Faculdade Fasipe de Sorriso
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Resultados da Pesquisa
Item O pacote anticrime e seus reflexos na liberdade de imprensa e no direito de imagem no contexto da atividade jornalística(2026-06) Chagas, Jonata Gois; Pernomian, Isis SuerleyA liberdade de imprensa constitui um dos principais pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando à sociedade o acesso a informações de interesse público e possibilitando a fiscalização das instituições estatais. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e pela Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) suscitaram debates acerca dos limites da divulgação de informações relacionadas a investigações criminais, bem como sobre a proteção dos direitos da personalidade, especialmente o direito à imagem. Diante desse cenário, a pesquisa buscou responder ao seguinte problema: de que maneira as alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime e pela Lei de Abuso de Autoridade impactam a liberdade de imprensa, o acesso à informação e a proteção do direito de imagem no exercício da atividade jornalística brasileira? A realização do estudo justifica-se pela necessidade de compreender os desafios enfrentados pelos profissionais da comunicação diante das recentes transformações legislativas e seus reflexos na produção e divulgação de notícias. O objetivo geral consistiu em analisar os impactos dessas normas sobre a liberdade de imprensa, o acesso à informação e o direito de imagem no contexto da atividade jornalística. Para tanto, adotou-se uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, caráter exploratório e descritivo, fundamentada em livros, artigos científicos, legislações, documentos institucionais e decisões judiciais relacionadas ao tema. Os resultados indicam que as mudanças legislativas reforçaram garantias fundamentais ligadas à presunção de inocência, à dignidade da pessoa humana e à proteção da imagem dos indivíduos, exigindo maior cautela na divulgação de informações por parte dos meios de comunicação. Concluise que o equilíbrio entre liberdade de imprensa e proteção dos direitos da personalidade representa um dos principais desafios do jornalismo contemporâneo, demandando atuação ética, responsável e comprometida com os princípios democráticos e constitucionais.Item O direito de imagem dentro do ambiente de trabalho e a exposição por meio da empresa para divulgações em redes sociais(2025-06) Natali, Yasminn Monyque; Julião, JulianeA presente monografia tem como objetivo analisar criticamente o uso da imagem do trabalhador pelas empresas, com ênfase nas divulgações em redes sociais corporativas. A pesquisa adota abordagem jurídico-teórica e se fundamenta na legislação vigente, especialmente na Constituição Federal de 1988, no Código Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), além de doutrina especializada e jurisprudência atualizada. Verifica-se que a imagem constitui direito da personalidade, cujo uso exige consentimento prévio, livre, informado e específico, sob pena de configurar violação à dignidade da pessoa humana e ensejar responsabilização civil. A ausência de autorização, ainda que sem dolo, pode comprometer a saúde psíquica, a reputação e a autonomia do trabalhador, sendo comparável, em alguns casos, ao assédio moral institucional. Diante da lacuna normativa na CLT sobre o tema, defende-se a necessidade de regulamentação específica que assegure segurança jurídica e efetividade na proteção dos direitos fundamentais no contexto laboral contemporâneo. Conclui-se pela importância de medidas preventivas e políticas empresariais pautadas no compliance trabalhista e no respeito à autodeterminação informativa do empregado.