Direito
URI permanente para esta coleçãohttp://216.238.99.214/handle/123456789/24
Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá
Todos os autores, co-autores e orientadores autorizaram a publicação digital do arquivo em conformidade com a Lei nº 9.610/98, a título de divulgação da produção científica brasileira, sem ressarcimento dos direitos autorais.
Navegar
2 resultados
Resultados da Pesquisa
Item Sharenting e os conflitos entre liberdade de expressão dos pais e os direitos personalíssimos da criança: uma análise à luz da proteção da imagem e da dignidade infantojuvenil(2025-06) Oliveira, Byanka Dias de Andrade; Scherner, Giovana CésarO presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o fenômeno do sharenting, que consiste na exposição de crianças e adolescentes por seus pais nas redes sociais, e seus impactos nos direitos fundamentais dos menores. Essa prática levanta conflitos significativos, como a violação da privacidade, a superexposição da imagem e o potencial de danos psicológicos e de segurança, incluindo a vulnerabilidade a situações como cyberbullying e exploração. Diante desse cenário, a presente pesquisa buscou responder a seguinte questão: quais os conflitos jurídicos e éticos decorrentes da prática do sharenting, entre a liberdade de expressão dos pais e os direitos personalíssimos da criança e do adolescente, e quais as propostas de solução para garantir a proteção da imagem e da dignidade infantojuvenil no ambiente digital? Para tanto, a metodologia empregada baseou-se em revisão de literatura e análise jurídica e normativa, confrontando o exercício da liberdade de expressão parental com o princípio do melhor interesse da criança, conforme a legislação brasileira (Constituição Federal, ECA, Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD) e em diálogo com o GDPR europeu. A pesquisa discute os limites éticos e filosóficos dessa prática, enfatizando que a autoridade parental não é ilimitada e deve priorizar a dignidade e a autonomia da criança. Constatou-se a lacuna normativa específica para o sharenting no Brasil, o que gera insegurança jurídica e dificulta a proteção efetiva. Diante disso, o trabalho propõe um conjunto de soluções multissetoriais, incluindo a criação de uma lei específica para regular a exposição digital de menores, o fomento à educação digital nas escolas e para as famílias, a atuação proativa das plataformas digitais e o fortalecimento dos Conselhos Tutelares e do Sistema de Garantia de Direitos. Conclui-se que o sharenting exige uma reflexão profunda da sociedade, do Estado e das plataformas, com o objetivo de garantir uma infância segura, respeitada e com direito à privacidade, prevalecendo o interesse da criança sobre qualquer desejo de exibição virtual.Item A era digital e seus reflexos no direito hereditário(2024-07) Silva, Larissa Mickaelly Silva e; Coelho, Bruno Felipe MonteiroA era digital tem provocado transformações significativas em diversas áreas do direito, incluindo o direito hereditário. Com o avanço da tecnologia, surgiram novos desafios e questões legais relacionadas à herança digital, como a gestão e transferência de ativos digitais, contas online e dados pessoais após a morte de uma pessoa. Além disso, a questão da sucessão de contas em redes sociais e a proteção da privacidade digital dos falecidos tem sido temas de debate e legislação em muitos países. A falta de legislação específica e a diversidade de abordagens jurídicas em relação aos direitos hereditários digitais tem gerado incertezas e litígios. Diante desse cenário, os profissionais do direito hereditário precisam estar atualizados sobre as leis e regulamentações relacionadas à herança digital, bem como desenvolver estratégias para lidar com essas questões de forma eficaz. A colaboração entre advogados, especialistas em tecnologia e legisladores é fundamental para desenvolver políticas e diretrizes claras que protejam os interesses das partes envolvidas. Além disso, a conscientização pública sobre a importância de planejar a sucessão digital e a redação de testamentos digitais adequados torna-se essencial para garantir uma transição suave e justa dos ativos digitais após a morte de um indivíduo. Dessa forma, o objetivo do presente estudo é, por meio de uma pesquisa bibliográfica, compreender as implicações culturais e sociais das mudanças na sucessão de ativos devido à Era Digital, incluindo como essas mudanças afetam as percepções da morte e da herança na sociedade.