Direito

URI permanente para esta coleçãohttp://216.238.99.214/handle/123456789/24

Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá Todos os autores, co-autores e orientadores autorizaram a publicação digital do arquivo em conformidade com a Lei nº 9.610/98, a título de divulgação da produção científica brasileira, sem ressarcimento dos direitos autorais.

Navegar

Filtros

2024 - 20252

Configurações

Tem arquivos: SimAssunto: search.filters.subject.Imparcialidade

Resultados da Pesquisa

Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    A influência da mídia no processo penal: uma análise crítica das consequências jurídicas e sociais da pressão midiática
    (2025-06) Gonçalves, Samuel Junior da Silveira Santos; Medeiros Junior, Ronildo
    A influência da mídia no processo penal é um tema que desperta intensos debates na sociedade contemporânea, sobretudo diante do impacto das coberturas jornalísticas em casos criminais de grande repercussão. A mídia, ao exercer seu papel informativo, muitas vezes ultrapassa os limites da imparcialidade e colabora para a formação de juízos prévios na opinião pública, afetando diretamente o princípio da presunção de inocência e a imparcialidade dos julgadores. A relevância do tema reside na necessidade de refletir criticamente sobre os efeitos jurídicos e sociais dessa exposição midiática excessiva, considerando que ela pode comprometer a equidade do processo penal, influenciar jurados, pressionar magistrados e, em última instância, contribuir para condenações baseadas mais no clamor público do que nas provas dos autos. O objetivo geral deste trabalho é analisar, sob uma perspectiva crítica, de que maneira a mídia interfere no curso do processo penal, com ênfase nas consequências que essa influência pode provocar no direito de defesa, no contraditório e no devido processo legal. A problemática que norteia a pesquisa é: de que forma a pressão midiática pode comprometer a imparcialidade do processo penal e os direitos fundamentais dos acusados? A metodologia utilizada será a pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, com análise bibliográfica e documental, visando compreender os aspectos teóricos e práticos do tema. Conclui-se que é imprescindível equilibrar o direito à informação com os direitos constitucionais dos réus, garantindo que a justiça penal se realize de forma isenta, livre de interferências indevidas.
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    O juiz das garantias e a imparcialidade do julgador no processo penal brasileiro
    (2024-07) Eliziario, Kassia Fernanda Ribeiro; Medeiros Junior, Ronildo Pereira de
    O presente trabalho aborda a figura do juiz das garantias, instituto inserido no ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305, que prevê a atuação de magistrados distintos nas fases de investigação e instrução, separando as funções de investigar e julgar, antes concentrada na figura de um único juiz, o que colocava em risco a imparcialidade do julgamento. A justificativa para o presente estudo fundamenta-se na importância de aprofundar o entendimento acerca desse mecanismo, que transforma significativamente nosso sistema de justiça penal. A problemática central deste trabalho é investigar se o juiz das garantias efetivamente reforça a ideia de imparcialidade do julgador, evitando a contaminação do magistrado por elementos do inquérito policial. Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisa foi desenvolvida através de revisão de literatura, a partir da abordagem qualitativa e bibliográfica, com estudo de livros, doutrinas, dissertações, teses, artigos e periódicos científicos, explorando os conceitos teóricos sobre o tema. Os resultados apontam que o juiz das garantias representa um avanço significativo para a proteção da imparcialidade no processo penal, separando claramente as fases de investigação e julgamento, reforçando os ideais do sistema acusatório vigente. Por outro lado, a pesquisa também identifica desafios na implementação prática dessa figura no território brasileiro, especialmente em função das realidades muitos distintas das unidades judiciárias. As considerações finais destacam a importância de uma implementação eficaz do juiz das garantias, sugerindo medidas para superar os obstáculos identificados, como investimentos em infraestrutura e capacitação dos operadores do direito, unida a realização contínua de estudos para monitorar os impactos a curto, médio e longo prazo.