Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

URI permanente desta comunidadehttps://repositorio.fasipe.com.br/handle/123456789/1

A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

O Repositório Institucional opera sob uma política de acesso gratuito e utiliza, por padrão, a licença Creative Commons (CC BY-NC-ND 4.0).

Notícias

🌐 Conectados à Ciência Global e Nacional!

Nossa Biblioteca Digital de Monografias (BDM) agora está internacionalmente listada no OpenDOAR (Diretório Global de Repositórios de Acesso Aberto) e no ROAR (Registry of Open Access Repositories), homologada como provedora de conteúdo no BASE (Bielefeld Academic Search Engine) e integrada ao Oasisbr (Portal Brasileiro de Acesso Aberto à Informação Científica do IBICT).

Fique por dentro das novidades da nossa instituição:

Visite o Portal Fasipe

Dúvidas sobre BDM? Entre em contato com a equipe da Biblioteca.

Navegar

Filtros

2022 - 20254

Configurações

Assunto: search.filters.subject.Jurisprudência

Resultados da Pesquisa

Agora exibindo 1 - 4 de 4
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Paternidade socioafetiva: reconhecimento e seus impactos no direito sucessório
    (2025-12) Rezende, Kalinne Marques de; Pasqualoto, Ionara
    A paternidade socioafetiva como modalidade de vínculo familiar legitimada pela paternidade socioafetiva como modalidade de vínculo familiar legitimada pela jurisprudência brasileira, notadamente pelo STF e STJ que admite inclusive a multiparentalidade. Tem como objeto de estudo a importância do reconhecimento da paternidade socioafetiva e suas implicações no direito sucessório analisando as mudanças nas estruturas familiares contemporâneas. O trabalho tem como objetivo geral analisar o reconhecimento dessa forma de parentesco e seus impactos no direito sucessório considerando as transformações nas estruturas familiares contemporâneas. Assim, enfatiza a necessidade de atualização do ordenamento jurídico para responder às novas configurações familiares, promovendo equidade e segurança jurídica, sobretudo no âmbito sucessório, dado que a ausência de normatização específica favorece insegurança e potenciais conflitos entre herdeiros biológicos e socioafetivos. A metodologia adotada baseia-se em análise bibliográfica, incluindo doutrina, legislação (Código Civil e Constituição Federal) e jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ), por meio de pesquisa qualitativa utilizando artigos acadêmicos, livros e decisões judiciais. Conclui-se que, embora consolidado o reconhecimento da paternidade socioafetiva persiste lacunas legais que geram insegurança no âmbito sucessório, demandando a atuação judicial pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana entre a afetividade e igualdade.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Os critérios do superendividamento: uma análise jurisprudencial
    (2025-06) Longo, Atilio Gabriel; Horíta, Fernando Henrique da Silva
    O presente trabalho analisa os critérios do superendividamento a partir de uma perspectiva jurisprudencial, com ênfase nas decisões do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa parte da contextualização do consumismo e do endividamento estrutural brasileiro, apontando os pilares sociais e econômicos que impulsionam o fenômeno. Em seguida, aborda a evolução legislativa e a concepção jurídica da ação de superendividamento, especialmente após a Lei nº 14.181/2021, que introduziu instrumentos de prevenção e tratamento ao superendividamento do consumidor. O presente estudo utiliza uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com foco na análise de doutrinas, artigos, legislação e decisões judiciais relevantes dos tribunais brasileiros. A partir disso, são investigadas decisões judiciais relevantes, buscando compreender os critérios adotados pelos tribunais na elaboração de planos de pagamento, na caracterização do consumidor de boa-fé e na delimitação dos requisitos legais. Conclui-se que, embora haja avanços normativos, a uniformização dos critérios jurisprudenciais ainda representa um desafio para a efetiva proteção do consumidor superendividado.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Lei Maria da Penha: a importância da jurisprudência acerca das medidas protetivas de urgência
    (2024-07) Paim, Habinny Gomes Cardoso; Freitas, Marcelo Alessander de
    O presente artigo tem como objetivo analisar as Medidas Protetivas de Urgência constante na lei 11.340/06 sob o aspecto da jurisprudência, apontando algumas decisões importantes dos Tribunais a respeito do tema. Este trabalho tem como objetivo geral a análise de alguns pontos específicos das medidas protetivas de urgência e da jurisprudência que a cerca, buscando a efetiva proteção das vítimas. Dentre os métodos para realização da pesquisa foi utilizado a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, para que assim seja feita uma pesquisa com base em doutrinas e jurisprudências que correspondam com o tema estudado. Por fim chegou-se à conclusão de que as decisões dos tribunais são de suma importância para a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência, dada a aplicação da lei ser as vezes deturpada por alguns operadores do direito.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Criminalidades emergentes a partir das novas tecnologias de informações e comunicação no direito penal
    (2022) Soares, Maurileide da Silva; Medeiros Junior, Ronildo
    O atual trabalho demonstra o posicionamento da pesquisa em relação a fragilidade do ordenamento Jurídico Brasileiro aos crimes cibernéticos, diante do grande avanço da tecnologia da internet. A metodologia aplicada a este trabalho visa explorar os campos de conflitos, dentro das diversidades encontradas nos crimes cibernéticos e suas leis, analogia, decretos, condutas dos criminosos assim como também a tipificação dos crimes. Demonstra de forma simples os mecanismos tecnológicos que regem no campo da internet criados para contribuir com a humanidade, porém são usados para efetuar tais crimes. As leis estão presente de forma clara e objetivas afim de elucidar ou iluminar quaisquer dúvidas sobre este tema tão controverso. Abordamos assuntos que a própria jurisprudência aqui apresentada serve como meio de consulta para buscar um direcionamento mais amplo sobre as leis que regem os crimes cibernéticos, sabendo da carência legislativa de uma lei especifica em nosso País em relação a este assunto tão importante no campo jurídico dentro da Legislação Brasileira.