Direito

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Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá Todos os autores, co-autores e orientadores autorizaram a publicação digital do arquivo em conformidade com a Lei nº 9.610/98, a título de divulgação da produção científica brasileira, sem ressarcimento dos direitos autorais.

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Autor: search.filters.author.Arruda, Caroline CruzAssunto: search.filters.subject.LGPD

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    A vulnerabilidade da criança e do adolescente nas redes sociais e a proteção jurídica no ordenamento brasileiro
    (2026-06) Arruda, Caroline Cruz; Queiroz, Felipe da Costa
    Esse trabalho analisa a vulnerabilidade de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente nas redes sociais, bem como examinar os mecanismos de proteção jurídica existentes no ordenamento brasileiro. A crescente inserção desse público no meio virtual evidencia riscos relevantes, como o cyberbullying, o aliciamento online, a exposição indevida de dados pessoais e outras formas de violência psicológica e moral. Diante desse cenário, a pesquisa busca compreender de que forma o Direito brasileiro tem se adaptado às transformações tecnológicas para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico, fundamentada na análise de doutrina, legislação e artigos científicos. O estudo também aborda a atuação da Lei Geral de Proteção de Dados e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente como instrumentos de proteção no ambiente virtual, além de discutir a responsabilidade da família, do Estado e das plataformas digitais. Conclui-se que, embora existam avanços normativos significativos, ainda persistem desafios quanto à efetividade dessas medidas, sendo necessária a adoção de políticas públicas, o fortalecimento da educação digital e o aprimoramento da regulação das plataformas, a fim de assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes nas redes sociais.