Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

URI permanente desta comunidadehttps://repositorio.fasipe.com.br/handle/123456789/1

A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

Notícias

🌐 Conectados à Ciência Global e Nacional!

Nossa Biblioteca Digital de Monografias (BDM) agora está internacionalmente listada no OpenDOAR (Diretório Global de Repositórios de Acesso Aberto) e no ROAR (Registry of Open Access Repositories), homologada como provedora de conteúdo no BASE (Bielefeld Academic Search Engine) e integrada ao Oasisbr (Portal Brasileiro de Acesso Aberto à Informação Científica do IBICT).

Fique por dentro das novidades da nossa instituição:

Visite o Portal Fasipe

Dúvidas sobre BDM? Entre em contato com a equipe da Biblioteca.

Navegar

Filtros

2024 - 20255

Configurações

Tem arquivos: SimAssunto: search.filters.subject.Legislação

Resultados da Pesquisa

Agora exibindo 1 - 5 de 5
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Contratação direta: a inexigibilidade de licitação segundo a lei 14.133/21
    (2025-06) Holtman, Isabelly Lauana Guariniri; Paulo, Rodolfo Fares
    O objeto do presente trabalho corresponde à análise da inexigibilidade de licitação à luz da lei n.º 14.133/2021, de forma especial no que se refere as hipóteses exemplificadas na nova norma, que dispõe sobre casos em que há a inviabilidade de competição. O trabalho tem como objetivo a compreensão da reorganização da legislação, diferenciando-se os institutos de dispensa e inexigibilidade e abordando seus impactos jurídicos. O trabalho se utiliza do método qualitativo e pesquisa descritiva e bibliográfica, explorando a legislação, a jurisprudência e entendimento doutrinário sobre o tema, realizando uma comparação entre a lei anterior com a atual. Neste sentido, é de grande valia o estudo sobre a lei n.º 14.133/2021, no que tange à inexigibilidade de licitação, isso porque houveram consequências jurídicas e práticas que decorreram do novo ordenamento normativo, considerando que a sua correta interpretação e aplicação é fundamental para a garantia de contratações eficientes e em consonância com os ditames legais e principiológicos.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    O indivíduo com transtorno do espectro autista e a garantia de seus direitos na legislação brasileira
    (2025-06) Campos, Érika Fernanda de; Holsbach, Humberto Lanot
    O trabalho de conclusão de curso intitulado "O Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista e a Garantia de Seus Direitos na Legislação Brasileira" objetivou aprofundar a compreensão sobre os desafios e as nuances associadas aos direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Este estudo propõe uma avaliação crítica das leis atuais, especialmente a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que representa um marco na proteção dos direitos de indivíduos com TEA. O objetivo é discutir como esses direitos são aplicados na prática, identificando lacunas significativas na implementação e sugerindo melhorias. Metodologicamente, a pesquisa adotou um enfoque qualitativo e documental. A análise inclui uma revisão detalhada de documentos legislativos, além de relatórios institucionais e literatura especializada, permitindo um panorama abrangente sobre a situação atual. Os resultados deste estudo revelam que, apesar dos avanços legislativos notáveis, a prática cotidiana ainda sofre devido à lacunas operacionais. Esses problemas incluem a falta de infraestrutura apropriada e a capacitação inadequada de profissionais que interagem com pessoas com TEA, obstaculizando a plena execução das políticas públicas. Além disso, o estudo ressalta a importância da educação em direitos, essencial para que as famílias e indivíduos com TEA estejam cientes de suas garantias legais. A pesquisa conclui que, para superar essas barreiras, é importante a implementação de políticas públicas mais eficazes, apoiadas por um compromisso genuíno das instituições e da sociedade civil. Entre as ações estão: a necessidade de programas de formação contínua e a promoção de uma mudança cultural em direção à inclusão integral. Por fim, a pesquisa sugere que as melhores práticas internacionais podem ser adaptadas ao contexto brasileiro, assegurando assim que as pessoas com TEA não apenas tenham seus direitos reconhecidos, mas também verdadeiramente realizados, promovendo dessa forma uma integração plena e significativa na sociedade.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    O direito como instrumento de proteção à criança com transtorno do Espectro Autista no estado de Mato Grosso
    (2025-06) Souza, Eduarda Ziguer de; Horita, Fernando Henrique da Silva
    O objeto do presente trabalho corresponde à análise dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista, focando na legislação do estado de Mato Grosso. A pesquisa conclui que, apesar de o Brasil possuir um arcabouço legal avançado, com destaque para a Lei Berenice Piana, e de Mato Grosso ter leis específicas para saúde, educação e planejamento de políticas públicas, existe um grande abismo entre os direitos garantidos na lei e a realidade. O principal problema identificado é a dificuldade de acesso a terapias baseadas em evidências, como a Análise do Comportamento Aplicada, na rede pública de saúde. Os maiores desafios são o alto custo do tratamento, a falta de profissionais qualificados no país e a estrutura do Sistema Único de Saúde, que não está preparada para oferecer terapias intensivas. Essa lacuna leva muitas famílias a recorrerem à Justiça para garantir o tratamento, um processo conhecido como judicialização, que não resolve o problema de forma sistematizado.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Lei Maria da Penha: a importância da jurisprudência acerca das medidas protetivas de urgência
    (2024-07) Paim, Habinny Gomes Cardoso; Freitas, Marcelo Alessander de
    O presente artigo tem como objetivo analisar as Medidas Protetivas de Urgência constante na lei 11.340/06 sob o aspecto da jurisprudência, apontando algumas decisões importantes dos Tribunais a respeito do tema. Este trabalho tem como objetivo geral a análise de alguns pontos específicos das medidas protetivas de urgência e da jurisprudência que a cerca, buscando a efetiva proteção das vítimas. Dentre os métodos para realização da pesquisa foi utilizado a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, para que assim seja feita uma pesquisa com base em doutrinas e jurisprudências que correspondam com o tema estudado. Por fim chegou-se à conclusão de que as decisões dos tribunais são de suma importância para a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência, dada a aplicação da lei ser as vezes deturpada por alguns operadores do direito.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A crise na segurança publica e sua relação com a flexibilização das leis no Brasil
    (2024-07) Bissoni, Alessandra Ferreira Morais; Freitas, Marcelo
    O presente trabalho tem como foco principal inferir através de autores renomados, cientista da área jurídica, dados de reincidência e criminalidade, de que forma a flexibilização das leis pode direta ou indiretamente influenciar indivíduos na decisão de cometer delitos. Tendo em vista que no Brasil é possível catalogar casos concretos em que a legislação após entendimentos jurisprudenciais e novas leis advindas pelo Poder Legislativo tornaram normas mais brandas em relação a penalização do criminoso. A exemplo de casos concretos, será citado a impossibilidade de prisão em segunda instância para cumprimento de pena a partir de 2019 e também o crime de furto com utilização de explosivos, na qual sofreu alteração com advindo de uma nova lei para o ato criminoso, ambos casos sofreram alterações de forma benéfica para os transgressores da lei, e por fim a consequência é vislumbrada nos altos índices de criminalidade, conforme exposto pela ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal o Brasil conta com dez cidades classificadas entre as cinquenta mais violentas do mundo, sendo superado apenas pelo México, que tem dezesseis cidades listadas.