Direito

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Autor: search.filters.author.Eliziario, Kassia Fernanda RibeiroAssunto: search.filters.subject.Imparcialidade

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    O juiz das garantias e a imparcialidade do julgador no processo penal brasileiro
    (2024-07) Eliziario, Kassia Fernanda Ribeiro; Medeiros Junior, Ronildo Pereira de
    O presente trabalho aborda a figura do juiz das garantias, instituto inserido no ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305, que prevê a atuação de magistrados distintos nas fases de investigação e instrução, separando as funções de investigar e julgar, antes concentrada na figura de um único juiz, o que colocava em risco a imparcialidade do julgamento. A justificativa para o presente estudo fundamenta-se na importância de aprofundar o entendimento acerca desse mecanismo, que transforma significativamente nosso sistema de justiça penal. A problemática central deste trabalho é investigar se o juiz das garantias efetivamente reforça a ideia de imparcialidade do julgador, evitando a contaminação do magistrado por elementos do inquérito policial. Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisa foi desenvolvida através de revisão de literatura, a partir da abordagem qualitativa e bibliográfica, com estudo de livros, doutrinas, dissertações, teses, artigos e periódicos científicos, explorando os conceitos teóricos sobre o tema. Os resultados apontam que o juiz das garantias representa um avanço significativo para a proteção da imparcialidade no processo penal, separando claramente as fases de investigação e julgamento, reforçando os ideais do sistema acusatório vigente. Por outro lado, a pesquisa também identifica desafios na implementação prática dessa figura no território brasileiro, especialmente em função das realidades muitos distintas das unidades judiciárias. As considerações finais destacam a importância de uma implementação eficaz do juiz das garantias, sugerindo medidas para superar os obstáculos identificados, como investimentos em infraestrutura e capacitação dos operadores do direito, unida a realização contínua de estudos para monitorar os impactos a curto, médio e longo prazo.