Direito

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Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá Todos os autores, co-autores e orientadores autorizaram a publicação digital do arquivo em conformidade com a Lei nº 9.610/98, a título de divulgação da produção científica brasileira, sem ressarcimento dos direitos autorais.

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Autor: search.filters.author.Aguilares, Selma Valério de SouzaAssunto: search.filters.subject.Direito digital

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    A proteção jurídica da personalidade post mortem diante da transmissão sucessória de bens digitais
    (2026-06) Aguilares, Selma Valério de Souza; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
    O presente trabalho analisa a problemática da herança digital no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da ausência de disciplina normativa específica para a destinação de bens e dados digitais após a morte do titular. O objetivo consiste em examinar os impactos dessa lacuna legislativa no Direito Sucessório, especialmente quanto à segurança jurídica, ao acesso e à transmissibilidade de ativos digitais, bem como à proteção da privacidade post mortem. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise da legislação brasileira, da doutrina especializada e de referências normativas relacionadas ao direito digital e à proteção de dados pessoais. Os resultados evidenciam que a fragmentação normativa entre o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da Internet, contribui para a insegurança jurídica e para a adoção de soluções casuísticas pelo Poder Judiciário, o que compromete a uniformidade interpretativa. Conclui-se que a regulamentação da herança digital demanda aprimoramento legislativo específico, com a criação de mecanismos como inventário digital e testamento digital, além da imposição de deveres de transparência e cooperação às plataformas digitais, a fim de assegurar maior efetividade ao Direito Sucessório e à proteção dos direitos da personalidade no ambiente virtual.