Em defesa da proibição do aborto: fundamentos juridícos, éticos e sociais com ênfase nas exceções legais

Abstract

O presente trabalho dá continuidade à análise iniciada no TCC I, aprofundando o estudo sobre os impactos jurídicos, éticos e sociais da manutenção da proibição do aborto no Brasil. Com enfoque qualitativo e argumentativo, a pesquisa examina os fundamentos constitucionais, civis e penais que sustentam a proteção da vida desde a concepção, além de discutir a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e os limites da autonomia reprodutiva à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Também são abordadas as divergências filosóficas sobre o início da vida, os efeitos da criminalização na saúde pública, e o direito à objeção de consciência dos profissionais da saúde. A análise comparativa com outros países revela que a legalização do aborto não representa, necessariamente, um avanço social, e que a criminalização pode coexistir com políticas eficazes de proteção à mulher. Por fim, são propostas políticas públicas alternativas à legalização, como ampliação do acesso à adoção, fortalecimento da rede de apoio social e psicológico, educação sexual responsável e valorização da maternidade. O estudo conclui que a manutenção da proibição do aborto, com exceções legais específicas, é compatível com os princípios constitucionais e pode ser complementada por medidas estatais que garantam acolhimento, prevenção e justiça social. Assim, reafirma-se a viabilidade de um modelo jurídico que promova simultaneamente a dignidade da mulher e a proteção da vida em todas as suas fases.