Direito

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Autor: search.filters.author.Orzechovski, Acsa DaniellyAssunto: search.filters.subject.Direito

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    A estrutura da regularização fundiária rural de Itanhangá-MT: realidade enfrentada por agricultores de todo o Brasil
    (2022) Orzechovski, Acsa Danielly; Martins, Luis Fernando Corá
    A reforma agrária e regularização fundiária são de grande importância para o país, dessa forma é interessante ser apresentado o conceito, no qual para reforma agrária seria um conjunto de medidas administrativas e jurídicas levadas a efeito pelo poder público, visando à modificação e à regência de alguns institutos jurídicos, à revisão das diretrizes da administração ou à parcial reformulação das normas e medidas, com o objetivo precípuo de sanear os vícios intrínsecos e extrínsecos do imóvel rural e de sua exploração, sem a derrogação dos princípios que asseguram a propriedade imóvel. A regularização fundiária rural, um conjunto de disposições jurídicas, ambientais e sociais que tem como objetivo trazer regularidade a áreas irregulares para que assim essas terras cumpram com a função social da propriedade rural, traga a garantia da dignidade da pessoa humana, como o direito a sua própria moradia e a sociedade o direito a proteção do meio ambiente. Tendo que a finalidade social da propriedade é somente uma das metas a ser alcançada com o efetivo uso da terra, pois para que a propriedade não esteja sujeita a ser desapropriada o imóvel rural deverá ter um desempenho econômico considerável, vem à disposição sobre o histórico da regularização fundiária no Brasil, desde o período das Sesmarias e também sobras bases da regularização, em princípios constitucionais. A história dos munícipes de Itanhangá-MT é discorrida em comparação com parâmetros da função social da propriedade e do dever e responsabilidade do INCRA e governo federal concernente a demora da finalização do processo de regularização dos assentados na região, que se estende desde os de 2005 até os dias atuais.