Direito
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Resultados da Pesquisa
Item A atipicidade da técnica executiva no código de processo civil e o juiz com superpoderes(2025-06) Souza, Ana Catarina Moggi de; Paulo, Rodolfo FaresO propósito central deste Trabalho de Conclusão de Curso reside no exame detido da natureza atípica da técnica executiva no âmbito do Código de Processo Civil brasileiro, bem como na investigação da ampliação das atribuições conferidas ao magistrado nesse contexto específico. Parte-se do entendimento de que a legislação processual civil vigente outorga ao juiz a possibilidade de implementar providências não expressamente previstas no ordenamento jurídico, com o intuito de assegurar o cumprimento efetivo das decisões judiciais. Tal margem de atuação conferida ao julgador busca conferir maior eficiência e celeridade à fase executiva do processo, porém, simultaneamente, suscita preocupações de ordem jurídica e constitucional. A ampliação dos poderes discricionários — comumente rotulados como "superpoderes" — pode ensejar atos arbitrários, decisões desproporcionais ou eventualmente injustas, além de comprometer a segurança jurídica das partes, que se veem diante de consequências imprevisíveis. Acresce-se a isso a possível colisão desses poderes ampliados com direitos fundamentais, o que reforça a necessidade de um exame criterioso do tema. Nesse sentido, a pesquisa tem por finalidade avaliar as repercussões jurídicas decorrentes da flexibilização dos instrumentos executivos e da expansão das competências judiciais, tanto sob a ótica da eficiência na prestação jurisdicional quanto no que concerne à estabilidade normativa e à proteção dos direitos das partes. Para alcançar esse objetivo, adota-se uma metodologia mista — com revisão bibliográfica, análise documental, estudo de casos concretos e análises jurisprudenciais — a fim de analisar conceitual e praticamente a atipicidade executiva, avaliar os efeitos da atuação judicial ampliada, investigar críticas doutrinárias e jurisprudenciais, e explorar propostas de reforma legislativa que equilibrem a efetividade processual e as garantias fundamentais.Item Os limites da liberdade de expressão e dos direitos da personalidade na mídia digital: uma análise da jurisprudência do TJMT(2021-12) Medeiros, Everton Vinicius Petri; Horita, Fernando Henrique da SilvaA presente pesquisa propôs-se em apreciar os conceitos e limites da liberdade de expressão e comunicação, com os direitos da personalidade, quais sejam a proteção à intimidade, privacidade, honra e imagem, que são pilares do Estado Democrático de Direito, positivados na Constituição Federal de 1988. Desse modo, visa compreender como a jurisprudência brasileira, especificamente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem tratado as controvérsias relacionadas ao exercício desses direitos, que não são absolutos e podem ocasionar, nos casos concretos, colisão entre si, destacando as consequências legislativas que emergiram desses confrontos. Demonstra-se que, na atual sociedade da informação, a liberdade de expressão se materializa em diversos meios e formatos de maneira globalizada, impulsionada pelas plataformas digitais. De uma perspectiva oposta, o ambiente jurídico precisa estabelecer uma nova ordem por meio de instrumentos regulatórios e judiciais, para oferecer soluções para os conflitos que surgem. Sob essa ótica, observou-se a aplicação de métodos de ponderação, sopesamento e relativização de direitos, quanto a interpretação e julgamento dos casos concretos, que visem garantir, satisfatoriamente, uma resposta judicial em observância aos preceitos constitucionais, mas que também avancem na velocidade dos danos virtuais. A metodologia utilizada para investigar a aplicabilidade desses direitos, dar-se-á por meio de análises bibliográficas e jurisprudenciais, no exame dos conceitos doutrinários e teóricos, com abordagem qualitativa e método dedutivo, com ênfase nas restrições implícitas e explícitas que lhes são impostas e suas consequências jurídicas.