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Item A multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro: efeitos jurídicos diante da ausência de regulamentação legislativa(2026-06) Lisboa, Eduarda Bezerra de Farias; Pasqualoto, IonaraO presente trabalho tem como objeto a análise da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nos efeitos jurídicos decorrentes de seu reconhecimento diante da ausência de regulamentação legislativa específica. Assim, a pesquisa busca responder de que forma o Direito brasileiro vem tratando questões relacionadas ao exercício do poder familiar, à guarda, ao direito de convivência e à obrigação alimentar nos casos de coexistência entre vínculos biológicos e socioafetivos, bem como quais os impactos da lacuna normativa na efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e na segurança jurídica das relações familiares. O trabalho utiliza metodologia bibliográfica, qualitativa e exploratória, fundamentada na análise da Constituição Federal de 1988, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da doutrina especializada e da jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Também foram examinados artigos científicos e estudos doutrinários voltados à evolução do conceito de família e à consolidação da socioafetividade como valor jurídico. Nesse sentido, demonstrou-se que a multiparentalidade representa importante avanço no Direito de Família contemporâneo, ao reconhecer juridicamente a coexistência de vínculos parentais biológicos e socioafetivos, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e do melhor interesse da criança. A pesquisa evidenciou que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha consolidado a possibilidade jurídica da multiparentalidade no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC, ainda persistem relevantes lacunas quanto à definição uniforme de seus efeitos práticos. Verificou-se que a ausência de regulamentação legislativa específica faz com que temas como guarda, convivência familiar e obrigação alimentar sejam solucionados de forma predominantemente casuística, mediante análise individualizada de cada situação concreta. Concluiu-se, portanto, que, embora a análise do caso concreto seja inerente ao Direito de Família, a inexistência de parâmetros normativos mínimos compromete a previsibilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica, evidenciando a necessidade de construção de diretrizes mais claras e consistentes para a aplicação da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro.Item A fixação de preço contra legem nos contratos de arrendamento rural(2026-06) Siqueira, Antônio Lucas Souza; Alves, Patrik de SouzaO presente trabalho analisa a legalidade da fixação do preço em quantidade de frutos ou produtos nos contratos de arrendamento rural, diante da vedação prevista no artigo 18, caput e parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66, que determina que o preço do arrendamento rural seja estipulado em quantia fixa em dinheiro. A pesquisa examina a tensão existente entre a norma cogente agrária e a prática reiterada adotada nas relações rurais, especialmente no contexto do agronegócio contemporâneo, em que é comum a estipulação da remuneração em sacas de soja ou outros produtos agrícolas. O estudo aborda a aplicação da autonomia da vontade, dos costumes e da boa-fé objetiva nos contratos agrários, demonstrando que, embora o Estatuto da Terra e o Decreto nº 59.566/66 possuam natureza de ordem pública e limitem a liberdade contratual, os costumes regionais permanecem amplamente presentes na prática negocial rural. Analisa-se, ainda, a natureza subsidiária dos costumes no ordenamento jurídico brasileiro e a impossibilidade de revogação de normas cogentes por práticas contra legem. A pesquisa também examina a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca da matéria. Verifica-se que o STJ mantém o entendimento de que a cláusula que fixa o preço do arrendamento em frutos ou produtos é nula, mas passou a mitigar os efeitos dessa nulidade quando identificada a ocorrência de comportamento contraditório, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da vedação ao venire contra factum proprium. Por outro lado, o TJMT vem reconhecendo, em determinadas hipóteses, a validade material dessas cláusulas, considerando os costumes regionais, a autonomia privada e a realidade contratual do setor agrícola. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica, com análise da legislação, doutrina especializada e jurisprudência, mediante abordagem qualitativa. Conclui-se que, embora a fixação do preço do arrendamento rural em frutos ou produtos permaneça formalmente vedada pela legislação agrária, a interpretação contemporânea do tema exige análise concreta das relações negociais, de modo a compatibilizar a norma cogente com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da estabilidade das relações contratuais agrárias.Item Paternidade socioafetiva: reconhecimento e seus impactos no direito sucessório(2025-12) Rezende, Kalinne Marques de; Pasqualoto, IonaraA paternidade socioafetiva como modalidade de vínculo familiar legitimada pela paternidade socioafetiva como modalidade de vínculo familiar legitimada pela jurisprudência brasileira, notadamente pelo STF e STJ que admite inclusive a multiparentalidade. Tem como objeto de estudo a importância do reconhecimento da paternidade socioafetiva e suas implicações no direito sucessório analisando as mudanças nas estruturas familiares contemporâneas. O trabalho tem como objetivo geral analisar o reconhecimento dessa forma de parentesco e seus impactos no direito sucessório considerando as transformações nas estruturas familiares contemporâneas. Assim, enfatiza a necessidade de atualização do ordenamento jurídico para responder às novas configurações familiares, promovendo equidade e segurança jurídica, sobretudo no âmbito sucessório, dado que a ausência de normatização específica favorece insegurança e potenciais conflitos entre herdeiros biológicos e socioafetivos. A metodologia adotada baseia-se em análise bibliográfica, incluindo doutrina, legislação (Código Civil e Constituição Federal) e jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ), por meio de pesquisa qualitativa utilizando artigos acadêmicos, livros e decisões judiciais. Conclui-se que, embora consolidado o reconhecimento da paternidade socioafetiva persiste lacunas legais que geram insegurança no âmbito sucessório, demandando a atuação judicial pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana entre a afetividade e igualdade.