas comprometem a competitividade, a isonomia entre os licitantes e a transparência da Administração Pública. Amparada em revisão doutrinária, jurisprudencial e normativa, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021, a investigação ressalta a relevância do TR como instrumento de planejamento e controle na contratação pública. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, buscando evidenciar a necessidade de qualificação técnica, planejamento detalhado e observância aos princípios administrativos como forma de garantir contratações eficientes e alinhadas ao interesse público.
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    Qualidade das demonstrações financeiras de um condomínio em Cuiabá - MT
    (2025-06) Gomes, Julia Maria da Silva; Miranda, Daniel Labaig de
    Este trabalho aborda a importância da contabilidade condominial e a qualidade das demonstrações financeiras em condomínios, focando no contexto de Cuiabá/MT. O crescimento do mercado imobiliário elevou a demanda por uma gestão financeira eficiente dessas entidades sem fins lucrativos, que precisam elaborar balanços, demonstrações de resultados, fluxo de caixa e notas explicativas conforme as normas NBC TG 26 e NBC TG 1000. O estudo questiona quais qualidades estão presentes nas demonstrações financeiras de condomínios em Cuiabá, tendo como objetivo identificar tais qualidades por meio de revisão bibliográfica, avaliação prática e pesquisa exploratória qualitativa. A metodologia baseou-se em análise documental e estudo de caso do Condomínio Residencial Alegria. No referencial teórico, destacam-se a contabilidade como ciência social voltada ao controle patrimonial e à produção de informações úteis, os princípios fundamentais (entidade, continuidade, oportunidade, prudência) e a relevância das demonstrações financeiras segundo CPC 00, CPC 03 e NBC TG 26. O trabalho também discute a legislação condominial e o papel do síndico, conselhos e assembleias na prestação de contas. A pesquisa evidenciou que práticas como padronização, detalhamento das despesas, conciliação bancária e acesso digital aos documentos aumentam a transparência e fortalecem a governança. Conclui-se que a adoção de boas práticas contábeis, alinhada às normas vigentes, é essencial para gerar informações confiáveis, sustentar a gestão e servir de modelo para outros condomínios aprimorarem sua administração financeira.