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A fixação de preço contra legem nos contratos de arrendamento rural
(2026-06) Siqueira, Antônio Lucas Souza; Alves, Patrik de Souza
O presente trabalho analisa a legalidade da fixação do preço em quantidade de frutos ou produtos nos contratos de arrendamento rural, diante da vedação prevista no artigo 18, caput e parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66, que determina que o preço do arrendamento rural seja estipulado em quantia fixa em dinheiro. A pesquisa examina a tensão existente entre a norma cogente agrária e a prática reiterada adotada nas relações rurais, especialmente no contexto do agronegócio contemporâneo, em que é comum a estipulação da remuneração em sacas de soja ou outros produtos agrícolas. O estudo aborda a aplicação da autonomia da vontade, dos costumes e da boa-fé objetiva nos contratos agrários, demonstrando que, embora o Estatuto da Terra e o Decreto nº 59.566/66 possuam natureza de ordem pública e limitem a liberdade contratual, os costumes regionais permanecem amplamente presentes na prática negocial rural. Analisa-se, ainda, a natureza subsidiária dos costumes no ordenamento jurídico brasileiro e a impossibilidade de revogação de normas cogentes por práticas contra legem. A pesquisa também examina a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca da matéria. Verifica-se que o STJ mantém o entendimento de que a cláusula que fixa o preço do arrendamento em frutos ou produtos é nula, mas passou a mitigar os efeitos dessa nulidade quando identificada a ocorrência de comportamento contraditório, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da vedação ao venire contra factum proprium. Por outro lado, o TJMT vem reconhecendo, em determinadas hipóteses, a validade material dessas cláusulas, considerando os costumes regionais, a autonomia privada e a realidade contratual do setor agrícola. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica, com análise da legislação, doutrina especializada e jurisprudência, mediante abordagem qualitativa. Conclui-se que, embora a fixação do preço do arrendamento rural em frutos ou produtos permaneça formalmente vedada pela legislação agrária, a interpretação contemporânea do tema exige análise concreta das relações negociais, de modo a compatibilizar a norma cogente com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da estabilidade das relações contratuais agrárias.
Herança digital: aspectos jurídicos da sucessão de perfis monetizados e patrimônio digital
(2025-12) Santos, Lanna Tereza Lima dos; Alves, Patrik de Souza
Este de trabalho aborda a Herança Digital, focando nos aspectos jurídicos da sucessão de perfis monetizados e patrimônio virtual. Em um cenário de crescente digitalização da vida cotidiana, a ausência de regulamentação clara no direito sucessório brasileiro sobre bens digitais, como contas em redes sociais, criptomoedas e domínios de websites, gera significativa insegurança jurídica e conflitos. O estudo propõe analisar como o ordenamento jurídico pode adaptar-se a essa nova realidade, considerando os direitos dos herdeiros e as limitações impostas por contratos de plataformas digitais e leis de privacidade. Os objetivos gerais incluem a análise dos aspectos jurídicos da herança digital no contexto brasileiro, buscando compreender a aplicação do direito sucessório ao cenário digital. Os objetivos específicos envolvem a averiguação do conceito e enquadramento jurídico de bens digitais, a investigação de normas aplicáveis a perfis monetizados, a análise de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, a comparação com legislações estrangeiras e o exame da interação entre proteção de dados e herança digital. A metodologia empregada é a revisão bibliográfica, consultando livros, artigos e dissertações, além de textos legais como o Código Civil e contratos de uso de plataformas digitais. O trabalho destaca a importância de se discutir a sucessão de bens digitais, patrimoniais e não patrimoniais, e a necessidade de se garantir a vontade do titular e a proteção da memória digital. Casos como o de Marília Mendonça ilustram a urgência de uma regulamentação que equilibre os interesses dos herdeiros com as políticas das plataformas e a privacidade do falecido, evitando enriquecimento sem causa e ilícitos. Sugere-se a adaptação de normas existentes ou a criação de legislações específicas que considerem a natureza intangível desses bens, buscando segurança jurídica e efetividade dos interesses envolvidos.
Holding familiar: lesão à legítima dos herdeiros necessários através da integralização de bens e doação de cotas
(2025-06) Silva, Geberson Ferreira da; Alves, Patrik de Souza
Este trabalho dedicou-se à análise da holding familiar, um instrumento que tem ganhado espaço por oferecer uma forma mais moderna, organizada, segura e economicamente vantajosa para que famílias administrem seus bens, protejam seu patrimônio e planejem a sucessão patrimonial. Foram explorados os fundamentos legais que legitimam essa estrutura, os procedimentos para sua constituição e os impactos que ela pode gerar no processo sucessório. Além disso, discutiu-se a polêmica em torno da validade jurídica da holding familiar, já que alguns juristas respeitados apontam possíveis irregularidades, como a configuração de negócio jurídico indireto, simulação e desvio de finalidade. Em contraponto, outros estudiosos igualmente conceituados defendem a legitimidade da ferramenta, argumentando que o ordenamento jurídico brasileiro já oferece mecanismos capazes de prevenir ou corrigir tais riscos. Desde que observados os princípios da boa-fé, a atuação ética dos profissionais envolvidos e a análise criteriosa de cada situação familiar, a holding familiar pode, sim, se consolidar como uma estratégia legítima e eficaz para a proteção e transmissão do patrimônio familiar.
Medida cautelar de busca e apreensão: deferimento de tutela de urgência com garantia real de alienação fiduciária de grãos para prevenir o desvio de produção e a dissipação da garantia
(2025-06) Souza, Carlos Henrique de; Alves, Patrik de Souza
O presente trabalho tem como objetivo analisar a medida cautelar de busca e apreensão, mais precisamente sobre o deferimento do pedido de tutela de urgência, sob garantia real de alienação fiduciária de grãos, com foco na prevenção de desvio de produção. O estudo visa compreender a aplicação dessa medida dentro do contexto jurídico, sua adequação como tutela de urgência e os limites e implicações para a segurança das relações contratuais envolvendo produtores e credores. A metodologia adotada consiste em uma abordagem qualitativa com análise descritiva, focada em referencial bibliográfico e pesquisa documental, incluindo jurisprudência e doutrina, para compreender os aspectos legais e práticos da medida cautelar e da alienação fiduciária no setor agrícola. Também são discutidas as implicações de um eventual desvio de produção, principalmente no que tange à proteção do credor e à regularidade das operações no agronegócio. Os resultados indicam que a medida cautelar de busca e apreensão é uma ferramenta eficaz na preservação dos direitos do credor, permitindo a recuperação de bens ou valores que estejam sob risco de desvio. A tutela de urgência, quando devidamente fundamentada e com base em elementos que demonstrem o risco iminente de perda, é válida, garantindo a continuidade da relação jurídica de forma equilibrada. Ao final, conclui-se que a aplicação de medidas cautelares, como a busca e apreensão sob garantia real de alienação fiduciária de grãos, é crucial para assegurar a integridade das transações, evitando danos irreparáveis aos envolvidos, especialmente em contratos que envolvem grandes quantias e riscos financeiros. O trabalho propõe, ainda, a necessidade de um maior rigor na análise dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, de modo a equilibrar os direitos das partes envolvidas e assegurar a justa aplicação da lei.