Direito

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Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá Todos os autores, co-autores e orientadores autorizaram a publicação digital do arquivo em conformidade com a Lei nº 9.610/98, a título de divulgação da produção científica brasileira, sem ressarcimento dos direitos autorais.

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Herança digital: aspectos legais, jurisprudenciais e a reforma do código civil brasileiro
(2024-07) Matos, João Luiz Gonçalves de; Arruda, Thomas Ubirajara Caldas de
Este trabalho intitulado “Herança Digital: Aspectos Legais, Jurisprudenciais e a Reforma do Código Civil Brasileiro” explora os desafios da sucessão de bens digitais. Com o avanço tecnológico, torna-se cada vez mais impossível passar um dia sem depender de atividades que envolvam o ambiente digital, com isso, é inevitável que as pessoas acumulem o chamado patrimônio virtual e com a morte do titular destes bens surge os desafios da sucessão destes ativos digitais. A pesquisa evidencia que é imprescindível a criação de uma legislação específica que aborde as particularidades dos bens digitais, trazendo segurança jurídica e protegendo direitos constitucionais. Países como Estados Unidos, França, Alemanha e Espanha já implementaram normas sobre herança digital, o que destaca a relevância do tema internacionalmente. No Brasil, ainda há uma lacuna legislativa, e a Comissão de Atualização do Código Civil propôs um texto buscando a regulamentação do tema e este se mostrou bem completo. A jurisprudência brasileira não apresenta decisões padronizadas, o que sublinha a necessidade de diretrizes claras. Assim, o testamento é identificado como uma ferramenta eficaz para a sucessão de bens digitais, promovendo o cumprimento da vontade do falecido e reduzindo conflitos. A escassez de literatura acadêmica sobre o tema ressalta a urgência de mais estudos. Conclui-se que a adaptação do Direito das Sucessões às novas realidades tecnológicas é essencial para garantir segurança jurídica, atendendo aos direitos do falecido e dos familiares.
Segurança juridica nas transações imobiliárias: uma análise comparada do sistema brasileiro e do sistema norte-americano
(2024-07) Oliveira, André Luís da Silva; Arruda, Thomas Ubirajara Caldas de
A investigação acadêmica intitulada "Segurança Jurídica em Transações Imobiliárias: Uma Análise Comparativa dos Sistemas Brasileiro e NorteAmericano" embarcou em uma exploração exaustiva dos marcos legais que regem as transações imobiliárias em duas jurisdições marcadamente distintas: o Brasil, com sua base de Direito Civil e os Estados Unidos, representativos da tradição do Common Law. Este estudo, motivado pelo imperativo de aprofundar a compreensão de como os sistemas jurídicos impactam a segurança e a eficácia das transações imobiliárias, teve como objetivo iluminar os mecanismos através dos quais a segurança jurídica é alcançada, tendo em conta os divergentes cenários processuais e regulatórios das jurisdições examinadas. Empregando uma metodologia baseada em uma extensa revisão da literatura pertinente, sem recorrer a estudos de caso, a pesquisa dissecou meticulosamente disposições legais, interpretações judiciais e posições doutrinárias para desvendar as complexidades que caracterizam a transmissão de direitos de propriedade tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Essa abordagem facilitou uma comparação diferenciada dos dois sistemas, enfatizando o papel das práticas notariais e de registro no Brasil no contexto do seguro de títulos e do sistema de registro predominante nos Estados Unidos. As conclusões revelaram uma divergência fundamental na abordagem para garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias. No Brasil, a ênfase na notarização e no registro como meios de validação e divulgação de transações imobiliárias sustenta um sistema projetado para minimizar o risco antes da finalização das transações. Por outro lado, nos Estados Unidos, a dependência do seguro de títulos e de um sistema de registro descentralizado sublinha uma ênfase pós-transacional na mitigação do risco, destacando uma alocação diferente de confiança nos registros públicos versus títulos segurados. Conclusivamente, o estudo sublinhou a importância primordial da segurança jurídica na promoção de mercados imobiliários robustos, identificando a ligação intrínseca entre a previsibilidade dos resultados jurídicos e a confiança dos participantes nas transações imobiliárias. Defendeu uma harmonização de práticas que poderia aproveitar os pontos fortes de ambos os sistemas para aumentar a segurança jurídica, sugerindo que a integração dos avanços tecnológicos e das reformas processuais poderia servir como catalisadores para melhorar o acesso à propriedade e mitigar os riscos transacionais. A investigação postula que tal fusão poderia contribuir significativamente para o desenvolvimento de mercados imobiliários mais equitativos e eficientes, apoiando assim objetivos económicos e sociais mais amplos.