Faculdade Fasipe Cuiabá
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Resultados da Pesquisa
Item Dever de segurança: análise sobre a responsabilização civil das plataformas de jogos online em casos de fraudes(2026-06) Rangel, Guilherme Arthur Santana; Barbosa, Izabel Ferreira de SouzaO presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais de apostas diante das fraudes eletrônicas praticadas contra consumidores no ambiente virtual. A pesquisa parte da expansão do mercado de apostas online no Brasil, especialmente após a regulamentação promovida pela Lei nº 14.790/2023, examinando os impactos jurídicos decorrentes da crescente incidência de golpes digitais, invasões de contas, phishing, engenharia social e manipulação de resultados esportivos. A metodologia utilizada consiste em pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, com utilização do método dedutivo. O estudo aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Marco Civil da Internet às relações estabelecidas entre plataformas e usuários, analisando a responsabilidade objetiva, o dever de segurança digital, a proteção dos dados pessoais e as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil. Também são examinados precedentes jurisprudenciais relacionados às fraudes eletrônicas e à teoria do fortuito interno. Conclui-se que as plataformas de apostas possuem dever jurídico de implementar mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e mitigação de riscos cibernéticos, podendo responder pelos danos suportados pelos consumidores quando constatada falha na prestação do serviço. Verifica-se ainda que a recente regulamentação do setor demanda constante evolução normativa para garantir maior proteção aos usuários e segurança jurídica às relações digitais contemporâneas.Item Responsabilidade Civil por erro médico(2022) Moura, Cezar Fernandes; Coelho, Bruno Felipe MonteiroO presente trabalho terá como objetivo, estudar o tema “A responsabilidade civil por erro médico”, demonstrando a profissão do médico como essencial para a manutenção do convívio social. Em especial, a relação médico-paciente está envolta por diversas situações que podem resultar em um tratamento de sucesso, no entanto, poderá ocorrer consequências insatisfatórias, ou até mesmo irreversíveis, resultantes de uma ação inadequada que supõe uma inobservância técnica, denominado de erro médico. Essas relações são exclusivamente contratuais, tendo o profissional uma obrigação de meio e não de resultado. Neste sentido, busca-se que o profissional médico preste um serviço consciencioso, atendo e de acordo com as técnicas científicas disponíveis. Desse modo, a essência desse trabalho será descrever acerca da problemática do erro médico analisando as variáveis de responsabilidade sob a ótica da responsabilidade civil e a sua teoria.