Análise do tratamento de dados pessoais na Defensoria Pública do Esto de Mato Grosso (DPE-MT), com foco na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado "Análise do tratamento de dados pessoais na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), com foco na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", aborda a crescente importância da proteção de dados pessoais diante do avanço da internet e da coleta massiva de informações. Destaca-se, nesse contexto, a necessidade de segurança e responsabilidade no tratamento de dados, especialmente no setor público. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por atuar diretamente com dados sensíveis de pessoas em situação de vulnerabilidade, é o foco desta análise. A LGPD estabelece diretrizes para garantir o sigilo e a proteção das informações pessoais, sendo a conformidade não apenas um dever legal, mas também uma exigência ética, essencial para fortalecer a confiança social e assegurar o acesso à justiça. Este trabalho busca discutir como a DPE-MT tem se adequado à LGPD, identificando os principais desafios enfrentados e propondo soluções. A relevância do tema está na necessidade de promover o tratamento responsável de dados de cidadãos que dependem da atuação da instituição, alinhando-a aos princípios de justiça social e cidadania. A fundamentação teórica explora a evolução do direito à privacidade e os conceitos centrais da LGPD, como dados pessoais e sensíveis, tratamento de dados, agentes de tratamento (controlador, operador e encarregado), princípios, bases legais, direitos dos titulares e sanções administrativas. Também se examina a aplicação da proteção de dados no setor público e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A DPE-MT trata diariamente um grande volume de dados pessoais, especialmente por meio de sistemas como Solar, PJe e SEEU. Para buscar a conformidade, a instituição implementou medidas como o Plano de Proteção de Dados Pessoais, a nomeação de um encarregado (DPO), a Política de Privacidade e Proteção de Dados, o fortalecimento do Sistema de Controle Interno e a criação de canais para o exercício dos direitos dos titulares. Além disso, mapeou os dados tratados e o ciclo de vida dessas informações, bem como as hipóteses legais de compartilhamento com outros órgãos. Apesar dos avanços, a DPE-MT ainda enfrenta desafios. Entre eles, destacam-se a infraestrutura tecnológica defasada, a falta de cultura de privacidade, a necessidade de capacitação contínua, a integração complexa entre sistemas, a ausência formal da Avaliação de Impacto à Proteção de Dados e fragilidades na gestão do ciclo de vida. Algumas medidas, como controle de acesso e plano de resposta a incidentes, já foram adotadas, mas ainda demandam aprimoramento. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, adota o estudo de caso da DPE-MT, com base em revisão bibliográfica e análise documental de políticas internas e registros. Ao final, conclui-se que a DPE-MT avançou significativamente na conformidade com a LGPD, mas ainda enfrenta obstáculos operacionais e estruturais. A conformidade é um processo contínuo, que representa não apenas obediência à lei, mas um compromisso ético com a dignidade da pessoa humana e a confiança social.