Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

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  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

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    O relatório da escuta especializada como elemento informativo na investigação de violência sexual infantojuvenil: limites normativos e aplicação prática no estado de Mato Grosso
    (2026-06) Duarte, Jennyfer Wayna Martins; Pernomian, Isis Suerley
    A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui uma das mais graves violações de direitos humanos, com impactos profundos no desenvolvimento físico, psicológico e social das vítimas. No Estado de Mato Grosso, o problema assume dimensão crítica: o estado figura entre os líderes nacionais em registros de estupro e estupro de vulnerável, com crescimento de 21% no número de processos entre 2023 e 2024, volume que torna inviável, em grande parte dos casos, a realização imediata do depoimento especial como prova antecipada, reforçando o papel central da escuta especializada na fase investigativa. Nesse contexto, a Lei nº 13.431/2017 instituiu dois procedimentos complementares para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência: a escuta especializada, realizada na fase investigativa por profissional capacitado com finalidade protetiva, e o depoimento especial, realizado em juízo com natureza probatória e sujeito ao contraditório. Da escuta especializada resulta um relatório psicológico que, na prática forense, desempenha papel relevante como elemento informativo na fase investigativa para orientar diligências policiais, subsidiando medidas protetivas de urgência previstas na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), diploma que ampliou o sistema de proteção para crianças e adolescentes em situação de violência doméstica, e auxiliando na apuração de crimes como o estupro de vulnerável, nos quais a prova pericial frequentemente é inviabilizada. Contudo, a Lei nº 13.431/2017 não regulamenta de forma suficiente esse documento: não define quem deve elaborá-lo, em que formato, com qual metodologia, nem estabelece com clareza sua natureza jurídica e seus efeitos na persecução penal. Essa lacuna normativa gera um paradoxo: o relatório é institucionalmente produzido, amplamente utilizado e potencialmente decisivo, mas seus limites e e efeitos jurídicos permanecem indefinidos. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os limites e o potencial de utilização do relatório da escuta especializada como elemento informativo na investigação criminal de violência sexual infanto-juvenil no Estado de Mato Grosso, considerando os impactos dessa lacuna normativa sobre seu valor jurídico e sobre a proteção integral da vítima. A metodologia combina pesquisa bibliográfica e documental com pesquisa empírica qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas com operadores da rede de proteção da Comarca de Sorriso, sendo, Defensoria Pública, Ministério Público, Delegacia de Polícia Civil e psicóloga responsável pela escuta especializada. Os resultados indicam que, apesar da lacuna normativa, o relatório cumpre função informativa essencial e insubstituível na fase investigativa, especialmente nos casos sem vestígios periciais e nas situações que demandam medidas protetivas urgentes, sendo seu uso como elemento informativo compatível com as garantias constitucionais do investigado quando observados os limites da fase inquisitória.
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    A Influência das organizações criminosas na sociedade matogrossense nos dias atuais
    (2026-06) Santos, Thayzi Campos dos; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
    O presente trabalho analisa a atuação das organizações criminosas no Estado de Mato Grosso, com enfoque em sua estrutura, expansão territorial, impactos sociais e jurídicos, bem como na eficácia das políticas públicas voltadas ao seu enfrentamento. A pesquisa parte da problemática relacionada à influência dessas organizações na realidade social, econômica e jurídica do estado, considerando sua crescente capacidade de organização e adaptação. Para o desenvolvimento do estudo, foi utilizada metodologia baseada em revisão bibliográfica, análise da legislação vigente, especialmente a Lei nº 12.850/2013, além do exame de dados oficiais, investigações policiais e operações de combate ao crime organizado realizadas em Mato Grosso. O trabalho aborda a evolução histórica das organizações criminosas no Brasil, destacando a atuação do Comando Vermelho (CV-MT), apontado como a principal facção atuante no estado, bem como a presença do Primeiro Comando da Capital (PCC) e de outros grupos criminosos. Também são analisados os reflexos da atuação dessas organizações na sociedade, incluindo a influência sobre comunidades, jovens e atividades econômicas, além dos mecanismos utilizados para fortalecimento de sua presença territorial. Por fim, o estudo demonstra que, apesar dos avanços obtidos por meio de operações policiais, ações de inteligência e medidas de descapitalização financeira, o enfrentamento ao crime organizado permanece como um dos maiores desafios da segurança pública mato-grossense, exigindo políticas integradas, investimentos contínuos e fortalecimento institucional.
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    O feminicídio como crime autônomo e seus efeitos no Estado de Mato Grosso
    (2026-06) Oliveira Junior, Nilmar Sales de; Medeiros Junior, Ronildo
    Este trabalho analisa o impacto da Lei n. 14.994/2024, denominada "Pacote Antifeminicídio", no contexto da sociedade mato-grossense, investigando se a criação do tipo penal autônomo é suficiente para combater a violência de gênero no estado. A pesquisa utiliza uma metodologia descritiva e qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise de dados estatísticos oficiais da SESP/MT e do Atlas da Violência, além de entrevistas semiestruturadas com operadores do Direito. Os resultados demonstram que, embora a autonomia do crime de feminicídio represente um avanço dogmático ao elevar a reprovabilidade da conduta, Mato Grosso apresenta índices de letalidade estagnados e preocupantes, com recordes de casos registrados em 2025. Observou-se que uma parcela considerável das vítimas possuía medidas protetivas vigentes, evidenciando que o endurecimento penal, de forma isolada, falha em desmantelar as raízes culturais do machismo estrutural. Conclui-se que a eficácia da proteção à mulher depende da articulação entre o rigor sancionatório, a mobilização social e o fortalecimento de redes de apoio e programas assistenciais, como o CEMULHER e o Ser Família Mulher, aliados a políticas educacionais voltadas à desconstrução de assimetrias de poder históricas.
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    ICMS ecológico em Mato Grosso: efeitos da Lei Complementar de 73, de 07 de dezembro de 2000, sobre a criação e cadastro de unidades de conservação
    (2026-06) Correa, Maria Antonia; Pereira, Állirson Oliveira Fortes
    O ICMS Ecológico constitui um instrumento de política pública ambiental que utiliza a repartição de receitas tributárias para incentivar a preservação dos recursos naturais e promover o desenvolvimento sustentável nos municípios. No Estado de Mato Grosso, esse mecanismo foi instituído pela Lei Complementar nº 73, de 07 de dezembro de 2000, com implementação a partir do exercício fiscal de 2002, estabelecendo critérios ambientais para a distribuição de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios que possuem Unidades de Conservação e Terras Indígenas em seus territórios. Neste contexto, a presente pesquisa teve como objetivo investigar a indução do incremento de Unidades de Conservação nos municípios mato-grossenses antes e após a vigência da referida legislação, verificando sua influência na criação e no cadastramento dessas áreas protegidas. Para tanto, foi adotada uma abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, fundamentada na análise da legislação pertinente, doutrina especializada, relatórios oficiais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) e dados do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação. Os resultados evidenciaram que, após a implementação do ICMS Ecológico, houve crescimento significativo no número de Unidades de Conservação criadas e cadastradas no Estado, bem como ampliação da participação dos municípios no sistema de proteção ambiental. Observou-se, ainda, que o mecanismo passou a atuar não apenas como instrumento compensatório para municípios que possuem restrições de uso do solo decorrentes da existência de áreas protegidas, mas também como importante ferramenta de extrafiscalidade, estimulando a adoção de políticas públicas voltadas à conservação ambiental. Conclui-se que o ICMS Ecológico tem contribuído para o fortalecimento da gestão ambiental municipal, incentivando a criação e manutenção de áreas protegidas e promovendo maior integração entre desenvolvimento econômico, justiça fiscal e preservação ambiental no Estado de Mato Grosso.
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    A judicialização do direito à saúde do idoso em Mato Grosso: entre a omissão estatal, a negligência familiar e a intervenção judicial
    (2026-06) Trindade, Viviane Beatriz; Barbosa, Izabel Ferreira de Sousa
    O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa em que medida a judicialização do direito à saúde da pessoa idosa no Estado de Mato Grosso configura instrumento efetivo de concretização de direitos fundamentais ou evidencia deficiências estruturais do sistema público de saúde e da proteção familiar. Metodologicamente, a pesquisa é descritiva-qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise de decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proferidas no período de 2020 a 2024, dados oficiais do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e de órgãos de assistência social, complementada por entrevista estruturada realizada com o Procurador do Estado de Mato Grosso responsável pela Procuradoria de Defesa da Saúde da PGE-MT. Os resultados demonstram que a omissão estrutural do Estado — expressa no subfinanciamento do SUS, na escassez de geriatras e na fragmentação dos serviços — e a negligência familiar, forma mais prevalente de violência contra idosos no estado, são os fatores determinantes do crescimento das demandas judiciais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) registrou crescimento expressivo das demandas de saúde, passando de 1.453 processos em 2022 para 2.270 em 2023, aumento de 56,22%, conforme dados divulgados pela própria Corte. Conclui-se que a judicialização é necessária, mas insuficiente como solução estrutural, sendo indispensável a ampliação das políticas públicas de saúde geriátrica, o suporte ao cuidador familiar e o fortalecimento das instituições de proteção ao idoso.
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    Autonomia financeira do poder judiciário estadual: análise da arrecadação e dos procedimentos legais em Mato Grosso
    (2026-06) Almeida, Luís Fernando do Carmo; Botelho Junior, Odilzo
    O presente trabalho analisa a autonomia financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com foco na estrutura de arrecadação de taxas judiciárias e custas processuais, nos procedimentos legais que regulamentam essa arrecadação e na suficiência dos recursos obtidos para garantir a independência operacional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, com caráter exploratório e descritivo, utilizando o método dedutivo e a técnica de análise documental, fundamentada na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Estadual nº 261/2006, na Lei Estadual nº 11.077/2020 e na doutrina jurídica especializada. Conclui-se que, embora o arcabouço normativo garanta formalmente a autonomia financeira, a arrecadação própria do TJMT cobre apenas uma parcela das despesas totais, mantendo o órgão em situação de dependência parcial em relação aos repasses orçamentários do Tesouro Estadual. O fortalecimento da arrecadação própria, aliado à regular transferência dos duodécimos e à gestão de fundos especiais, constitui o caminho mais adequado para consolidar a autonomia financeira plena do Judiciário mato-grossense.
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    Estudo de caso sobre a eficiência da finalidade quanto ao pagamento da reposição florestal do programa desenvolve floresta instituída na Lei Complementar nº 698 de 13 junho 2021 no âmbito do Estado de Mato Grosso
    (2026-06) Moraes, Heverton Neves Rodrigues.; Bento Junior, Delcio Júlio
    O presente trabalho analisa a eficiência da finalidade quanto ao pagamento da reposição florestal no âmbito do Programa Desenvolve Floresta, instituído pela Lei Complementar nº 698/2021 no Estado de Mato Grosso. A pesquisa aborda a importância da reposição florestal como instrumento de compensação ambiental e mecanismo de financiamento das políticas públicas voltadas à preservação dos recursos naturais e ao desenvolvimento sustentável. A relevância do tema justificase diante do crescimento das atividades econômicas ligadas à exploração florestal e da necessidade de fortalecimento das medidas de controle ambiental no Estado. O problema da pesquisa consiste em verificar se a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes da reposição florestal cumprem efetivamente a finalidade ambiental prevista pela legislação estadual. O objetivo do estudo foi analisar a eficiência da aplicação dos recursos do Fundo Desenvolve Floresta e seus impactos socioambientais no território mato-grossense. A metodologia utilizada baseou-se na pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, com abordagem qualitativa e método descritivo, utilizando doutrinas, legislações, artigos científicos e normas ambientais relacionadas ao tema. Conclui-se que o Programa Desenvolve Floresta representa importante instrumento de financiamento ambiental, embora ainda existem desafios administrativos, jurídicos e estruturais que limitam a plena efetividade da política florestal estadual.
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    Contratos por tempo determinado na educação do Estado de Mato Grosso e seus impactos
    (2025-06) Vitorino, Cristiane Batista Luiz; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
    O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa os contratos por tempo determinado na educação pública do Estado de Mato Grosso, destacando seus impactos jurídicos, administrativos e sociais. A crescente adoção dessa modalidade de vínculo por parte da administração estadual motivou a pesquisa, que examina os fundamentos legais, os princípios da administração pública envolvidos e os efeitos na qualidade do ensino. A partir de uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas estruturadas, o estudo compara os direitos dos servidores efetivos e contratados temporariamente, evidenciando desigualdades em estabilidade, remuneração e plano de carreira. Foram observadas fragilidades que comprometem a valorização profissional e a continuidade pedagógica nas instituições. Apesar de sua natureza emergencial, a contratação recorrente de temporários revela uma fragilidade estrutural na política educacional, afetando diretamente os profissionais e os alunos. A análise conclui que, embora os contratos por tempo determinado possam suprir necessidades imediatas, sua utilização excessiva demanda revisão e reestruturação das políticas públicas voltadas à educação. O estudo propõe medidas para melhorar a gestão de pessoal e valorizar o corpo docente, a fim de assegurar uma educação pública de qualidade, estável e equitativa.