Direito

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Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá Todos os autores, co-autores e orientadores autorizaram a publicação digital do arquivo em conformidade com a Lei nº 9.610/98, a título de divulgação da produção científica brasileira, sem ressarcimento dos direitos autorais.

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Cuiabá: uma análise do (des)respeito ao minimo existencial dos moradores de rua
(2024-07) Oliveira, Yasmim Kevellyn Paesano; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
O trabalho apresentado aborda sobre a invisibilidade social dos cidadãos que sobrevivem em meio a margem da miséria social e física, frente aos direitos humanos descritos e defendidos pela Carta Magna. Evidenciando, assim, a necessidade da eficácia dos trabalhos ativistas dos poderes jurídicos e sociais afim de resguardar o mínimo existencial desses indivíduos marginalizados socialmente. Dessarte, faz-se necessário a discussão sobre os valores constitucionais que influenciam a conduta social, moral e ética dos entes públicos em reconhecer os moradores de rua como sujeitos de direito, enfatizando o acesso à justiça.
A era digital e seus reflexos no direito hereditário
(2024-07) Silva, Larissa Mickaelly Silva e; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
A era digital tem provocado transformações significativas em diversas áreas do direito, incluindo o direito hereditário. Com o avanço da tecnologia, surgiram novos desafios e questões legais relacionadas à herança digital, como a gestão e transferência de ativos digitais, contas online e dados pessoais após a morte de uma pessoa. Além disso, a questão da sucessão de contas em redes sociais e a proteção da privacidade digital dos falecidos tem sido temas de debate e legislação em muitos países. A falta de legislação específica e a diversidade de abordagens jurídicas em relação aos direitos hereditários digitais tem gerado incertezas e litígios. Diante desse cenário, os profissionais do direito hereditário precisam estar atualizados sobre as leis e regulamentações relacionadas à herança digital, bem como desenvolver estratégias para lidar com essas questões de forma eficaz. A colaboração entre advogados, especialistas em tecnologia e legisladores é fundamental para desenvolver políticas e diretrizes claras que protejam os interesses das partes envolvidas. Além disso, a conscientização pública sobre a importância de planejar a sucessão digital e a redação de testamentos digitais adequados torna-se essencial para garantir uma transição suave e justa dos ativos digitais após a morte de um indivíduo. Dessa forma, o objetivo do presente estudo é, por meio de uma pesquisa bibliográfica, compreender as implicações culturais e sociais das mudanças na sucessão de ativos devido à Era Digital, incluindo como essas mudanças afetam as percepções da morte e da herança na sociedade.
Estelionato Sentimental: A responsabilidade civil em decorrência das relações afetivas não protegidas juridicamente
(2022) Silva, Agnes Salvador da; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
O estelionato sentimental é um tema muito importante, haja vista ser assunto novo nos tribunais, logo pouco se sabe e muito se discute sobre essa problemática, pois, o que configura o estelionato sentimental e competência dentre outros, logo todo o trabalho será demonstrado de forma objetiva, buscando o máximo de informação em relação a temática escolhida. Assim o presente estudo tem como escopo analisar uma figura no qual ainda viera a ser pouco discutido no âmbito jurídico, sendo apenas conhecida através de jurisprudência e alguns artigos e como é aplicado a responsabilidade civil em casos de estelionato sentimental e no que consiste, partindo do pressuposto gerais como enriquecimento ilícito, má-fé, abuso de direito e os pressupostos especiais que serão abordados especificamente, presentes somente nos casos de estelionato sentimental. O presente estudo trata-se ainda da possibilidade e existência dos danos morais, bem como sua qualificação e se atenta a presente estudo de proteção a vítima, tendo como base a proteção a dignidade e honra.
A (in)viabilidade empresarial brasileira: uma analise sob a ótica tributaria
(2022) Andrade, Lucas Felipe Lima; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
O presente estudo tem como escopo analisar uma das principais criadoras de bens e valores para um país, uma vez que, as empresas são algo de tamanha importância para a sociedade, realçando que para que o trabalho seja devidamente guiado e dinâmico de se entender, buscase compreender as seguintes problemáticas: se a cobrança de impostos em cima dela é exacerbadamente alta no Brasil e devido a isso acaba por ceifar a vida útil de um empreendimento muito antes do planejado, por não haver mais o “fôlego” necessário para dar continuidade e, ademais, compreender ainda, em semelhante sentido, se existe um caminho, entre tanta burocracia e complexidade, que seja mais seguro e mais preciso para um empreendedor seguir, seja para um principiante ou veterano, e para que essas questões sejam solucionadas, o trabalho demonstrará o desenrolar dos preceitos dentro de variados e numerosos modelos empresariais existentes no presente momento na legislação brasileira.
O esvaziamento dos créditos da recuperação judicial: o caso da recuperação do produtor rural
(2024-07) Siqueira, Gabriel Carvalho de; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
O presente estudo irá analisar o esvaziamento dos créditos da recuperação judicial: o caso da recuperação do produtor rural. A reforma da lei de recuperação judicial em 2020 trouxe diversas alterações, portanto, inclusive a possibilidade de o produtor rural ingressar com a Recuperação Judicial, utilizando o seu tempo de trabalho como período para contagem do prazo necessário para ingresso, em contrapartida foram excluídos do processo de recuperação judicial diversos créditos oriundos deste devedor, faz-se necessário uma avaliação assertiva dos principais créditos que foram excluídos e se ainda há vantagem o produtor rural ingressar com a RJ. São descritos os principais aspectos legais e doutrinários, junto com a evolução da jurisprudência, para tanto foi utilizada uma abordagem bibliográfica, a fim de analisar as principais considerações dos autores sobre o tema. Serão abordados também os requisitos formais para usufruir da lei 11.101/2005 e seus impactos no produtor rural. Também serão apresentados questionamentos quanto à eficácia da lei 11.101/2005 em relação ao processo de recuperação judicial em geral. Por fim, será realizada uma breve análise se os créditos que foram retirados da recuperação judicial do produtor rural pela alteração legislativa realizada em 2020, interferiram na efetividade das recuperações judiciais destes devedores.
Responsabilidade Civil por erro médico
(2022) Moura, Cezar Fernandes; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
O presente trabalho terá como objetivo, estudar o tema “A responsabilidade civil por erro médico”, demonstrando a profissão do médico como essencial para a manutenção do convívio social. Em especial, a relação médico-paciente está envolta por diversas situações que podem resultar em um tratamento de sucesso, no entanto, poderá ocorrer consequências insatisfatórias, ou até mesmo irreversíveis, resultantes de uma ação inadequada que supõe uma inobservância técnica, denominado de erro médico. Essas relações são exclusivamente contratuais, tendo o profissional uma obrigação de meio e não de resultado. Neste sentido, busca-se que o profissional médico preste um serviço consciencioso, atendo e de acordo com as técnicas científicas disponíveis. Desse modo, a essência desse trabalho será descrever acerca da problemática do erro médico analisando as variáveis de responsabilidade sob a ótica da responsabilidade civil e a sua teoria.