Direito

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A regularização fundiária em áreas rurais no Brasil: desafios, impactos e estratégias de implementação eficaz
(2025-06) Ribeiro Júnior, Luiz Eduardo; Bento Junior, Delcio Julio
Este trabalho aborda a regularização fundiária em áreas rurais no Brasil, focando nos desafios históricos e nas soluções jurídicas para o problema fundiário. O país enfrenta uma distribuição desigual de terras, remanescente do período colonial, que gera conflitos agrários, insegurança jurídica e dificuldades no desenvolvimento rural. A regularização fundiária é uma possível solução, garantindo a titulação das terras ocupadas irregularmente, principalmente por pequenos agricultores, assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais. A regularização fundiária vai além da questão jurídica da posse da terra, impactando diretamente a inclusão social e o desenvolvimento econômico. Ao garantir a titularidade, o processo facilita o acesso a crédito rural, programas de incentivo à produção e práticas agrícolas sustentáveis, além de proporcionar acesso a serviços essenciais como água, energia elétrica e saneamento. Isso resulta na melhoria das condições de vida no campo. No entanto, o processo enfrenta obstáculos como burocracia excessiva, resistência de grandes proprietários e falta de infraestrutura, o que dificulta a implementação eficaz, deixando áreas vulneráveis à grilagem e especulação fundiária. A pesquisa propõe estratégias para superar esses obstáculos, como a simplificação dos processos burocráticos e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável. Adota uma abordagem qualitativa e histórica para entender as dimensões jurídicas,sociais e econômicas do problema fundiário e sugerirsoluções que promovam a segurança jurídica, a justiça social e o desenvolvimento sustentável.
Acidente de trabalho e responsabilidade do empregador: limites e desafios à luz da reforma trabalhista e da prática judiciária
(2025-06) Barroso, Pedro Henrique de Melo; Bento Junior, Delcio Julio
O presente trabalho tem como objetivo central analisar a importância da prevenção de acidentes laborais, destacando as implicações jurídicas que recaem sobre o empregador em casos de acidentes de trabalho. A pesquisa traça um panorama da responsabilidade patronal à luz da legislação trabalhista, especialmente após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, e examina como a jurisprudência tem lidado com essas questões. Defende-se que a prevenção é um fator essencial não apenas para garantir a segurança e a saúde do trabalhador, mas também para reduzir custos operacionais e judiciais, promovendo um ambiente laboral mais eficiente e sustentável. O estudo enfatiza a necessidade de uma cultura organizacional voltada à segurança do trabalho, com a efetiva participação de empregados e empregadores no cumprimento das normas regulamentadoras. Assim, investir em prevenção revela-se não só uma obrigação legal, mas também uma estratégia eficaz de gestão de riscos e de valorização da vida.
Configuração do dolo ou culpa nos acidentes causados pela embriaguez: análise das jurisprudencias do TJMT
(2025-06) Castro, Cláudio Correia de; Bento Junior, Delcio Julio
A visualização do dolo ou culpa nos acidentes causados pela embriaguez ao volante é um tema de extrema relevância no cenário jurídico e social brasileiro, especialmente diante do aumento de sinistros de trânsito provocados por condutores sob efeito de álcool. A compreensão sobre como o sistema penal classifica a responsabilidade subjetiva nesses casos é fundamental para garantir a correta aplicação da justiça. Isso se mostra ainda mais importante quando se consideram os reflexos dessa definição tanto na fixação da pena quanto na percepção social de impunidade ou rigor. Nesse contexto, torna-se imprescindível estudar o tema para entender como a distinção entre dolo eventual e culpa consciente afeta o julgamento de motoristas que, ao beber e dirigir, causam acidentes com vítimas fatais ou gravemente feridas. Diante disso, surge a seguinte problemática: como os tribunais brasileiros têm diferenciado o dolo eventual da culpa consciente nos casos de embriaguez ao volante que resultam em acidente, e quais os impactos dessa distinção na responsabilização penal dos agentes? O objetivo geral deste trabalho é analisar criticamente os critérios utilizados para a configuração do dolo eventual ou da culpa consciente em acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados, avaliando seus reflexos jurídicos, sociais e políticos. A metodologia adotada será a revisão bibliográfica descritiva qualitativa, com base em doutrina especializada, jurisprudência atualizada e dados estatísticos sobre acidentes e reincidência criminal no trânsito. Conclui-se que a imprecisão na distinção entre dolo e culpa nessas situações contribui para uma instabilidade jurisprudencial, o que compromete a efetividade da lei e a confiança da sociedade na justiça penal. A busca por parâmetros objetivos e uniformes é essencial para promover segurança jurídica e garantir a adequada punição a quem, conscientemente ou de forma indiferente, coloca vidas em risco ao dirigir sob efeito de álcool.
Direitos fundiários e conflitos agrários: uma análise jurdicia e social
(2024-07) Lopes, Thauanda de Sousa; Bento Junior, Delcio Julio
O presente trabalho aborda relevantes aspectos do histórico dilema brasileiro, dos conflitos agrários, coletando informações desde o Brasil colônia, onde culturalmente haviam decisões na justiça da época totalmente voltada para os grandes latifundiários, o que ficou enraizado na forma de se tratar o tema até os dias atuais, gerando relevantes conflitos pela propriedade e posse da terra. O objetivo da pesquisa foi verificar o contexto histórico, jurídico e social do direito fundiário e das relações que acabam impactando negativamente e provocando os conflitos agrários. Trata-se de uma pesquisa que adotou a revisão de literatura, abordando na literatura autores e obras que contemplem o tema aqui proposto, verificando principalmente o contexto histórico, social e jurídico. A avaliação a respeito dos conflitos agrários no campo, demonstrou que os conflitos estão diretamente associados à aspectos étnicos e socioambientais. Os conflitos crescem muito, envolvendo a posse não apenas da terra como da água, tendo como consequência índices alarmantes de violência no campo. Conclui-se que a solução para os conflitos passa por um judiciário mais capacitado, políticas que garantam o acesso à terra por aqueles que façam jus ao benefício aliando a uma consciência coletiva, principalmente pelo Estado que tem com incumbência gerenciar os conflitos, através de mecanismos próprios como é o caso da Justiça Especializada Agrária.