Direito

URI permanente para esta coleçãohttps://repositorio.fasipe.com.br/handle/123456789/24

Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá Todos os autores, co-autores e orientadores autorizaram a publicação digital do arquivo em conformidade com a Lei nº 9.610/98, a título de divulgação da produção científica brasileira, sem ressarcimento dos direitos autorais.

Navegar

Filtros

20262

Configurações

Data inicial: 2025Assunto: search.filters.subject.Cuiabá

Resultados da Pesquisa

Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    Religiões de matriz africana em Cuiabá: entre o estigma social e a garantia da liberdade religiosa no estado laico brasileiro
    (2026-06) Ribeiro, Ysabela Guilherme; Rocha, Mariana Deluque
    Este Trabalho de Conclusão de Curso analisou a efetividade da liberdade religiosa das religiões de matriz africana no contexto do Estado laico brasileiro, com recorte específico no município de Cuiabá. O estudo teve como objetivo compreender se a proteção jurídica prevista na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional tem sido suficiente para garantir, na prática, o exercício pleno da fé por praticantes da Umbanda, do Candomblé e de outras tradições afro-brasileiras, especialmente diante da persistência do racismo religioso e da intolerância. A pesquisa utilizou método qualitativo e bibliográfico, com análise de doutrina, legislação, jurisprudência e documentos oficiais relacionados à liberdade religiosa, laicidade estatal, intolerância religiosa e racismo religioso. Também foi realizada pesquisa de campo com 135 participantes ligados às religiões de matriz africana em Cuiabá, a fim de identificar experiências concretas de preconceito, discriminação e insegurança social. Os resultados demonstraram que, embora a liberdade religiosa seja reconhecida como direito fundamental pela Constituição de 1988 e reforçada por normas locais, ainda existe significativa distância entre a proteção formal e a realidade vivida pelos praticantes das religiões afro-brasileiras. A pesquisa revelou altos índices de preconceito, medo de manifestação pública da fé e impactos emocionais decorrentes da discriminação religiosa. Os dados apontaram que a intolerância ocorre especialmente em ambientes de trabalho, familiares, escolares e nas redes sociais, frequentemente associada à demonização das práticas afro-brasileiras. Concluiu-se que a violência sofrida por essas religiões ultrapassa a ideia de simples intolerância religiosa, configurando também racismo religioso, por envolver elementos ligados à raça, ancestralidade, cultura e identidade negra. Verificou-se, ainda, que a efetividade da liberdade religiosa depende não apenas da existência de normas jurídicas, mas da implementação de políticas públicas, educação antirracista, fortalecimento institucional e reconhecimento social das religiões de matriz africana como expressões legítimas de fé, cultura e patrimônio histórico brasileiro.
  • Nenhuma Miniatura Disponível
    Item
    A garantia à prioridade no atendimento de pessoas com TEA no SUS em Cuiabá: aplicabilidade prática e desafios sob a ótica do direito
    (2026-06) Rech, Rita de Cássia Ferreira; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
    O presente trabalho analisa a efetividade do direito à prioridade no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Cuiabá-MT. A pesquisa, de natureza qualitativa, fundamentou-se em revisão bibliográfica e documental, abordando o arcabouço legal federal, como a Lei nº 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a legislação municipal pertinente. Por meio de pesquisa de campo, investigou-se a percepção dos usuários sobre a aplicação dessa prioridade, identificando desafios como a demora excessiva e a falta de capacitação das equipes de saúde. Os resultados apontam que, apesar da existência de comandos normativos, a efetividade do direito é comprometida pela inoperância administrativa e por barreiras atitudinais, distanciando a norma da realidade fática. Conclui-se pela necessidade de medidas estruturais e de gestão, como a capacitação sistemática dos servidores e a adequação dos fluxos de atendimento, para assegurar a dignidade e a equidade no acesso à saúde.