Direito

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Autor: search.filters.author.Almeida, Luís Fernando do Carmo

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    Autonomia financeira do poder judiciário estadual: análise da arrecadação e dos procedimentos legais em Mato Grosso
    (2026-06) Almeida, Luís Fernando do Carmo; Botelho Junior, Odilzo
    O presente trabalho analisa a autonomia financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com foco na estrutura de arrecadação de taxas judiciárias e custas processuais, nos procedimentos legais que regulamentam essa arrecadação e na suficiência dos recursos obtidos para garantir a independência operacional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, com caráter exploratório e descritivo, utilizando o método dedutivo e a técnica de análise documental, fundamentada na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Estadual nº 261/2006, na Lei Estadual nº 11.077/2020 e na doutrina jurídica especializada. Conclui-se que, embora o arcabouço normativo garanta formalmente a autonomia financeira, a arrecadação própria do TJMT cobre apenas uma parcela das despesas totais, mantendo o órgão em situação de dependência parcial em relação aos repasses orçamentários do Tesouro Estadual. O fortalecimento da arrecadação própria, aliado à regular transferência dos duodécimos e à gestão de fundos especiais, constitui o caminho mais adequado para consolidar a autonomia financeira plena do Judiciário mato-grossense.