Inimputabilidade por insanidade mental no ordenamento juridico brasileiro e uma análise da resolução do conselho nacional de justiça nº 487/2023.

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dc.contributor.advisorSilva, SonnyJacyntho Taborelli da
dc.contributor.authorCosta, Mariane Lemes
dc.date.accessioned2024-08-19T21:55:15Z
dc.date.available2024-08-19T21:55:15Z
dc.date.issued2024-07
dc.description.abstractO objetivo deste estudo, denominado "Inimputabilidade por insanidade mental no ordenamento juridico brasileiro e uma análise da resolução do Conselho Nacional de Justiça n.487/2023", é analisar os fatores determinantes quanto a inimputabilidade de indivíduos com transtornos mentais e como eles são tratados frente a legislação brasileira vigente. Osindivíduosacusados de apresentarem transtornos mentais são submetidos a tratamento psiquiátrico em instituições hospitalares por ordem judicial. Anualmente, esses pacientes são avaliados por médicos peritos/psiquiatras, que decidem se devem receber altas ou permanecer em regime de reclusão para fins terapêuticos. O estudo apresenta e explora conceitos como instabilidade mental, inimputabilidade, semi-imputabilidade e imputabilidade penal em conjunto com a resolução n. 487/2023 do CNJ.Além disso, apresenta as medidas de segurança que podem ser aplicáveis aos acusados com transtornos mentais, abordando a questão da imputação de penas e os tratamentos adequados para esses casos.en_US
dc.description.resumoThe aim of this study, entitled "Inimputability due to mental insanity in the Brazilian legal system and an analysis of the resolution of the National Council of Justice n. 487/2023", is to analyze the determining factors regarding the imputability of individuals with mental disorders and how they are treated under current Brazilian legislation. Individuals accused of having mental disorders are subjected to psychiatric treatment in hospitals by court order. Each year, these patients are evaluated by medical experts/psychiatrists, who decide whether they should be discharged or remain in prison for therapeutic purposes. The study presents and explores concepts such as mental instability, unimputability, semi-imputability, and criminal imputability in conjunction with CNJ Resolution 487/2023. Inaddition, it presents the security measures that may apply to defendants with mental disorders,addressing the issue of imputation of penalties and the appropriate treatments for these cases.En
dc.identifier.citation(COSTA, Mariane Lemes). INIMPUTABILIDADE POR INSANIDADE MENTAL NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E UMA ANÁLISE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA n. 487/2023. 2024. 45. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade Fasipe Cuiabáen_US
dc.identifier.urihttp://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/883
dc.subjectInimputabilidadeen_US
dc.subjectInsanidade mentalen_US
dc.subjectMedidas de segurançaen_US
dc.subjectResoluçãoen_US
dc.titleInimputabilidade por insanidade mental no ordenamento juridico brasileiro e uma análise da resolução do conselho nacional de justiça nº 487/2023.en_US
dc.typeWorking Paperen_US

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