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Assédio moral no ambiente de trabalho
(2025-06) Kohler, Paulo César; Marcari, Elisangela
O presente trabalho tem natureza jurídico-social e tem como objetivo analisar o assédio moral no ambiente de trabalho, com foco em sua caracterização jurídica, formas de manifestação e consequências para o empregado, o empregador e o Estado. A pesquisa foi desenvolvida por meio do método bibliográfico, com abordagem qualitativa, utilizou-se de doutrinas, jurisprudências da Justiça do Trabalho, legislação vigente e dados estatísticos atualizados. Os resultados indicam que o assédio moral vai além de comportamentos isolados, está relacionado a falhas estruturais de gestão, especialmente em microempresas desprovidas de políticas preventivas. A pesquisa apontou o crescimento desses casos no contexto do teletrabalho, agravando os impactos na saúde física e mental do empregado. Portanto, considerou-se que o assédio moral acarreta relevantes consequências jurídicas, como a responsabilização civil do empregador, e sociais, como o aumento dos custos públicos com saúde, previdência e justiça gratuita. Ressaltou-se a necessidade urgente de políticas internas eficazes, programas de prevenção e uma cultura organizacional que promova o respeito à dignidade humana, visando à construção de ambientes laborais mais saudáveis e justos.
A robotização do direito e seus aspectos jurídicos
(2025-06) Souza, Milena Krohling de; Oliveira, Luiz Gustavo Caratti de
O objeto do presente trabalho é a análise dos impactos causados no ordenamento jurídico brasileiro em virtude da crescente introdução da inteligência artificial (IA) no âmbito jurídico. Para isso, é necessário compreender as razões que impulsionaram a adoção dessa nova tecnologia, especialmente no contexto da modernização do Poder Judiciário, bem como os riscos e benefícios gerados por sua aplicabilidade. Este estudo se utiliza de pesquisas bibliográficas, em especial artigos e jurisprudências, além de métodos dedutivos e analíticos, e uma metodologia mista (quantitativa e qualitativa). Nesse sentido, é de grande valia a análise do uso da IA no direito, sobretudo no que tange à necessidade de limitação dessa tecnologia para garantir a preservação dos direitos fundamentais e da democracia. A pesquisa visa avaliar os efeitos gerados pela “robotização do direito”, considerando aspectos positivos e negativos dessa implementação. Isso inclui os impactos na qualidade das decisões, nos empregos dos servidores do Poder Judiciário e na necessidade de cognição humana dos processos, entre outros fatores diretamente ligados ao aumento da celeridade processual e à redução da sobrecarga do judiciário. É fundamental ressaltar a necessidade de regulamentação diante dos riscos presentes e aparentes pelo uso indevido e desenfreado dessa tecnologia. O objetivo é evitar que o Estado e a sociedade sejam submetidos a danos de difícil reversão e para que a IA mantenha sua atuação à luz de um filtro ético, moral e democrático, seguindo os princípios garantidos pela Constituição Federal Brasileira.
Liberdade de expressão versus direitos de personalidade
(2025-06) Sebben, Maurício de Lima; Monteiro, Reginaldo
O objeto do presente trabalho corresponde ao processo de análise dos conflitos entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade que tem se intensificado no contexto digital, especialmente nas redes sociais, nas quais a velocidade e o alcance da disseminação de informações potencializam os riscos à esfera privada dos indivíduos. Assim, acentua-se os conflitos entre normas constitucionais de iguais hierarquia e relevância, o que exige uma ponderação criteriosa e contextualizada. Nesse cenário, os mecanismos tradicionais de resolução de conflitos, como a arbitragem, têm demonstrado limitações substanciais, notadamente diante da dificuldade de aplicar critérios objetivos e uniformes para balancear valores constitucionais em colisão, o que compromete a efetividade na solução das lides envolvendo essas garantias fundamentais. O trabalho se utiliza pesquisa de natureza básica, uma vez que tem como finalidade principal a ampliação do conhecimento teórico sobre o tema, sem visar, necessariamente, uma aplicação prática imediata. No que se refere à abordagem do problema, adota-se uma perspectiva qualitativa, pautada na análise interpretativa dos dados e informações disponíveis. A metodologia empregada baseia-se em um raciocínio dedutivo, por meio do qual se busca confrontar distintas teorias e interpretações acerca do papel e dos limites da liberdade de expressão em face dos direitos de personalidade. Quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, voltada à compreensão aprofundada das nuances e dos conflitos jurídicos que emergem da colisão entre garantias constitucionais no contexto contemporâneo da comunicação digital. Quanto aos dados coletados nesta pesquisa, estes consistem exclusivamente de fontes secundárias, uma vez que o estudo se baseia na análise de obras já publicadas e em documentos legais. Neste sentido, é de grande valia, a análise do presente estudo, pois este propõe-se a analisar criticamente o controle exercido nas redes sociais com ênfase em perfis anônimos em comparação com a regulação tradicional da imprensa, destacando os desafios jurídicos impostos pelas novas dinâmicas de comunicação digital. Ao refletir sobre o papel das redes sociais na sociedade contemporânea, este trabalho evidencia a urgência de atualização do ordenamento jurídico brasileiro, de forma a garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais sem comprometer os pilares democráticos. A relevância do tema reside justamente na necessidade de equilibrar, de maneira juridicamente adequada, a liberdade de expressão com a tutela da dignidade da pessoa humana.
A multiparentalidade e seus aspectos jurídicos e sociais nas novas formas de familia
(2025-06) Sonallio, Leticia; Ceolin, Fernando Henrique
O presente trabalho tem como objetivo analisar a multiparentalidade e seus aspectos jurídicos e sociais à luz das transformações contemporâneas nas estruturas familiares brasileiras. A multiparentalidade, enquanto instituto jurídico emergente, rompe com o paradigma da filiação exclusivamente biológica e passa a reconhecer juridicamente a coexistência de vínculos parentais múltiplos, inclusive os socioafetivos. O estudo parte da evolução do conceito de família, abordando os princípios constitucionais que fundamentam a multiparentalidade, como a dignidade da pessoa humana, a afetividade, o melhor interesse da criança e a igualdade entre os filhos. A pesquisa também examina os efeitos jurídicos e civis dessa configuração familiar, incluindo autoridade parental, guarda, alimentos, direito de visitas, registro civil, previdência, partilha de bens e sucessão. Também conta com a atuação do Poder Judiciário onde tem sido essencial para suprir a omissão legislativa e garantir a proteção dos vínculos afetivos em situações práticas. Conclui-se que a multiparentalidade é compatível com os fundamentos do Direito brasileiro e essencial para promover justiça, inclusão e segurança jurídica nas novas formas de organização familiar.
A aplicação das medidas coercitivas atípicas do art. 139, IV,do CPC/15, como forma de efetividade da execução
(2025-06) Matos, João Victor Gomes; Oliveira, Luiz Gustavo Caratti de
O Código de Processo Civil de 2015, trouxe alterações relevantes para o sistema processual pátrio, dentre elas o art. 139, IV, que permitiu a aplicação de medidas coercitivas atípicas como forma de efetividade da execução, independente da modalidade da executiva, isto é, o legislador ampliou os poderes do magistrado visando trazer maior efetividade e celeridade para o processo. Com a inserção do artigo citado, inúmeras discussões sobre a constitucionalidade, as diretrizes e quais os limites de sua aplicação surgiram, evidenciando a necessidade de definir critérios para a utilização de tais medidas. Em razão do grande poder conferido ao magistrado que é o de poder determinar medida não prevista em lei para efetivar a execução, analisar e compilar diretrizes de aplicação que se observados, facilita a melhor entrega da prestação jurisdicional, sem o cometimento de excessos. Nesse sentido, revela-se ser de grande valia pesquisa e estudo utilizando como base doutrinas e jurisprudências, acerca de parâmetros de aplicação de meios executivos atípicos na busca pela efetivação do direito.