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O direito de imagem dentro do ambiente de trabalho e a exposição por meio da empresa para divulgações em redes sociais
(2025-06) Natali, Yasminn Monyque; Julião, Juliane
A presente monografia tem como objetivo analisar criticamente o uso da imagem do trabalhador pelas empresas, com ênfase nas divulgações em redes sociais corporativas. A pesquisa adota abordagem jurídico-teórica e se fundamenta na legislação vigente, especialmente na Constituição Federal de 1988, no Código Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), além de doutrina especializada e jurisprudência atualizada. Verifica-se que a imagem constitui direito da personalidade, cujo uso exige consentimento prévio, livre, informado e específico, sob pena de configurar violação à dignidade da pessoa humana e ensejar responsabilização civil. A ausência de autorização, ainda que sem dolo, pode comprometer a saúde psíquica, a reputação e a autonomia do trabalhador, sendo comparável, em alguns casos, ao assédio moral institucional. Diante da lacuna normativa na CLT sobre o tema, defende-se a necessidade de regulamentação específica que assegure segurança jurídica e efetividade na proteção dos direitos fundamentais no contexto laboral contemporâneo. Conclui-se pela importância de medidas preventivas e políticas empresariais pautadas no compliance trabalhista e no respeito à autodeterminação informativa do empregado.
As inconsistências na aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha: um estudo das falhas institucionais e consequências sofridas pelas vítimas da violência doméstica
(2025-06) Souza, Nathane Santiago e; Sales, Douglas Blasius de
O presente estudo investiga a ineficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) na proteção de vítimas de violência doméstica, abordando como objetivo geral a análise das razões pelas quais essas medidas falham em garantir a segurança das vítimas. A metodologia empregada combina a análise documental de leis, processos judiciais e relatórios de órgãos competentes, com o estudo de caso e a análise estatística quantitativa, revisando os precedentes judiciais e casos paradigmáticos para identificar falhas e métodos de aprimoramento. Dentre os resultados da pesquisa é possível vislumbrar as diversas inconsistências na aplicação das medidas protetivas, decorrentes de lacunas e atrasos no processo de solicitação e concessão, falhas na implementação e fiscalização por parte das instituições responsáveis como a polícia e o judiciário, e deficiências estruturais do Estado, como a falta de infraestrutura, de profissionais capacitados e de mecanismos eficazes de monitoramento do cumprimento das medidas são fatores críticos. A jurisprudência que atenua a responsabilidade do agressor em caso de "consentimento" da vítima também se revela um ponto problemático. Em sede de conclusão, apesar da importância da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas, a eficácia é significativamente comprometida por falhas institucionais. A pesquisa enfatiza a necessidade de reformas legislativas e de aprimoramento das políticas públicas, incluindo o investimento em infraestrutura, a capacitação de profissionais e a implementação de mecanismos de fiscalização mais eficientes, como o botão do pânico. O trabalho ressalta a urgência de garantir que as medidas protetivas cumpram seu objetivo de proteger adequadamente as vítimas de violência doméstica.
Desafios na elaboração do termo de referência em licitações públicas: impactos da ambiguidade e especificações inadequadas na competição e transparência administrativa
(2025-06) Bauer, Izabel Santi; Batistella, Karina Cappellesso Araújo
Este trabalho analisa os principais desafios enfrentados na elaboração do Termo de Referência (TR) em processos licitatórios públicos, com enfoque nos impactos causados pela ambiguidade e pela inadequação das especificações técnicas. A pesquisa destaca como essas falhas comprometem a competitividade, a isonomia entre os licitantes e a transparência da Administração Pública. Amparada em revisão doutrinária, jurisprudencial e normativa, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021, a investigação ressalta a relevância do TR como instrumento de planejamento e controle na contratação pública. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, buscando evidenciar a necessidade de qualificação técnica, planejamento detalhado e observância aos princípios administrativos como forma de garantir contratações eficientes e alinhadas ao interesse público.
A (im)possibilidade da aplicação da prisão civil na cobrança de débitos alimentares relativos às despesas extraordinárias
(2025-06) Navarro, Iuri Traba Ré; Santos, Kaully Furiama
O trabalho aborda as causas jurídicas que originam a obrigação alimentar e sua natureza, com o objetivo de analisar quais prestações alimentícias admitem a aplicação da prisão civil. Além disso, discute-se a possibilidade ou não de aplicação da prisão civil como medida coercitiva para a cobrança das chamadas despesas extraordinárias. O estudo reflete sobre os fundamentos que justificam a utilização da prisão civil como instrumento de coerção, à luz dos limites estabelecidos pela jurisprudência quanto ao tempo, à urgência e à natureza da verba alimentar. Diante da ausência de parâmetros legais objetivos para a definição dessas despesas, analisa-se o impacto dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, tanto sob a perspectiva do alimentando quanto do alimentante. Considerando o caráter excepcionalíssimo da prisão civil, que não configura punição, mas sim técnica jurisdicional, de natureza excepcional, empregada para viabilizar a eficácia e celeridade na consecução dos alimentos, cuja finalidade essencial é a manutenção da vida e da dignidade daquele que necessita.
Holding familiar: lesão à legítima dos herdeiros necessários através da integralização de bens e doação de cotas
(2025-06) Silva, Geberson Ferreira da; Alves, Patrik de Souza
Este trabalho dedicou-se à análise da holding familiar, um instrumento que tem ganhado espaço por oferecer uma forma mais moderna, organizada, segura e economicamente vantajosa para que famílias administrem seus bens, protejam seu patrimônio e planejem a sucessão patrimonial. Foram explorados os fundamentos legais que legitimam essa estrutura, os procedimentos para sua constituição e os impactos que ela pode gerar no processo sucessório. Além disso, discutiu-se a polêmica em torno da validade jurídica da holding familiar, já que alguns juristas respeitados apontam possíveis irregularidades, como a configuração de negócio jurídico indireto, simulação e desvio de finalidade. Em contraponto, outros estudiosos igualmente conceituados defendem a legitimidade da ferramenta, argumentando que o ordenamento jurídico brasileiro já oferece mecanismos capazes de prevenir ou corrigir tais riscos. Desde que observados os princípios da boa-fé, a atuação ética dos profissionais envolvidos e a análise criteriosa de cada situação familiar, a holding familiar pode, sim, se consolidar como uma estratégia legítima e eficaz para a proteção e transmissão do patrimônio familiar.