Direito

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A (In)constitucionalidade do regime obrigatório de bens imposto aos maiores de 70 anos
(2021-12) Fagundes, Gabrieli Cristina de Paulo; Feitosa, Nayara Moura; Fronza, Clarisse Odete Faccio
O presente trabalho teve como principal objetivo um estudo e análise acerca da possível inconstitucionalidade presente no artigo 1641, inciso II do Código Civil de 2002, com principal fundamento na violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da isonomia. Primeiramente foi realizada uma análise acerca do casamento de acordo com a Constituição Federal e uma contextualização acerca dos regimes de bens existentes em nosso ordenamento jurídico, suas principais características e regras. Em seguida, de maneira mais aprofundada, foi feita uma análise ao regime obrigatório de bens, tendo como foco principal o regime obrigatório imposto aos maiores de 70 anos. No terceiro momento, foi feita a análise dos princípios constitucionais aplicáveis ao tema em questão, finalizando com o confronto entre estes princípios e a norma civil em comento. A relevância do presente trabalho dá-se por ser o casamento a base para estruturação da maioria das famílias, portanto, necessário que sejam garantidos os direitos primordiais dos nubentes. Por meio deste artigo, foi possível concluir que, ainda que a intenção do legislador seja a proteção patrimonial do idoso, a forma como isso encontra-se disposto na norma em comento viola importantes princípios constitucionais, que são a base de nosso ordenamento jurídico.
Análise do livro: o testamento do Sr. Napumoceno sob a ótica do direito sucessório brasileiro
(2021-12) Fronza, Alessandra Faccio; Feitoza, Nayara Moura; Fronza, Clarisse Odete Faccio
O presente trabalho tem como objetivo a análise da obra literária “O Testamento do Senhor Napumoceno”, proporcionando um debate jurídico acerca do romance de Germano Almeida, que além de descrever sua vida, traz-se as alterações no destino do seu patrimônio, em razão da nova ordem sucessória apresentada em seu testamento, revelando a existência de uma filha até então desconhecida. Empregando-se o método bibliográfico, faz-se comparações dos fatos narrados no texto literário com o disposto no direito sucessório brasileiro. É de grande relevância a análise desta obra, para compreender a sua aplicação no mundo jurídico, considerando a semelhança dos fatos apresentados na ficção com a realidade que se apresenta por parte da população brasileira, onde em sua maioria, os filhos não oriundos do casamento têm sua paternidade omitida. Assim, temos que a legislação brasileira trata da mesma forma apresentada na literatura, a sucessão testamentária, a qual pode abranger, além de questões patrimoniais, tudo o que o testador puder dispor e tiver vontade de testar, podendo inclusive, fazer o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, depois de sua morte.