Direito

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Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá Todos os autores, co-autores e orientadores autorizaram a publicação digital do arquivo em conformidade com a Lei nº 9.610/98, a título de divulgação da produção científica brasileira, sem ressarcimento dos direitos autorais.

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    Crimes ambientais no setor agropecuário: o desafio da fiscalização e repressão
    (2025-06) Oliveira, Fabiane Rosa Tibaldi de; Bento Junior, Delcio Júlio
    Este trabalho analisa os crimes ambientais no setor agropecuário, enfocando os desafios enfrentados na fiscalização e repressão dessas infrações. A expansão das atividades agropecuárias tem gerado impactos negativos significativos sobre biomas importantes, como a Amazônia e o Cerrado, com práticas como desmatamento ilegal, poluição de corpos hídricos e uso indiscriminado de agrotóxicos. A pesquisa investiga as deficiências nos mecanismos de fiscalização, como a escassez de recursos humanos e tecnológicos, a vastidão territorial e a pressão econômica sobre as políticas públicas. Além disso, examina as estratégias legais existentes, propondo melhorias para tornar a fiscalização mais eficiente e eficaz. A análise se concentra na necessidade de integração entre os diversos órgãos responsáveis, no fortalecimento das políticas públicas e na adoção de práticas sustentáveis que minimizem os danos ambientais, ao mesmo tempo em que garantem a competitividade do setor agropecuário.
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    O Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica por Satélites (PRODES): impactos técnicos e jurídicos na proteção ambiental
    (2025-06) Souza, Francielly Brauno; Bento Junior, Delcio Júlio
    O avanço do desmatamento na Floresta Amazônica representa uma das maiores ameaças ambientais enfrentadas pelo Brasil nas últimas décadas. Nesse cenário, o Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica por Satélites (PRODES), desenvolvido e mantido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), tornou-se uma ferramenta essencial para a vigilância ambiental, tem desempenhado um papel fundamental na vigilância e controle do desmatamento na Amazônia Legal. Utilizando imagens de satélite de alta resolução, o PRODES permite o acompanhamento anual das taxas de desmatamento, fornecendo dados confiáveis que embasam políticas públicas e ações de fiscalização ambiental. Este trabalho analisa os impactos técnicos e jurídicos do programa, destacando sua contribuição para a efetividade da legislação ambiental brasileira, especialmente no que diz respeito à aplicação do Código Florestal e às ações do Ministério Público e de órgãos de controle como o IBAMA. Conclui-se que o PRODES não apenas fortalece a gestão ambiental ao fornecer evidências científicas para tomadas de decisão, como também serve de instrumento jurídico relevante na responsabilização de infratores e na promoção da proteção da floresta amazônica.