Direito

URI permanente para esta coleçãohttps://repositorio.fasipe.com.br/handle/123456789/24

Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá Todos os autores, co-autores e orientadores autorizaram a publicação digital do arquivo em conformidade com a Lei nº 9.610/98, a título de divulgação da produção científica brasileira, sem ressarcimento dos direitos autorais.

Navegar

Filtros

20261

Configurações

Autor: search.filters.author.Oliveira Junior, Nilmar Sales deAssunto: search.filters.subject.Mato Grosso

Resultados da Pesquisa

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    O feminicídio como crime autônomo e seus efeitos no Estado de Mato Grosso
    (2026-06) Oliveira Junior, Nilmar Sales de; Medeiros Junior, Ronildo
    Este trabalho analisa o impacto da Lei n. 14.994/2024, denominada "Pacote Antifeminicídio", no contexto da sociedade mato-grossense, investigando se a criação do tipo penal autônomo é suficiente para combater a violência de gênero no estado. A pesquisa utiliza uma metodologia descritiva e qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise de dados estatísticos oficiais da SESP/MT e do Atlas da Violência, além de entrevistas semiestruturadas com operadores do Direito. Os resultados demonstram que, embora a autonomia do crime de feminicídio represente um avanço dogmático ao elevar a reprovabilidade da conduta, Mato Grosso apresenta índices de letalidade estagnados e preocupantes, com recordes de casos registrados em 2025. Observou-se que uma parcela considerável das vítimas possuía medidas protetivas vigentes, evidenciando que o endurecimento penal, de forma isolada, falha em desmantelar as raízes culturais do machismo estrutural. Conclui-se que a eficácia da proteção à mulher depende da articulação entre o rigor sancionatório, a mobilização social e o fortalecimento de redes de apoio e programas assistenciais, como o CEMULHER e o Ser Família Mulher, aliados a políticas educacionais voltadas à desconstrução de assimetrias de poder históricas.