Direito
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Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá
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Item Os limites da responsabilidade civil médica em cirurgia estética(2025-06) Bonfim, Vitória Caroline Traquimas; Botelho Junior, OdilzoA responsabilidade civil médica em cirurgias estéticas constitui um tema de crescente relevância no cenário jurídico contemporâneo, à medida que a busca por padrões de beleza se intensifica. Diferentemente das intervenções terapêuticas, o procedimento estético, geralmente de natureza eletiva, visa à melhoria da aparência e do bem-estar subjetivo do paciente, implicando uma expectativa elevada quanto aos resultados. Nesse contexto, discute-se a distinção entre obrigação de meio e de resultado. Tradicionalmente, a medicina enquadra-se na obrigação de meio, em que o profissional se compromete a empregar todos os recursos técnicos disponíveis, sem garantir o êxito. No entanto, nas cirurgias estéticas, o entendimento jurisprudencial tem se inclinado para a obrigação de resultado, exigindo do médico não apenas a aplicação da técnica, mas também a obtenção do efeito esperado pelo paciente. Essa interpretação, no entanto, suscita controvérsias, especialmente em situações em que fatores individuais ou imprevisíveis comprometem o desfecho, mesmo com a atuação diligente do profissional. A aferição de culpa, nesse sentido, torna-se elemento central na responsabilização. A análise deve considerar a conduta médica, o consentimento informado e os limites técnicos do procedimento. Dessa forma, é fundamental equilibrar os direitos do paciente com a segurança jurídica do médico, delimitando com clareza os critérios de responsabilidade e promovendo a ética na relação médico-paciente.Item A responsabilidade civil objetiva no condominio edilicio: análise das obrigações do sindico e do condominio perante os condôminos(2024-07) Schneiker Neto, Henrique; Zapello, Luana Fátima; Zapello, Luana Fátima; This study aims to examine how civil liability operates within the condominium context, specifically concerning the condominium building, as well as to distinguish the limitations of the condominium's actions as a legal entity (classified as a sui generis legal entity, since the law does not grant it its own personality), the condominium owner, as the holder of a real right or possessor of an autonomous unit, and the manager, responsible for managing this relationship. Additionally, the theory of risk and strict liability in the context of condominium buildings will be analyzed in depth, focusing on the legal obligations of the manager and the condominium towards the condominium owners. The main conflicts that generate misunderstandings among the parties involved in this condominium relationship will be demonstrated. The application of the theory of risk, being the primary reason that leads a condominium building to have its strict liability predetermined, without the need to prove fault, but merely demonstrating the causal link between the act and the damage caused, will be explored. The methodology used includes doctrinal materials, legal provisions, and case law, making this work rich in theories and practical examples drawn from court decisions. This study is necessary because the application of strict civil liability in condominium relationships seeks to establish order and harmony in the coexistence and use of the property. The approach includes the application of strict liability, as well as the implementation of preventive measures that can prevent failures and avoid litigation risks involving the condominium, condominium owners, or even third parties. Thus, this study aims to provide guidelines on effective and safe administrative practices for condominiums. Ultimately, the study aims to promote a better understanding of the legal consequences and practices resulting from strict civil liability in condominiums.O presente trabalho tem a finalidade de estudar como se dá a responsabilidade civil dentro do âmbito condominial, mais especificamente no que se refere ao condomínio edilício, bem como distinguir a limitação de atuação do condomínio enquanto pessoa jurídica (classificada como sendo uma pessoa jurídica sui generis, já que a lei não lhe atribuiu personalidade própria), o condômino, enquanto titular de um direito real ou possuidor de unidade autônoma e do Síndico, gestor responsável por gerir essa relação. Também serão analisadas, mais a fundo, a teoria do risco e a responsabilidade civil objetiva no contexto dos condomínios edilícios, com foco nas obrigações legais do síndico e do condomínio perante os condôminos. Serão demonstrados os principais conflitos que geram desentendimentos entre os entes envolvidos nesta relação condominial. A aplicação da teoria do risco, sendo o principal motivo que leva um condomínio edilício a ter a sua responsabilidade objetiva previamente determinada, não sendo necessário provar culpa com possíveis danos que venha a causar, demonstra apenas o nexo causal entre o fato e o dano ocasionado. A metodologia utilizada é a de materiais doutrinários, dispositivos legais e jurisprudências, sendo um trabalho carreado de teorias e exemplos práticos extraídos de decisões de tribunais. Faz-se necessário o presente estudo, pois a aplicação da responsabilidade civil objetiva, na relação condominial edilícia, busca estabelecer a ordem e a harmonia na convivência e uso do local. A abordagem da aplicação da responsabilidade objetiva, bem como a aplicação de medidas preventivas que previnam falhas, que podem evitar risco de litígios envolvendo o condomínio, condôminos ou até mesmo terceiros. Assim, este estudo tem como objetivo fornecer diretrizes sobre práticas administrativas eficazes e seguras de condomínios. No final, o estudo objetiva promover uma melhor compreensão das consequências e práticas legais e de informações resultantes da responsabilidade civil objetiva em condomínios.Item Estelionato Sentimental: A responsabilidade civil em decorrência das relações afetivas não protegidas juridicamente(2022) Silva, Agnes Salvador da; Coelho, Bruno Felipe MonteiroO estelionato sentimental é um tema muito importante, haja vista ser assunto novo nos tribunais, logo pouco se sabe e muito se discute sobre essa problemática, pois, o que configura o estelionato sentimental e competência dentre outros, logo todo o trabalho será demonstrado de forma objetiva, buscando o máximo de informação em relação a temática escolhida. Assim o presente estudo tem como escopo analisar uma figura no qual ainda viera a ser pouco discutido no âmbito jurídico, sendo apenas conhecida através de jurisprudência e alguns artigos e como é aplicado a responsabilidade civil em casos de estelionato sentimental e no que consiste, partindo do pressuposto gerais como enriquecimento ilícito, má-fé, abuso de direito e os pressupostos especiais que serão abordados especificamente, presentes somente nos casos de estelionato sentimental. O presente estudo trata-se ainda da possibilidade e existência dos danos morais, bem como sua qualificação e se atenta a presente estudo de proteção a vítima, tendo como base a proteção a dignidade e honra.