Inimputabilidade por insanidade mental no ordenamento juridico brasileiro e uma análise da resolução do conselho nacional de justiça nº 487/2023.

Abstract

O objetivo deste estudo, denominado "Inimputabilidade por insanidade mental no ordenamento juridico brasileiro e uma análise da resolução do Conselho Nacional de Justiça n.487/2023", é analisar os fatores determinantes quanto a inimputabilidade de indivíduos com transtornos mentais e como eles são tratados frente a legislação brasileira vigente. Osindivíduosacusados de apresentarem transtornos mentais são submetidos a tratamento psiquiátrico em instituições hospitalares por ordem judicial. Anualmente, esses pacientes são avaliados por médicos peritos/psiquiatras, que decidem se devem receber altas ou permanecer em regime de reclusão para fins terapêuticos. O estudo apresenta e explora conceitos como instabilidade mental, inimputabilidade, semi-imputabilidade e imputabilidade penal em conjunto com a resolução n. 487/2023 do CNJ.Além disso, apresenta as medidas de segurança que podem ser aplicáveis aos acusados com transtornos mentais, abordando a questão da imputação de penas e os tratamentos adequados para esses casos.