Faculdade Fasipe Cuiabá
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Item Estudo de caso sobre a eficiência da finalidade quanto ao pagamento da reposição florestal do programa desenvolve floresta instituída na Lei Complementar nº 698 de 13 junho 2021 no âmbito do Estado de Mato Grosso(2026-06) Moraes, Heverton Neves Rodrigues.; Bento Junior, Delcio JúlioO presente trabalho analisa a eficiência da finalidade quanto ao pagamento da reposição florestal no âmbito do Programa Desenvolve Floresta, instituído pela Lei Complementar nº 698/2021 no Estado de Mato Grosso. A pesquisa aborda a importância da reposição florestal como instrumento de compensação ambiental e mecanismo de financiamento das políticas públicas voltadas à preservação dos recursos naturais e ao desenvolvimento sustentável. A relevância do tema justificase diante do crescimento das atividades econômicas ligadas à exploração florestal e da necessidade de fortalecimento das medidas de controle ambiental no Estado. O problema da pesquisa consiste em verificar se a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes da reposição florestal cumprem efetivamente a finalidade ambiental prevista pela legislação estadual. O objetivo do estudo foi analisar a eficiência da aplicação dos recursos do Fundo Desenvolve Floresta e seus impactos socioambientais no território mato-grossense. A metodologia utilizada baseou-se na pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, com abordagem qualitativa e método descritivo, utilizando doutrinas, legislações, artigos científicos e normas ambientais relacionadas ao tema. Conclui-se que o Programa Desenvolve Floresta representa importante instrumento de financiamento ambiental, embora ainda existem desafios administrativos, jurídicos e estruturais que limitam a plena efetividade da política florestal estadual.