Direito

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A (In)constitucionalidade do regime obrigatório de bens imposto aos maiores de 70 anos
(2021-12) Fagundes, Gabrieli Cristina de Paulo; Feitosa, Nayara Moura; Fronza, Clarisse Odete Faccio
O presente trabalho teve como principal objetivo um estudo e análise acerca da possível inconstitucionalidade presente no artigo 1641, inciso II do Código Civil de 2002, com principal fundamento na violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da isonomia. Primeiramente foi realizada uma análise acerca do casamento de acordo com a Constituição Federal e uma contextualização acerca dos regimes de bens existentes em nosso ordenamento jurídico, suas principais características e regras. Em seguida, de maneira mais aprofundada, foi feita uma análise ao regime obrigatório de bens, tendo como foco principal o regime obrigatório imposto aos maiores de 70 anos. No terceiro momento, foi feita a análise dos princípios constitucionais aplicáveis ao tema em questão, finalizando com o confronto entre estes princípios e a norma civil em comento. A relevância do presente trabalho dá-se por ser o casamento a base para estruturação da maioria das famílias, portanto, necessário que sejam garantidos os direitos primordiais dos nubentes. Por meio deste artigo, foi possível concluir que, ainda que a intenção do legislador seja a proteção patrimonial do idoso, a forma como isso encontra-se disposto na norma em comento viola importantes princípios constitucionais, que são a base de nosso ordenamento jurídico.
Imigrantes venezuelanos em tempos de pandemia: uma análise jurídica
(2021-12) Garcia, Camila Maria Martins; Feitosa, Nayara Moura; Fronza, Clarisse Faccio
O presente trabalho tem como foco a imigração venezuelana vinda para o Brasil nos últimos anos, fazendo uma análise jurídica acerca dos deveres e direitos que esses possuem ao pedirem refúgio no Brasil, levando-se em consideração a atual pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2). Assim, como principal indagação acerca do tema, quais seriam os reflexos da atual pandemia da Covid-19 para com o direito dos Imigrantes Venezuelanos residentes no território brasileiro, sendo que, na tentativa de alcançar o objetivo principal, qual seja demonstrar os direitos à serem garantidos para que esses refugiados vivam de maneira digna em território brasileiro, procurou-se, primeiramente, esclarecer ao leitor o conceito dos movimentos migratórios, desenvolvendo uma contextualização histórica demonstrando os principais eventos migratórios que ocorreram para o Brasil e quais os motivos que os acometeram. Abordou-se ainda a evolução das legislações de proteção aos imigrantes, trazendo para o presente trabalho as explicações acerca da situação que atualmente se enfrenta no mundo todo, com o a pandemia da Covid-19, e o Brasil como refúgio de muitos imigrantes venezuelanos, desde que fora instalado em seu país um regime ditatorial. Ressalta-se assim, as consequências da hodierna crise sanitária que o Brasil enfrenta para com as milhares de famílias vindas da Venezuela, visto que se encontram em abrigos lotados, com um difícil cumprimento às prevenções do vírus. O trabalho emprega o método qualitativo, bibliográfico e secundário, utilizando-se como principais fontes consultas em sites, bem como artigos científicos, entre outros. O presente visa responder quais os desafios jurídicos impostos aos imigrantes Venezuelanos frente a pandemia da Covid-19? Para tanto, analisou-se o que diz a Comissão Interamericana de Direito Humanos, e a Organização Internacional para Migrações face aos direitos e garantias estabelecidos para esses, bem como observar a atividade das Forças Armadas através da Operação Acolhida no Estado de Roraima, com a finalidade de minimizar os impactos causados pelas imigrações no norte no País.